direitos das empregadas domesticas em portugal

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76 documentos para direitos das empregadas domesticas em portugal
  • Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008

    ..., bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os ... que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de ... 90 ­ Outros: ­ ­ Das espécies domésticas: ­ ­ ­ De peso superior a 300 kg: ­ ­ ­ ­ ... inglesa Gezjjer Maltin Maltese Islands Portugal 1 -- Vinhos de qualidade produzidos numa região ...

  • Quando o lesado, à data do acidente de viação tinha aptidão para o exercício de actividade profissional remunerada, ainda que a não exercesse, deve ser indemnizado pelo dano futuro consistente na perda dessa aptidão.

    ...apelante B…, SA (sucursal em Portugal), antes designada C…, Companhia de Seguros SA; ... a substituem nas tarefas das lides domésticas e auxiliam nos actos da vida diária. A ... que ela terá de contratar duas empregadas, aspecto que, embora realmente alegado por ... a estas unidades de saúde em todos os direitos e obrigações – alínea d) matéria assente. ...

  • Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007

    ... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os ... que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de ... 90 -- Outros: - - Das espécies domésticas: - - - De peso superior a 300 kg: - - - - ... inglesa Gzejjer Maltin Maltese Islands Portugal 1 -- Vinhos de qualidade produzidos em regiões ...

  • Aprova o Plano a Médio Prazo de 2001-2004

    ... pela população e pelas pessoas empregadas obtém-se, respectivamente, os indicadores do PIB ... no mercado de hóspedes residentes em Portugal que, representando cerca de três quartos do ... ao nível das águas residuais domésticas, já que pelas características do sistema de ... Regional, uma operação de venda dos direitos de subscrição de acções do BCA, ...

  • Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações

    ... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os ... que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de ... 90 – Outros: – – Das espécies domésticas: – – – De peso superior a 300 kg: – – ...Maltese Islands. Portugal 1 — Vinhos de qualidade produzidos numa região ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se apreciaram e resolveram as questões suscitadas no recurso de apelação, não ocorre nulidade decisória na dimensão normativa pretendida. 2. O regime especial da invalidade do procedimento disciplinar exclui o regime típico da nulidade previsto no Código Civil, nomeadamente a possibilidade do tribunal dela conhecer oficiosamente (artigo 286.º do Código Civil). 3. Tendo a autora utilizado recursos humanos e materiais da ré, em proveito próprio, s...

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ... a trabalhadora tinha na época duas empregadas domésticas internas, que as 2 meninas ... à abertura de uma loja própria em Portugal, e que se teria socorrido da mesma para tomar ...

  • Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006

    ... acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e Estado de direito, incluindo os ... que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de ...) 0102.90.29 BOVINOS DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, VIVOS, DE PESO > 80 KG E <= 160 KG (EXPT. ... Bergland Steirerland Weinland Wien Portugal 1 -- Vinhos de qualidade produzidos numa região ...

  • I - No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida que tinham antes da declaração de insolvência. A situação de insolvência tem como primeira consequência a impossibilidade de manutenção do anterior nível de vida. II - A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. III - Para o cálculo do rendimento nece...

    ... 17. Note-se que, em Portugal, o ensino é tendencialmente gratuito, tem ... do agregado familiar da insolvente e os direitos dos credores, já que, atento o vencimento ... famílias estão dispensado as empregadas domésticas, assumindo parte desse trabalho e ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se apreciaram e resolveram as questões suscitadas no recurso de apelação, não ocorre nulidade decisória na dimensão normativa pretendida. 2. O regime especial da invalidade do procedimento disciplinar exclui o regime típico da nulidade previsto no Código Civil, nomeadamente a possibilidade do tribunal dela conhecer oficiosamente (artigo 286.º do Código Civil). 3. Tendo a autora utilizado recursos humanos e materiais da ré, em proveito próprio, s...

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ... a trabalhadora tinha na época duas empregadas domésticas internas, que as 2 meninas ... à abertura de uma loja própria em Portugal, e que se teria socorrido da mesma para tomar ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Não se devem confundir factos ou argumentos com as questões que integram a matéria decisória, no sentido próprio da expressão, contido nos artigos 660.º, n.º 2, e 668, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pelo que, resultando do aresto recorrido que nele se apreciaram e resolveram as questões suscitadas no recurso de apelação, não ocorre nulidade decisória na dimensão normativa pretendida. 2. O regime especial da invalidade do procedimento disciplinar exclui o regime típico da nulidade previsto no Código Civil, nomeadamente a possibilidade do tribunal dela conhecer oficiosamente (artigo 286.º do Código Civil). 3. Tendo a autora utilizado recursos humanos e materiais da ré, em proveito próprio, s...

    ... (nessa parte), por violação dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 10.º, n.os 4 ... a trabalhadora tinha na época duas empregadas domésticas internas, que as 2 meninas ... à abertura de uma loja própria em Portugal, e que se teria socorrido da mesma para tomar ...

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