Direitos do inquilino

I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...

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1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que

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1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou...

I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

I - Não tendo o Autor usado da faculdade do n. 3, do artigo 268, do Codigo Civil - fixar prazo para ratificação do contrato por representante sem poderes e não tendo negado, nem articulado que não conhecia a falta de poderes do representante, tem-se por reconhecido do Autor a falta de poderes da mulher do arrendatario que interveio em representação do marido, inquilino. II - Tendo-se por...

I - Havendo mudança quanto ao titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar contra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se quando da realização de um contrato de trespasse o arrendatário não der disso conhecimento ao actual senhorio, não pode este...

I - Havendo mudança quanto ao titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar contra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se quando da realização de um contrato de trespasse o arrendatário não der disso conhecimento ao actual senhorio, não pode este...

I - O n. 1 do artigo 1085 do Código Civil nada tem a ver com o contrato que legitima a ocupação do prédio onde está instalado o estabelecimento, limitando-se a frisar que, ao contrato de cessão deste, não se aplica o regime proteccionista da legislação sobre o inquilino comercial ou industrial; II - São realidades jurídicas distintas: a cessão da fruição de um estabelecimento, por um lado, e a...

I - O n. 1 do artigo 1085 do Código Civil nada tem a ver com o contrato que legitima a ocupação do prédio onde está instalado o estabelecimento, limitando-se a frisar que, ao contrato de cessão deste, não se aplica o regime proteccionista da legislação sobre o inquilino comercial ou industrial; II - São realidades jurídicas distintas: a cessão da fruição de um estabelecimento, por um lado, e a...

I – Sendo o contrato de arrendamento dos autos composto por duas páginas com dizeres impressos e alguns espaços em branco onde, em escrita manual, foram apostos vários dizeres, a que se seguem algumas cláusulas pré-elaboradas, nomeadamente aquela em que se consignou não ser possível ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio por...

– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo...

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I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o mais, estruturado pelo principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, postulante do não prvilegio, beneficio, prejuizo, privação de qualquer direito ou isenção de qualquer dever em razão de ascendencia, sexo, raça, lingua, territorio de origem, religião, convicções politicas ou ideologicas, instrução e situação economica ou...

I - Nos crimes contra a propriedade, designadamente quanto ao crime de dano, é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II - Do contrato de arrendamento só pode advir para o inquilino ou arrendatário a constituição de direitos obrigacionais sobre a coisa locada e não de direitos reais de propriedade ou posse. III - O...

I - Em execução do contrato de arrendamento, o senhorio faz entrega do local arrendado ao inquilino para que este o use segundo os fins do arrendamento; em contrapartida, o inquilino assume a obrigação de não proporcionar a sua utilização a outrem por acto que signifique ou importe o seu afastamento pessoal dessa utilização. II - Na medida em que o arrendatario realizou a sua quota, entre outros...