Direitos do inquilino

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  • Acórdão nº 0063296 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1994

    ... o, perturba o gozo do locado, atentando contra os direitos do inquilino.

  • Acórdão nº 0063296 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

    ... o, perturba o gozo do locado, atentando contra os direitos do inquilino.

  • Acórdão nº 04A106 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de arguir tal ineficácia, podendo revogar ou rejeitar o negócio com base nela enquanto a ratificação não tiver lugar. III - Sendo de...

    ... do que tem carácter real e, na venda em execução, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerem e dos demais direitos reais que não tenham registo anterior à penhora; ...

  • Acórdão nº 075475 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    Quem reduzir os direitos de uso e fruição do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o estado de coisas de modo a permanecerem intactos os mencionados direitos.

  • Acórdão nº 9421118 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1995

    I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do senhorio, como proprietário, e do inquilino.

  • Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 1967

    ... e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou omissão do senhorio.

  • Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1967

    ... e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou omissão do senhorio.

  • Acórdão nº 91-0136 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 1992

    I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito

  • Acórdão nº 9850982 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998

    ... prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se forem vencendo, e, não forem pagas, a gozar do direito de exigir o correspondente pagamento e de obter o decretamento judicial da resolução do contrato de arrendamento. III - Apenas o pagamento das...

  • Acórdão nº 9850982 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1998

    ... prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se forem vencendo, e, não forem pagas, a gozar do direito de exigir o correspondente pagamento e de obter o decretamento judicial da resolução do contrato de arrendamento. III - Apenas o pagamento das...

  • Acórdão nº 204/00 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2000

    Este aresto negou provimento ao recurso de apelação que os ora recorrentes tinham interposto da sentença que havia julgado improcedente a acção de despejo por eles proposta contra AG..., com fundamento na necessidade da casa, que lhe arrendaram, para nela estabelecerem a sua habitação, pois, sendo emigrantes, pretendem regressar a Portugal e não

    ... aí contemplada pode ser oposta mesmo ao senhorio de idade igual ou superior à do inquilino". Os RECORRENTES concluíram como segue a alegação que apresentaram neste Tribunal:. 1. Em so de conflito de direitos à habitação, a lei faz prevalecer a necessidade habitacional do senhorio face à do inquilino, ...

  • Acórdão nº 063126 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1970

    ... eficacia retroactiva. III - O direito dos inquilinos a indemnização por benfeitorias, concedido por aquele artigo 65, não e prejudicado pelo facto de um arrendamento por prazo inferior a vinte anos ter durado mais de duas decadas merce de relocações. IV - Sendo o direito a indemnização conferido pelo mesmo artigo 65, a medida desta tera de determinar-se pela legislação ao tempo vigente...

  • Acórdão nº 0060531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    ... situação jurídica do trespassante, não adquire os direitos...

  • Acórdão nº 0060531 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1992

    ... situação jurídica do trespassante, não adquire os direitos...

  • Acórdão nº 0007626 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1995

    O contrato de arrrendamento, celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes.

  • Acórdão nº 0060482 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    ... reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor arquitectónico do prédio. III - Altera substancialmente a estrutura externa e a disposição interna do locado a obra consistente em trabalhos de alvenaria intimamente ligados à traseira do prédio, que viu, no locado, as suas paredes laterais serem prolongadas por sobre os...

  • Acórdão nº 0060482 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1992

    ... reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor arquitectónico do prédio. III - Altera substancialmente a estrutura externa e a disposição interna do locado a obra consistente em trabalhos de alvenaria intimamente ligados à traseira do prédio, que viu, no locado, as suas paredes laterais serem prolongadas por sobre os...

  • Acórdão nº 0009396 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1990

    ... a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos requisitos por um lado e a ausência de excepções, por outro, a colisão de direitos latente entre o senhorio e o inquilino deve ser resolvida no sentido de prevalecer o do senhorio.

  • Acórdão nº 0009396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1990

    ... a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos requisitos por um lado e a ausência de excepções, por outro, a colisão de direitos latente entre o senhorio e o inquilino deve ser resolvida no sentido de prevalecer o do senhorio.

  • Acórdão nº 0309900 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 1990

    ... um usufrutuário, tal é irrelevante para o inquilino em termos de eventual caducidade daquele se essa qualidade lhe é desconhecida. II - Assim, a verificar-se a sua morte, o início do prazo para o inquilino fazer chegar ao conhecimento do proprietário do imóvel de que pretende continuar no arrendado conta-se a partir da data em que do facto foi ciente. III - Não releva para o facto de retirar direitos ao inquilino se o usufruto foi...

  • Acórdão nº 9720189 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1997

    I - A providência cautelar não especificada não tem lugar se a lesão do direito já se consumou, salvo a hipótese de lesões futuras. II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma casa de banho que foi obrigado a construir em estabelecimento comercial e, iniciadas aquelas, o senhorio propôs em tribunal acção de embargos de obra nova.

  • Acórdão nº 0067852 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1993

    ... quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária casuística e de bom senso, mitigadora dos latos poderes conferidos ao julgador pela própria lei, ao utilizar conceitos pouco concretos e precisos como este. III - O conceito de alteração substancial da estrutura externa do prédio não se reduz às perspectivas radicais de afectação das...

  • Acórdão nº 0067852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 1993

    ... quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária casuística e de bom senso, mitigadora dos latos poderes conferidos ao julgador pela própria lei, ao utilizar conceitos pouco concretos e precisos como este. III - O conceito de alteração substancial da estrutura externa do prédio não se reduz às perspectivas radicais de afectação das...

  • Acórdão nº 0011992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o trespassante, como inquilino, com o fim de obter o despejo do locado.

  • Acórdão nº 0011992 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 1991

    Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o trespassante, como inquilino, com o fim de obter o despejo do locado.