direitos contrato trabalho sem termo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... ário do ato administrativo a praticar no termo do procedimento. Artigo 58.º ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... 4 - O dever de sigilo mantém-se após o termo" das respetivas funções. 5 - O dever de colabora\xC3" ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... ça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta. 6 - Na ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... assim a Ré na universalidade de bens, direitos e obrigações, nomeadamente no que diz respeito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... património, e a situação se mantenha no termo do prazo para o exercício do direito de ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de ... Acresce que estamos perante direitos disponíveis, reforçando-se aqui que não pode ... termo a uma incerteza que o prejudica: incerteza sobre ...
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Lei n.º 16/2020
... 1 - Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de a a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1. Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o...
... 25 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção declarativa, m processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA ... , Lda., e ... , com a 1.ª ré, um contrato de trabalho a termo, em 1 de Maio de 2000, para desempenhar as ... de lesarem os trabalhadores nos seus direitos laborais, configurando a sua conduta uma ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... aprovação, o mais tardar um ano antes do termo do prazo, um plano indi- cando a forma como a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de ... 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 1 de 87 ... Artigo 26.º-B Termo do estatuto de obra órfã ... Capítulo III Do ... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam ... Artigo ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... observações escritas rece- bidas após o termo do prazo referido no número anterior. 4 — Se o ... 3 — Sem prejuízo da garantia dos direitos de defesa do visado pelo processo, a Autoridade ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... nos n.os 3 e 4 do artigo 378.º 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ável às situações de mobilidade cujo termo ocorre até à data da entrada em vigor da ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... termo, especificando o número de postos de trabalho ... , os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ... podem optar pela celebração de um contrato ...
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Lei n.º 118/2019
... º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ... ] 1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... ável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... ável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de 2016, nos termos do ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ... , bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções. 4 - O mandato do fiscal ...