direitos e deveres do trabalhador

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  • Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2013

    A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    ... suspensão do estatuto de funcionário público do trabalhador e a sua sujeição, em matéria de direitos e deveres, ao regime do Código do Trabalho.

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    ... trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade patronal, após...

  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição de

    ..., segundo diz, contra ela e violando os mais elementares deveres de lealdade e obediência. Conclui pela improcedência da ... ser arguida tanto pela entidade patronal como pelo trabalhador, beneficiando ambos de um tratamento idêntico à luz da lei, ..., haverá que apreciar, de seguida, os pressupostos dos direitos indemnizatórios invocados pelo Autor, que o Acórdão reconheceu ...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    ... do ponto de vista da gravidade da conduta da trabalhadora a apreciar no contexto de uma ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o termo «ameaçou», devendo, por isso, ser declarado como não escrito. III - O assédio moral implica comportamentos (em regra o...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    ... do ponto de vista da gravidade da conduta da trabalhadora a apreciar no contexto de uma ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o termo «ameaçou», devendo, por isso, ser declarado como não escrito. III - O assédio moral implica comportamentos (em regra o...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    ... do ponto de vista da gravidade da conduta da trabalhadora a apreciar no contexto de uma ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o termo «ameaçou», devendo, por isso, ser declarado como não escrito. III - O assédio moral implica comportamentos (em regra o...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    ... artº 87º do C. T., quando determina que "o trabalhador estrangeir...

  • Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2012

    ... contrato individual. III – Pelo que não pode o trabalhador lançar mão da invocada convenção colectiva de trabalho para lhe ser reconhecida uma categoria profissional distinta da expressamente convencionada no contrato de trabalho. IV – Se as portarias de extensão restringem a aplicabilidade das CCT a que s...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Direitos de ... goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ARTIGO 5. Forma e ...

  • Acórdão nº 001517 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1987

    ... patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. II - Deve cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da entidade patronal. III - O nosso actual sistema juridico-laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva do empregador relativamente ao seu trabalhador a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado.

  • Acórdão nº 01S1063 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2001

    ... sancionado pelo comportamento violador daqueles deveres. II- Quando o contrato se encontre suspenso por o trabalhador ter passado a exercer as funções de administrador da empresa em que laborava, não pode ele ser punido disciplinarmente por factos praticados como administrador. III- A opção pela indemnização de antiguidade feita em acção de impugnação de despedimento é irrevogável, a não ser que o trabalhador proceda à revogação dessa opção e...

  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ...�o pela cessação do seu contrato; que os restantes trabalhadores subscreveram um abaixo-assinado manifestando a sua ...; que o despedimento foi assim abusivo, assistindo-lhe os direitos que contabiliza. Realizada a audiência de partes, o A. agravou ...; que, por tais violações culposas e graves de deveres laborais, designadamente os de lealdade, respeito e obediência, ...

  • Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 1996

    ... não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção cometida pela empregadora. III - Se o trabalhador, porém, antes havia trabalhado por conta e sob a direccção de outra empresa, desenha-se uma transferência de trabalhador através de uma cessão de posição contratual, uma das figuras que a cedência de trabalhadores pode integrar. IV - A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se...

  • Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1996

    ... não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção cometida pela empregadora. III - Se o trabalhador, porém, antes havia trabalhado por conta e sob a direccção de outra empresa, desenha-se uma transferência de trabalhador através de uma cessão de posição contratual, uma das figuras que a cedência de trabalhadores pode integrar. IV - A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se...

  • Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2012

    ... pessoal e profissional da Internet por parte dos trabalhadores da Ré verifica-se o acesso e conhecimento ...

  • Código do Trabalho (Versión vigente desde 2014-06-01 hasta 2014-08-31)

    ... normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Direitos de ... goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ARTIGO 5. FORMA E ...

  • Código do Trabalho (Versión vigente desde 2013-10-01 hasta 2014-05-31)

    ... normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Direitos de ... goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ARTIGO 5. FORMA E ...

  • Código do Trabalho (Versión vigente desde 2012-09-03 hasta 2013-09-30)
  • Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1987

    I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre esses direitos do contrato de

  • Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1987

    I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre esses direitos do contrato de

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 07S1045 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    ... suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do trabalho" - artigos 65.º, n.º 3, e 73.º, n.º 1, da LCT , entretanto revogados, e 16.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 397/91, de 27 de Outubro - ou, noutra formulação, "mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    ... opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas situações que constituam violação dos deveres de lealdade, urbanidade e probidade. III – A ideia da coerência disciplinar do empregador, não sendo um factor...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    ... opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas situações que constituam violação dos deveres de lealdade, urbanidade e probidade. III – A ideia da coerência disciplinar do empregador, não sendo um factor...