direitos do consumidor em portugal

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2.208 documentos para direitos do consumidor em portugal
  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor Desporto e Qualidade de Vida Defesa dos ... eficazmente o exercício dos seus direitos, destacando-se, assim, as seguintes linhas de ...

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa. 4. O exercício do direito de regresso: seu regime. IV: CONCLUSÕES.

  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... qualificados pela Constituição como direitos e deveres fundamentais. Na verdade, a ....º 1 do artigo 60.º, o direito dos consumidores à “proteção da saúde”, dis- pondo no n.º ...- cientes ou substâncias ratificadas por Portugal e respetivas alterações, bem como outras ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na ... qualidade de vida e melhor defesa do consumidor I.4. 4.ª Opção -- Elevar A qualidade da ... num quadro de protecção dos direitos dos consumidores e aprofun- damento do carácter ...

  • O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - afecto à apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentara uma proposta tendente a um projecto-lei que o antigo Director-Geral do Consumidor, hoje deputado ao Parlamento, dr. José Manuel Ribeiro, se propusera apresentar de molde a operar-se a conversão - no segmento dos litígios emergentes os contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais - dos tribunais arbitrais de conflitos de consumo de natureza voluntária institucional em tribunais arbitrais necessários, por razões que estultícia seria enunciar.

    ... sensibilidade para a problemática dos direitos do consumidor que se detecta em Portugal no ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de ..., uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das ... contra a discriminação, cidadania e direitos humanos, integração, coesão social e sociedade ...

  • Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ... serviços, garante -se ainda aos consumidores uma maior transparên- cia e informação, ... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham ... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...4,55 5,65 -. Sucursais em Portugal ... acçóes correspondeu ao exercício dos direitos de subscriçáo no âmbito da operaçáo de ...

  • Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas

    ... económico total do sector florestal em Portugal Continental, Espanha e Marrocos e as médias ... de Portugal: índice de preços ao consumidor). A par da elevada produtividade e da ...As reivindicações e a reclamação de direitos em rela- ção aos serviços ambientais do ...

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