Certifico que, por escritura de 26 de Janeiro de 2007, lavrada com início a fl. 62 do livro de notas para escrituras diversas n.o 68-D, do Cartório Notarial de Portel, perante mim, Cesaltina da Conceiçáo Matos Bicho de Sousa Franco, ajudante do referido Cartório em pleno exercício pelo facto do lugar de notário estar vago, foi constituída uma associaçáo sob a denominaçáo Clube de Caça e Pesca do Monte da Serra, com sede na Rua Nova, 116, em Sáo Marcos do Campo, freguesia de Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, que durará por tempo indeterminado e tem por objecto social gerir zonas de caça associativa, participar na gestáo de zonas de caça nacionais ou municipais, contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e aquícolas e usufruto ordenado dos mesmos, contribuir para a prática...
... boa reputaçáo e em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que pratiquem habitualmente o ...
TRANSFERE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES AO EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA, NO TROCO DO RIO MONDEGO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS, PARA O CLUBE DE CAÇA E PESCA DE NELAS NAS CONDICOES DETERMINADAS NA PORTARIA 879/89, DE 11 DE OUTUBRO.
Adopta medidas na sequência das já estabelecidas pelo Despacho Conjunto nº 43/2000, tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da pesca em matéria de segurança social, no âmbito do Regulamento de Apoio aprovado pela Portaria nº 1048-A/99, de 26 de Novembro. Assim, fixa os requisitos a preencher pelos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras, a quem forem atribuídas compensações salariais nos termos do referido Regulamento de Apoio, para serem dispensados do pagamento de contribuições para a segurança social
I- O tiro aos pombos ou tiro ao voo constitui uma modalidade desportiva que assume uma grande tradição. II- Tratando-se de modalidades desportivas em que se sacrificam animais as razões que as justificam são essencialmente idênticas às que justificam a caça e a pesca desportiva e as touradas. III- Na Lei 92/95 acolheu-se uma posição no prisma de que não tendo os animais a titularidade de direitos, tal não obsta a que os homens tenham de acatar deveres para com eles. IV- No tiro aos pombos ou tiro ao voo não se verifica crueldade por a sua morte ocorrer rapidamente, sendo essa morte legal.
Direitos e deveres dos associados - participar nas reunióes da assembleia geral, discutindo e votando todos os assuntos que aí forem tratados; eleger e ser eleitos para qualquer cargo social; usufruir das regalias concedidas pela Associaçáo; honrar a Associaçáo e contribuir para o seu prestígio; cumprir e velar pelo cumprimento das disposiçóes estatutárias e regulamentares, zelando pelos interesses da Associaçáo; exercer com dedicaçáo, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, satisfazer a quota fixada; apresentar sugestóes de interesse colectivo para uma melhor realizaçáo dos fins da Associaçáo e colaborar activamente nas iniciativas empreendidas pela mesma.
ISENTA, PARA O ANO DE 1990, DE DIREITOS ADUANEIROS A IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS DESTINADAS A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA PROVENIENTES DE PAÍSES DA CEE, CONSTANTES DO QUADRO III DO DECRETO LEI NUMERO 230/86 DE 14 DE AGOSTO.
Aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2011 e 2012.
... - As quotas atribuídas não constituem direitos adquiridos das empresas, armadores ou embarcaçõe...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos povo... agrícola comum e à política comum da pesca não se aplicam às ilhas Canárias e a Ceuta e Me...
... impacto das provas desportivas de Karaté e Pesca Desportiva nos órgãos de comunicação social re...Cláusula 3.ª. (Direitos e obrigações das partes). 1. No âmbito do prese...
Declara a utilidade pública da expropriação de um prédio e direitos a ele inerentes, sito na freguesia de Alvor, concelho de Portimão, necessário para a prosseguimento dos trabalhos de retenção da zona marginal do Alvor, incluindo a construção de um cais e uma rampa varadouro das embarcações de pesca, e construção dos cacifos de recolha de aprestos de pesca.
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