Direitos do inquilino
1546 resultados para Direitos do inquilino
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Regulamento n.º 150/2021
... eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações dos utilizadores e do Município, designadamente da Câmara ... previstos no número anterior, o proprietário, arrendatário/inquilino, locatário, comodatário, usufrutuário ou outro utilizador deve permitir ...
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Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... a vigência do contrato de arrendamento referido em 2), o inquilino (autora) foi executando diversas obras de beneficiação do imóvel, ... A A. podia ter optado pelo exercício dos direitos previstos no artº. 1040º, nº. 1, ou nos artº.s 1074º, nº. 3, em ...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... Afirmou (referindo-se ao S…): «Foi meu inquilino ... Na mesma casa. Quando saiu o meu irmão, que foi para França, ele ... artigo 1287º que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, ... -
Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... extensível a procedimentos que acautelem de forma célere os direitos em causa ... vii. O requerido não permite ter por preenchidos, em ... ção, ou seja, a entrega subsequente do imóvel por parte do inquilino feita coercivamente (o designado despejo) e o sancionamento por eventual ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... , desconhecer em 07 de Maio de 2014 qualquer venda relativa a direitos sobre o prédio de cujo rés-do-chão é arrendatário, reiterando tudo o ... pena de se verificar uma restrição inadmissível do direito do inquilino, o qual ficaria sempre privado desse direito no caso de habitar parte de ...
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Edital n.º 1071/2018
... Artigo 25.º Direitos da Câmara Municipal de Fafe 1 - Constituem direitos da Câmara: a) ... a intervenção, no caso de a candidatura ser apresentada por inquilino; g) Autorização dos restantes comproprietários no caso de a candidatura ...
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Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... do lado esquerdo, sendo que do lado direito não existe inquilino, por a descendente do primitivo arrendatário, a D aí não residir, por ... C., que corresponde ao meio processual de correto exercício dos direitos substantivos, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.091.º, a que ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... absoluto ou ilimitado, que não tenha que respeitar outros direitos, mais nobres, como o são o direito ao bom nome e a reputação de outrem ... O inquilino de hoje, AA, não levou para o velho casarão do século XIX apenas a ... -
Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... incrementos patrimoniais, nomeadamente da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, desde que não devam ser considerados rendimentos de ...
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Acórdão nº 0007061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1977 (caso None)
I - Sendo o repouso de um indivíduo absolutamente indispensável à saúde e, portanto, à sua vida e existência normal, deve cessar ou suspender-se uma obra ou qualquer outra causa adequada á sua continuada lesão; e, também terá cabimento indemnização ao ofendido. II - Especificamente, as relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um, sem o que a liberdade de uns poderia ocasionar...
... cujo funcionamento, no 1 andar de um prédio urbano, prejudica os direitos de anteriores arrendatários do r/c do mesmo prédio, são solidariamente ... objectivamente ilícito do contrato de arrendamento com o inquilino do r/c, na medida em que não se lhe possibilitou, sem perturbação, o ... -
Acórdão nº 0007061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1977
I - Sendo o repouso de um indivíduo absolutamente indispensável à saúde e, portanto, à sua vida e existência normal, deve cessar ou suspender-se uma obra ou qualquer outra causa adequada á sua continuada lesão; e, também terá cabimento indemnização ao ofendido. II - Especificamente, as relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um, sem o que a liberdade de uns poderia ocasionar...
... cujo funcionamento, no 1 andar de um prédio urbano, prejudica os direitos de anteriores arrendatários do r/c do mesmo prédio, são solidariamente ... objectivamente ilícito do contrato de arrendamento com o inquilino do r/c, na medida em que não se lhe possibilitou, sem perturbação, o ... -
Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020
I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...
... não existissem e não merecessem a satisfação dos seus direitos de crédito que vieram a ser judicialmente reconhecidos” (sic.).; 17 ... , disponibilidade para efectuar visitas ao imóvel ao pretende a inquilino, demonstrando um grande à vontade nas conversas mantidas com os ... -
Edital n.º 64/2024
... consulta pública, porque não afeta, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, a situação não tinha ... — A decisão de transferência de habitação é comunicada ao inquilino, com indicação da morada da nova habitação, menção da ...
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Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.
... sido notificada da cessão a seu favor de posição de anterior inquilino, a que acresce que se não tivesse sido essa a via de conhecimento ... daquela data (provada em P), de trespasse incluindo a cessão de direitos da posição de coarrendatário, de Rui… para José…, Abílio… e ... -
Aviso n.º 3050/2018
... habitacional em regime de arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o regime à realidade ... XI Disposições Finais e Transitórias Artigo 57.º Gabinete do inquilino municipal 1 - Os inquilinos municipais e todos os demais interessados ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... habitacional em regime de arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o regime à realidade ... XI Disposições Finais e Transitórias Artigo 57.º Gabinete do inquilino municipal 1 - Os inquilinos municipais e todos os demais interessados ...
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Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... , foi um ataque violento aos inquilinos e uma violação aos seus direitos contratuais e constitucionais ... No que respeita ao arrendamento ... partes, aplicação de 1/15 sobre o VPT, denúncia por parte do inquilino, encerramento de estabelecimentos ... − Conhece-se uma informação, ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos atos já praticados nesses procedimentos e ... comercial, da qual aquela Senhora é senhoria, sendo inquilino, o referido Senhor Manuel, contrato de arrendamento esse relativo à loja, ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... É um património autónomo que inclui os direitos patrimoniais privados penhoráveis do Insolvente e o Administrador de ... ao destino da relação locatícia, seja como senhorio seja como inquilino, apenas dizendo esta, válida ou inválida, respeito à Sociedade apelante ... -
Acórdão nº 480/14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção
... rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar do inquilino é superior a cinco salários mínimos, pelo que o 1.º R. está obrigado ... direitos e os deveres do contribuinte definem-se, no âmbito das relações ... -
Edital n.º 53/2021
... e social, designadamente sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas de gestão adotadas, ... ção de vistorias a pedido do senhorio/ proprietário ou do inquilino ...
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Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... ório médico, restaurante - sendo diversos os titulares de direitos que podem requerer o licenciamento ... Só a primeira - licença de ... e, assim, o locador deve actuar, por forma a que o gozo do inquilino não seja diminuído ou inviabilizado, cabendo-lhe realizar todas as ...
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Regulamento n.º 99/2019
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Vimágua Compete à Vimágua, ... ao proprietário ou usufrutuário o ónus da prova da saída do inquilino, através da apresentação de qualquer meio de prova legalmente ...
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Aviso n.º 8405/2018
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Vimágua Compete à Vimágua, ... ao proprietário ou usufrutuário o ónus da prova da saída do inquilino, através da apresentação de qualquer meio de prova legalmente ...
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Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e demais cláusulas que regem o
... daquele direito (nº 2) Nas acções para efectivação de direitos com base em declaração negocial, contratual ou unilateral, compete ao ... ção (nº 5), mas, consagrando agora o potestativo direito do inquilino de resolução do contrato com direito a indemnização nos termos gerais ...