Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o c...
... relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser... de aquisição da propriedade pelo usufrutuário ou pelo titular de outros direitos reais, hipótes...
Projecto de Regulamento de Afixação de Publicidade, o qual foi aprovado por deliberação do executivo municipal de 26 de Setembro de 2008
..., locatário ou detentor de outros direitos) ou autorização deste (proprietário, compropriietário, usufrutuário, superficiário, condomí- nio, etc.), concedendo ...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
..., com o correspondente exercício de direitos, não esquecendo as obrigações legais que lhe s... . - ao usufrutuário da totalidade ou de quota da herança sem determin...
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... eram avaras quanto à imposição de direitos opcionais. . Tão só se quedou para a posteridad... quando seja alienado o direito do usufrutuário ou vice-versa; porque o comproprietário exerce to...
Artigo 23.° Justa indemnização - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data. - Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
... que retiram no todo ou em parte direitos adquiridos aos proprietários. Assim, segundo o ac... determinação da indemnização ao usufrutuário há que atender à vontade do testador na medida e...
A nova Lei dos Serviços Públicos Essenciais, de 26 de Fevereiro de 2008 (Lei n.° 12/2008), proíbe no artigo 8.° se cobre aos consumidores (e utentes) consumos mínimos:
... do proprietário, comproprietário, usufrutuário do prédio, de qualquer prédio. 3.3 De resto, se... de cidadã-consumidora, zelosa dos seus direitos e obrigações. . . Pelas razões precedentes, s...
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
... é incompatível com a existência de direitos reais limitados que tenham a mesma coisa por objec... não correspondem aos poderes do usufrutuário pois nenhum usufruto foi constituído nos termos a...
º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
... dos interesses que constituem os direitos subjectivos». . . Anos mais tarde, já na décad... 1 do C.C., que se refere ao caso do usufrutuário não prestar a caução que lhe foi exigida. . ...
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”. II - De acordo com o artº 43º, nº 2 do CIRS, em vigor à data dos factos:“1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a tít...
... do Código Civil com a morte do usufrutuário houve uma consolidação de poderes até aí dispe...
A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.
... o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado à data d...: o proprietário (já se vê), o usufrutuário, o locatário, o comodatário, o adquirente com re...
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