direitos e deveres do trabalhador

6697 resultados para direitos e deveres do trabalhador

  • Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – É vinculativa a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva quando convencionada em sede do contrato individual de trabalho ajustado entre as partes. II – Simplesmente, sendo convencionada nestes termos a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva, a força vinculativa do mesmo equivale à força do próprio contrato individual, não devendo aplicar-

    ... da redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.º ... , desde que, obviamente, o feixe de direitos e deveres que emergem dessa posição não se ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... de trabalho e de segurança em que o trabalhador, FF desempenhava as suas funções era a ... , nos lobos temporal e parietal direitos, frontal esquerdo e no lobo direito do cerebelo, ... inequívoco que competia ao Arguido BB os deveres de vigilância e controlo dos riscos, bastando ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de ... transferência ... deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, ...
  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011

    I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta,...

    ... o litígio com a ré, mas enquanto trabalhador. Conclui a ré que o autor sabia que ao ... da ré também estava a violar os seus deveres para com os demais administradores e por isso, ... do despedimento por violação dos seus direitos de defesa já que não foram juntos ao ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... Artigo 28.o ... Direitos do pessoal nas fases de transiçáo e de ... Artigo 29.o ... Deveres do pessoal nas fases de transiçáo e de ... da pessoa colectiva pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos contratos de ...
  • Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

    ... por parte do Autor, aqui recorrente, dos deveres de lealdade e de prestar obediência às ordens ... , não assegurar esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se lhe impõe ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; [g]uardar lealdade à ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... ão aufe- rida e as contribuições do trabalhador e do empregador efetuadas no passado teria ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... c) Os deveres" de informação decorrentes do Sistema de Informa\xC3" ... aos seus órgãos ou a qualquer trabalhador sobre a sua atividade reguladora, nem sobre as ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ...
  • Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º

    ... que não foi violado nenhum dos deveres de que a mesma vem acusada ... 2ª - Assim ... e diligência o caso em que "( ... ) o trabalhador cumpre o seu dever principal sem atender a ... no artigo 333.º do CT, mantendo-se os direitos e deveres e garantias das partes na medida em que ...
  • Acórdão nº 0210440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Estando o trabalhador (chefe da secção de vendas) obrigado a acompanhar os vendedores 3 dias por semana, constitui justa causa de despedimento se apenas tiver feito esse acompanhamento, em média, uma vez por ano e se, além disso, tiver induzido em erro o seu superior hierárquico no que diz respeito ao cumprimento daquela obrigação. II - A instalação de ar condicionado e de jantes especiais

    ... foi considerado pelos seus superiores trabalhador dedicado, zeloso e cumpridor, tendo sido louvado ... A ré acusa o autor de ter violado os deveres previstos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas a), ... O contrato de trabalho é uma fonte de direitos e deveres para as partes contratantes (artigo ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... foi assim abusivo, assistindo-lhe os direitos que contabiliza ... Realizada a audiência de ... por tais violações culposas e graves de deveres laborais, designadamente os de lealdade, respeito ... GG, antigo trabalhador da Philips e ora representante da IPTE na ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... provado que não foram respeitados os deveres dos gerentes ínsitos no art. 64.° do Código ... a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia ...
  • Acórdão nº 97S204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Constitui justa causa de despedimento nos termos do artigo 9 n. 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referido ao artigo 20 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o facto de o trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição,...

    ... entidade patronal podia encarregar um trabalhador, sem o seu acordo, definitivamente, de funções ... a título de culpa, e violadora dos deveres a que o trabalhador, como tal, está sujeito, ... nascem para as partes determinados direitos e deveres. Um dos deveres do trabalhador é o ...
  • Acórdão nº 97S204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Constitui justa causa de despedimento nos termos do artigo 9 n. 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referido ao artigo 20 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o facto de o trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição,...

    ... entidade patronal podia encarregar um trabalhador, sem o seu acordo, definitivamente, de funções ... a título de culpa, e violadora dos deveres a que o trabalhador, como tal, está sujeito, ... nascem para as partes determinados direitos e deveres. Um dos deveres do trabalhador é o ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... –   Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... garante os direitos do credor, do trabalhador ou do lesado. Estes podem ... ser garantidos ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... óes por violaçáo de norma que consagre direitos ou imponha deveres a ... qualquer sujeito no ... , que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de ...
  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305

    ... ção laboral privada, no caso do trabalhador sujeito ao regime privado, e legislação laboral ... as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o ... deveres e garantias das partes na medida em que não ...
  • Acórdão nº 820/03.4TTBRG-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011

    I – Cessado o contrato de trabalho por via de despedimento ilícito, a obrigação de reparar todo o dano inclui o subsídio de alimentação, pois a inexecução do contrato não é imputável ao trabalhador. II – Sendo a situação anterior a 2003-09-15, o credor só tem direito a juros moratórios se eles constarem do título executivo, pois o n.º 2 do Art.º 46.º do CPC não é aplicável...

    ... das retribuições devidas ao trabalhador, pressupondo a atribuição ao mesmo de efectivas ... Neste contexto, "os direitos e deveres das partes permanecem inalterados, ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... i) Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
  • Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço ... CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos RC e RV enquanto beneficiários dos ...
  • Em vigor Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho
    ... Artigo 17.º Trabalhador-estudante ... Artigo 18.º Acidentes de trabalho ... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 15.º Liberdade de ... Artigo 89.º Deveres de comunicação ... Artigo 90.º Apátridas ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
  • Acórdão nº 07S2360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - O conceito de justa causa constante do art. 9.º, n.º 1 da LCCT, pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da relação laboral.

    ... ", pedindo o seu reconhecimento como trabalhador subordinado da Ré desde Outubro de 1998 e que ... , atenta a gravidade da violação dos deveres de assiduidade e de obediência em que incorreu ... : ele tem, como necessário limite, os direitos ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... tanto alega, em síntese, ter sido trabalhador da 1ª Ré FF, Lda., atualmente com a ... se estar a restringir, minorando-os, os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processuais a ...
  • Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    1. Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do

    ... pelo facto de pretender exercer os direitos e garantias que lhe assistem e por ter denunciado ... ção fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se ... 121.º — que, genericamente, contém os deveres que, na execução do contrato de trabalho, ...

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