direitos dos trabalhadores independentes
2525 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... de exploração colectiva por trabalhadores. Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a artigo ...4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, ...P.). 2 - A contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...ão colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial. ... ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa;. b) Contratos de seguros de doença ...independentes em operações, devendo esses critérios ser ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 — Em caso ... d) Atuários independentes" das empresas de seguros e de resseguros que exer\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime ... um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos daqueles trabalhadores e uma ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...ção a título oneroso de outros bens e direitos. Artigo 50.º Correção monetária. Artigo 51.º ...trabalhadores, quer estas sejam. ministradas pela entidade ... que seria praticado entre pessoas independentes. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 364.º do/a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, ...ções de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em ...
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Lei n.º 26/2016
..., das entidades administrativas independentes e das associações e fundações públicas; d) ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ...5 - Os demais trabalhadores a que se refere o n.º 1, enquanto desempenharem ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ...ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa. ...e) Os titulares de direitos sobre exploraçóes agrícolas ou equiparadas, ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial. 3 - Em ... qualificados que sejam independentes do fabricante; b) Acompanhados de instruções ... de saúde e segurança dos trabalhadores. c) Os requisitos específicos das embalagens ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social ...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...outros órgãos independentes. 4 - Sem prejuízo de regimes especiais e com as ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ...; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3"... de longa e muito longa duração e trabalhadores mais velhos; . Neste âmbito, avançar na ... contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... as outras partes que dela sejam independentes. 3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da ...áos de gestáo e de outros órgáos independentes. 4 - A aplicabilidade da presente lei aos ...ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos. ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
...ção -Geral da Qualifica- ção dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) para aplicação ... 7.º Entidades administrativas independentes 1 — É entidade administrativa independente de ... por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... das entidades administrativas independentes com . funções de regulação da atividade ...6 - Os trabalhadores em exercício de funções na ANACOM à data da ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3"... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ...ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ... de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 28/2004). Nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes e respetivas famílias, continuaram a ser ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações. N.º 251 30 de dezembro de ..., e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas. N.º 251 30 de ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se. os instrumentos de regulamentação ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de 10 ou mais frações ou unidades independentes, com exceção das garagens; e) Todos os ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...