Direitos do inquilino

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1.403 documentos para Direitos do inquilino
  • I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um único contrato bilateral, como fonte das obrigações recíprocas em causa, pelo que improcede se as obrigações da parte contra quem é invocada tiverem origem diversa. IV - Dispondo o locado de energia eléctrica, o corte de fornecimento da mesma, pelo senhorio, perturba o gozo do locado, atentando contra os direitos do inquilino.

  • I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um único contrato bilateral, como fonte das obrigações recíprocas em causa, pelo que improcede se as obrigações da parte contra quem é invocada tiverem origem diversa. IV - Dispondo o locado de energia eléctrica, o corte de fornecimento da mesma, pelo senhorio, perturba o gozo do locado, atentando contra os direitos do inquilino.

  • I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de arguir tal ineficácia, podendo revogar ou rejeitar o negócio com base nela enquanto a ratificação não tiver lugar. III - Sendo de arrendamento o contrato celebrado com representante sem poderes da pessoa nele indicada como inquilina, mas que não o ratificou, invocada a respectiva ineficácia pelo locador, aquela representada não pode ser considerada como arrendatária, nem o representante sem poderes que declarou actuar em nome dela, pelo que a arguição da ineficácia do contrato de arrendamento converte esta em inexistência do mesmo, ...

    ..., os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerem e dos demais direitos ...

  • I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito como o direito a uma "prestação não vinculada" ou a uma mera pretensão juridica, o seu grau de realização depende das opções que o Estado fizer em materia de politica de habitação. Estas são condicionadas pelos recursos materiais (financeiros e outros) de que o Estado, em cada momento, possa dispor. E um direito "sob reserva do possivel", que corresponde a um fim politico de realização gradual....

  • Quem reduzir os direitos de uso e fruição do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o estado de coisas de modo a permanecerem intactos os mencionados direitos.

  • I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do senhorio, como proprietário, e do inquilino.

  • I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar os mesmos e a indemniza-lo dos prejuizos sofridos por virtude da falta desses reparos. III - As perdas e danos a que se refere o artigo 17 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, são as que resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou omissão do senhorio.

  • I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar os mesmos e a indemniza-lo dos prejuizos sofridos por virtude da falta desses reparos. III - As perdas e danos a que se refere o artigo 17 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, são as que resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou omissão do senhorio.

  • Este aresto negou provimento ao recurso de apelação que os ora recorrentes tinham interposto da sentença que havia julgado improcedente a acção de despejo por eles proposta contra AG..., com fundamento na necessidade da casa, que lhe arrendaram, para nela estabelecerem a sua habitação, pois, sendo emigrantes, pretendem regressar a Portugal e não têm aqui casa própria ou arrendada. A acção foi julgada improcedente e a apelação não provida, em virtude de o arrendatário (dito AG...) ter mais de 65 anos de idade. Pretendem os recorrentes que este Tribunal aprecie a constitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 107º do Regime do Arrendamento Urbano, "na interpretação de que a limitação ao direito de denúncia para habitação do senhorio aí contemplada pode ser opo...

    ... de idade igual ou superior à do inquilino". Os RECORRENTES concluíram como segue a ... 1. Em caso de conflito de direitos à habitação, a lei faz prevalecer a ...

  • I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se forem vencendo, e, não forem pagas, a gozar do direito de exigir o correspondente pagamento e de obter o decretamento judicial da resolução do contrato de arrendamento. III - Apenas o pagamento das rendas, seja por um eventual depositário nomeado no acto de penhora, seja pelo exequente, seja pelo arrematante como legítimo interessado na conservação do direito ao arrendamento, o faria subsistir. I...

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