Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e denúncia 1 — Se algum funcionário sem competência para levan- tar auto de notícia ... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse...
...d) «Funcionário consular» toda a pessoa, incluindo o chefe do pos...b) A protecção dos direitos e dos legítimos interesses do Estado Português e...
Omissão de pronúncia significa ausência de posição expressa ou de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e excepções (exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso. 2. Como o conteúdo concreto da execução varia em função do acto anulado e dos vícios que determinaram a sua anulação, cabe apurar se o acto anulado é do tipo renovável ou irrenovável, isto é, se pode ou não ser renovado, com respeito pelo caso julgado, substituindo-o por idêntico acto isento dos vícios determinantes da anulação. 3. A anulação contenciosa do acto que, extinguindo a relação de emprego, impediu o funcioná...
... a administração a pagar ao funcionário os vencimentos não auferidos se tivesse existido ... foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses público...
I – O erro na actividade de fixação dos factos materiais da causa, salvo se estiver em causa a ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, está excluído do âmbito do recurso de revista. II – Na actividade de fixação da matéria de facto, incluem-se as ilações que o tribunal retira dos factos provados com base em regras da vida e da experiência comum.
... g) e 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e L..., que importa a perda de todos os direitos do representado do A. enquanto funcionário e que ...
I - O principio da presunção de inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos ao arguido que representem a antecipação de condenação. III - E pois inconstitucional a norma que consente a perda total de vencimento de funcionario desligado do serviço em virtude de processo disciplinar, por se traduzir na antecipação de um quadro de efeitos semelhantes aos da pena disciplinar de demissão. IV - Revela-se alem disso tal medida afrontadora do principio da proporcionalidade postulado pelo principio do Estado de direito democratico dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar imposta e o fim que atraves dela se pretende atingir.
... as vigentes para a generalidade dos funcionários e agentes da função pública. 5 - O conteúdo fu... avaliar conhecimentos relativamente aos direitos e deveres da função pública e à deontologia pr...
..."Direitos e Deveres do Funcionário Público", com a ...
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto no direito penitenciario. II - Se existe um ilicito criminal distinto de um ilicito disciplinar quanto aos funcionarios publicos ou, mais latamente, quanto aos agentes administrativos - vinculados ao Estado ou a outras entidades de natureza publica no ambito de um vinculo de emprego publico - não ha razões que impeçam a coexistencia de ilicitos criminais distintos de ilicitos disciplinares, no que toca aos reclusos que se acham detidos num estabelecimento prisional, em situação de prisão preventiva ou em cumprimento de uma pena detentiva determinada por decisão judicial transitada em julgado. III - A par do direito criminal, o direito disciplinar de natureza penitenciaria configura-se como uma modalidade do direit...
I – A falta de fundamentação em regra não é geradora de nulidade, pois não configura a lesão do conteúdo essencial de um direito fundamental. Apenas em casos especiais em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais pode a sua falta pôr em risco um direito fundamental. II –“Tal acontecerá (como se diz no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/08) sempre que, para além da imposição genérica da fundamentação, a lei prescrever, em casos determinados, uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juricidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo acto fundamentando ou...
...268º; os direitos dos funcionários estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do art. 269º e no n...
... que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo... legais e os demais dirigentes e funcionários, agentes e trabalhadores do Estado, bem como os re...
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