As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... de Trabalho, 584 trabalhadores e 864 empregadores. Cláusula 2.ª. Vigência e denúncia. 1 - O cont...CAPÍTULO IV. Direitos e deveres das partes. Cláusula 26.ª. Deveres da ...
I - Se a punição do trabalhador se baseou apenas nos factos constantes da nota de culpa, os seus direitos de defesa não foram coarctados. II - Para se verificar justa causa de despedimento, e necessaria a incidencia cumulativa destes requisitos: - comportamento culposo do arguido; - impossibilidade da subsistencia da relação laboral; - relação de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. III - O empregado deve obediencia as ordens do empregador, salvo se elas ofenderem os seus direitos e garantias.
I - Se a punição do trabalhador se baseou apenas nos factos constantes da nota de culpa, os seus direitos de defesa não foram coarctados. II - Para se verificar justa causa de despedimento, e necessaria a incidencia cumulativa destes requisitos: - comportamento culposo do arguido; - impossibilidade da subsistencia da relação laboral; - relação de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. III - O empregado deve obediencia as ordens do empregador, salvo se elas ofenderem os seus direitos e garantias.
...Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos m...c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50. 3 - A designa...
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... Carvalho Fernandes, in «Lições de Direitos Reais» (Quid Juris, 1996, pág. 56), «por sequel...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... outro, das normas que devem conformar os direitos e as obrigaçóes contratuais dos utilizadores e d... instituiçóes de pagamento, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como...
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades mo... for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencia...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos povo... social na qualidade de funcionário ou empregado ao serviço de uma organização internacional int...
A direcção efectiva do veículo traduz-se num poder real (material ou de facto), presumindo-se que o detém o proprietário. O titular da direcção efectiva é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor desde que demonstrada uma relação de comissão, ou seja, uma inequívoca relação de dependência, ou de mando, em que o comitente pode dar ordens e o comissário lhes deve obediência. Aquando da entrega de um veículo na oficina, para reparação (revisão ou até inspecção) a direcção efectiva transfere-se do proprietário para o garagista durante o período de trabalhos e fases prévias de diagnóstico ou de teste final, fá-lo na qualidade de comissário do garagista. O empregado mecânico da oficina que conduz o veículo nas fases de diagnóstico ou de teste final, fá-...
..., pois o FGA, subrogado que fica nos direitos do lesado, exigirá, como é de lei, as quantias q...
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