Direitos do inquilino

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0063296, de 13 Janeiro 1994

Recurso nº JTRL00014232, Ponente SILVA SALAZAR

I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um único contrato bilateral, como fonte das obrigações recíprocas em causa, pelo que improcede se as o...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 061611, de 04 Abril 1967

Recurso nº JSTJ00006859, Ponente ALBUQUERQUE ROCHA

I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar os mesmos e a indemniza-lo dos prejuizos sofridos por virtude da falta desses reparos. III - As ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 061611, de 04 Abril 1967

Recurso nº JSTJ00006859, Ponente ALBUQUERQUE ROCHA

I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar os mesmos e a indemniza-lo dos prejuizos sofridos por virtude da falta desses reparos. III - As ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0063296, de 13 Janeiro 1994

Recurso nº JTRL00014232, Ponente SILVA SALAZAR

I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um único contrato bilateral, como fonte das obrigações recíprocas em causa, pelo que improcede se as o...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 063126, de 07 Julho 1970

Recurso nº JSTJ00006516, Ponente ALBUQUERQUE ROCHA

I - Tendo dois lotes de uma herdade sido arrendados por contratos verbais e anuais em plena vigencia do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ficou integrado nesses contratos, por falta de estipulação em contrario, o preceito do artigo 65 daquele diploma. II - Assim, os referidos contratos não podem considerar-se alterados por disposições legais subsequentes, sem que estas expressamente se atribuissem eficacia retroactiva. III - O direito dos inquilinos a indemnização por benfeitorias, co...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 075475, de 19 Novembro 1987

Recurso nº JSTJ00001630, Ponente CURA MARIANO

Quem reduzir os direitos de uso e fruição do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o estado de coisas de modo a permanecerem intactos os mencionados direitos.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0123412, de 29 Março 1990

Recurso nº JTRP00010578, Ponente PAIS DE SOUSA

Não conduz à caducidade do arrendamento a comunicação ao senhorio da morte do marido arrendatário ( primitivo inquilino ) sem a remessa dos documentos que comprovam os seus direitos.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0007626, de 23 Novembro 1995

Recurso nº JTRL00023298, Ponente NASCIMENTO GOMES

O contrato de arrrendamento, celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0007626, de 23 Novembro 1995

Recurso nº JTRL00023298, Ponente NASCIMENTO GOMES

O contrato de arrrendamento, celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes.