direitos do cidadão deficiente
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Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...
... empregado com procuração de plenos direitos para a gestão da empresa ... O arguido ... conhecia, o que é do conhecimento do cidadão médio e não foi negado pelo arguido, a ... ção da prova documental é “mui” deficiente, com efeito, constando dos autos várias dezenas ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ... sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... 93.º Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo 1 - Quando um surdo, um ...
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Portaria n.º 381/79, de 30 de Julho de 1979
... extraordinária de selos dedicada ao 'deficiente mental: cidadão com direitos', com desenhos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a ... proferir ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos- ... solicitados ou a sua apresentação deficiente ... implica o indeferimento do pedido, a proferir ...
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Edital n.º 824/2020
... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... de uma apreciação manifestamente deficiente pela entidade obrigada; ii) Quaisquer ... utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento ... relativamente à condição deficiente , à vulnerabilidade que ela acarreta ... e à ...
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Lei n.º 7/2019
... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ... ; q) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de dever de informação ou esclarecimento para ...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... de uma apreciação manifestamente deficiente pela entidade obrigada; ii) Quaisquer ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ...
- Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... 38º- O Acórdão recorrido enferma de deficiente indagação dos factos e incorreta aplicação do ... b. O arguido seja um cidadão exemplar e nunca teve conflitos com qualquer ...
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Lei n.º 13/2023
... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, e o domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, ... deficiente funcionamento possa ... constituir risco para a ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... respeitava a interesses inalienáveis do cidadão, incorporados no seu estado pessoal, que não ... caso concreto[60], que evidenciavam a deficiente articulação do regime de impugnação da ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , natural de …, titular do cartão de cidadão nº …….., válido até 07-08-2014 e residente ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E DEFICIENTE EXAME CRITICO DAS PROVAS» do corpo da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; ... Permitir a autentica\xC3" ... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... das contribuintes derivadas de uma deficiente gestão e atribuição de perfis de acesso aos ...
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Acórdão nº 037141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - A intervenção da Junta Militar ou da autoridade militar que homologa o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres (CPTP) da Direcção de Serviços de Saúde do EME, assume-se como um acto meramente preparatório da decisão final, não destacável para efeitos contenciosos, não se tendo subjectivado, por via dele, na esfera de interesses juridicamente tutelados do recorrente qualquer
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... do tempo sobre a estabilização dos direitos ... i) E, se prescrição não houvesse, sempre ... julgamento assiste-se assim, ou a uma deficiente análise crítica da prova produzida e/ou a uma ... , segundo o padrão de referência de um cidadão médio, que se encontrasse nas situações ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a proferir ...
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Acórdão nº 039379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - Nos termos do art. 1, n. 1 do DL n. 43/76, de 20 de Janeiro, é considerado deficiente das forças armadas o cidadão que, no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda,
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... DOS CÔNJUGES INFORMAÇÕES DIVERSAS DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU F.A. NÚMERO ... o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos ... identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve ...
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Lei n.º 27/2020
... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ... deficiente de requisito ou de dever relativo ao sistema de ...