direitos e deveres do trabalhador

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3.599 documentos para direitos e deveres do trabalhador
  • I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade patronal, após...

  • I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando de um caso de destacamento (artº 7º Código do Trabalho), não se aplica o regime laboral estabelecido no Código do Trabalho, excepto no que respeita a acidentes de trabalho - artº 282º do C. Trabalho. III - Isso mesmo resulta do disposto no artº 87º do C. T., quando determina que "o trabalhador estrangeir...

    ... território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ...

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    ... em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) ...n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores. 4 - ... direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ...

  • I- Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os deveres e direitos que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, podendo o trabalhador ser sancionado pelo comportamento violador daqueles deveres. II- Quando o contrato se encontre suspenso por o trabalhador ter passado a exercer as funções de administrador da empresa em que laborava, não pode ele ser punido disciplinarmente por factos praticados como administrador. III- A opção pela indemnização de antiguidade feita em acção de impugnação de despedimento é irrevogável, a não ser que o trabalhador proceda à revogação dessa opção e que se não mostre que a empregadora tenha sido notificada daquela opção antes da dita revogação.

  • ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ... económica abrangida, e aos trabalhadores ao serviço dos mesmos, das profissões e ... de pensões de contribuição definida e direitos adquiridos, financiado através de ...Direitos, deveres e garantias. Cláusula 26.ª. Controlo de gestão ...

  • I - Não ha preceito legal algum que confira a entidade patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. II - Deve cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da entidade patronal. III - O nosso actual sistema juridico-laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva do empregador relativamente ao seu trabalhador a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado.

  • I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção cometida pela empregadora. III - Se o trabalhador, porém, antes havia trabalhado por conta e sob a direccção de outra empresa, desenha-se uma transferência de trabalhador através de uma cessão de posição contratual, uma das figuras que a cedência de trabalhadores pode integrar. IV - A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ficando excluídas...

  • I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma questão de direito: a de saber se o recurso se mostra conforme ao art. 690.º-A do CPC. III - Não deve ser rejeitado o recurso de apelação quando o recorrente, cumprindo integralmente as exigências contidas no 690.º-A, n.ºs 1, alíneas a) e b) e 2, do CPC, impugna, ponto por ponto, toda a decisão da matéria de facto. IV - Os tribunais não devem apreciar questões de constitucionalidade insuscept...

    ...o do seu contrato; que os restantes trabalhadores subscreveram um abaixo-assinado manifestando a ... foi assim abusivo, assistindo-lhe os direitos que contabiliza. Realizada a audiência de ... por tais violações culposas e graves de deveres laborais, designadamente os de lealdade, respeito ...

  • I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição de créditos se havia já completado no momento em que se verificaram os demais requisitos da invocabilidade da compensação pelo seu devedor (e não em qualquer outro momento posterior), é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação (arts. 850.º e 854.º do CC). III - Não se verifica oposição ou incompatibilidade entre o art. 850.º do CC, que prevê a possibilidade de, em det...

    ... contra ela e violando os mais elementares deveres de lealdade e obediência. Conclui pela ... pela entidade patronal como pelo trabalhador, beneficiando ambos de um tratamento idêntico à ..., de seguida, os pressupostos dos direitos indemnizatórios invocados pelo Autor, que o ...

  • I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção cometida pela empregadora. III - Se o trabalhador, porém, antes havia trabalhado por conta e sob a direccção de outra empresa, desenha-se uma transferência de trabalhador através de uma cessão de posição contratual, uma das figuras que a cedência de trabalhadores pode integrar. IV - A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ficando excluídas...

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