Direitos do inquilino
1546 resultados para Direitos do inquilino
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Regulamento n.º 932/2021
... habitação condigna integra, de forma plena, o leque dos direitos económicos, sociais e culturais, na vertente específica dos direitos ... a cessação do contrato de arrendamento por causa imputável ao inquilino, ainda dentro do mesmo prazo, determina o reembolso ao Município do valor ...
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Edital n.º 866/2019
... consulta pública, porque não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, antes confere direitos ... do valor da renda, nem mover qualquer ação de despejo ao inquilino, salvo por motivos devidamente salvaguardados na lei. 4 - Nas situações ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados ... da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de ...
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Acórdão n.º 96/2016
... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, uma vez que impede o titular do ... inquilino ao requerimento, seja por emissão de decisão judicial de despejo, em ...
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Acórdão nº 275/18.9GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - A motivação da matéria de facto não serve para suprir, sem mais, o que a matéria de facto deva conter, se, como sucede no caso em análise, aquela denota que a prova foi de avaliação nada pacífica, tendo em conta os diferentes contributos oferecidos, seja pela prova oral, seja pela prova documental. 2 - Sem prejuízo, pois, do que se motivou, afigura-se que ressaltam insuficiências de facto,...
... pessoais, que o privaram temporariamente do exercício dos seus direitos, lhe provocaram grande incómodo e perturbação das suas rotinas diárias ... , e que a arguida lhe pediu para cancelar alguns em virtude de o inquilino não ter pago, encontra-se corroborado pela prova documental junta, e ... -
Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç
... 4. O referido “D”, primitivo inquilino do 3.º andar esquerdo do prédio identificado no artigo 1.º, faleceu a ... , acompanhada dos documentos autênticos que comprovem os seus direitos.”, como se passou a fazer no n.º 5 do art.º 1111º do Código Civil, ... -
Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... segurança, qual o rendimento auferido pelo agregado familiar do inquilino” ... “Esta solução implica situações de flagrante injustiça: ... por si introduzidas à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, “os direitos e obrigações decorrentes dos actos já praticados” nos procedimentos ... -
Acórdão nº 516-12.6TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
- O proprietário de fracção de prédio em propriedade horizontal não responde, perante o condomínio, por danos naquele causados, decorrentes de actos praticados pelo respectivo inquilino ou por terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)
... álvula tipo olho de boi) é da responsabilidade do proprietário/inquilino, sendo da sua competência a conservação e manutenção das mesmas” ... ários de fracções autónomas, as limitações ao exercício dos direitos dos condóminos na propriedade horizontal, a que se refere o art.º ... -
Edital n.º 617/2021
... consulta pública, porque não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, antes confere direitos ... do valor da renda, nem mover qualquer ação de despejo ao inquilino, salvo por motivos devidamente salvaguardados na lei. 4 - Nas situações ...
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Acórdão nº 0122055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
... fiscalizar a moralidade dos actos praticados no exercicio dos direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou economicas que os ... 7- No conflito de interesses entre senhorio e inquilino, carecidos de habitação, tera de prevalecer o interesse do senhorio, por ...
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Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...
... o direito de o fazer sem prejuízo das consequências da mora do inquilino ... No despacho saneador, conheceu-se desta excepção nos termos do ... Cumpre decidir ... As situações em que os direitos se precludem, por força do decurso do tempo e que a lei apelidou de ... -
Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...
... 66º), ao ensino (art. 74º), etc., sejam direitos fundamentais sociais, os mesmos apesentam-se como “direitos a ... ou de usufruto); e , por outro lado, o direito à habitação do inquilino (ou um seu direito similar), fundado num contrato de arrendamento, cujo ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... ão ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de ... inquilino/locatário 03 Cessação do contrato de arrendamento no final dos prazos ...
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Aviso n.º 9761/2022
... ções e dos espaços comuns, clarificando as obrigações e direitos das partes contratantes ... Artigo 3.º ... Definições ... 1 — Para ... ções cumulativas: ... a) O inquilino esteja a pagar uma renda igual ou superior à renda máxima a que se ...
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Acórdão nº 360/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... ainda o princípio da não retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, consignado no artigo 18.º, n.º 3, da ... verificado à data da entrada da ação, por exemplo, se o inquilino estivesse na casa há 10 anos. Está em causa um contrato de 1975, sendo ...
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Portaria n.º 257/2021
... 27 de fevereiro, consagrou a possibilidade de o inquilino intimar o senhorio para tomar as providên- ... cias ao seu alcance no ... os direitos do arrendatário ao pagamento de quantia certa do valor da compensação ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, consagrou a possibilidade de o inquilino ... intimar o senhorio para tomar as providências ao seu alcance no ... processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário ao pagamento de quantia certa do valor da compensação ...
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Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
A norma do artº 35º nº5 NRAU, na redacção original da Lei nº 31/2012 de 14/8, é inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, enquanto interpretada como estabelecendo a obrigação do inquilino de apresentar um comprovativo de RABC ou até um mero comprovativo de requerimento de RABC, junto da Autoridade Tributária, em momento em que...
... da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de ... pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos actos já praticados nesses procedimentos e ... -
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
... e legais, aplicando as técnicas adequadas e respeitando os direitos contratuais e legais da A ... 5. Nos termos dos contratos de ... propósito Adalberto Costa[5]: «(…), entregue o prédio ao inquilino" este tem a obrigação de o conservar, ou seja, de o manter com as condiç\xC3" ... -
Acórdão nº 8357/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... É entendimento pacífico que os meios de defesa oponíveis pelo inquilino ao incidente de despejo imediato são admitidos de forma lata ... 4- ... Todavia, tal característica não envolve a generalidade dos direitos e das obrigações, sendo necessária estabelecer uma distinção. Atento ... -
Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...
... os moradores do bairro do Aleixo que cumpram os requisitos de inquilino municipal, isto é, a todos aqueles em relação aos quais não exista ... constitucionais, pese embora se enquadrem na disciplina dos direitos fundamentais, não consagram verdadeiros direitos, liberdades e garantias, ... -
Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
... Por efeito do presente arrendamento, o inquilino obriga-se a pagar à senhoria uma renda mensal de € 2.500,00 (dois mil e ... 5. Para a aludida sociedade foram transferidos os direitos e obrigações correspondentes a activos do (…) – Banco Internacional ...
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Aviso n.º 5413/2023
... 4 — Os direitos emergentes do sorteio são intransmissíveis ... 5 — O contrato de ... Renda máx. Subsídio ... Renda a pagar ... pelo inquilino ... Taxa de esforço ... 1 ...
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Regulamento n.º 77/2018
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; d) O candidato ou qualquer elemento ... ção e número de identificação bancária a entregar pelo inquilino, salvo casos especiais devidamente autorizados pelo Vereador do Pelouro, ...
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Acórdão nº 212/18.0T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º, Cód. Civil, tem legitimidade para pedir as rendas vencidas depois da cessão da posição contratual mesmo que não tenha comunicado tal cessão ao inquilino. (Sumário do Relator)
... sucedeu nos direitos" e obrigações inerentes aos prédios em causa e que estavam na esfera jur\xC3" ... e como inquilino o ora R ... 30. O R., pese embora tenha sido notificado no ano de 2012 ...