Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.
... promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos. A consagração do voto ant...
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) começou a vigorar, na ordem interna portuguesa, no dia em que, por parte de Portugal, foi depositado o respectivo instrumento de ratificação (9/11/78), quer no dia em que foi publicado no Diario da Republica o aviso de ratificação e do deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio - 59 da Lei n. 82/77, de 12 de Junho, e 8 do Decreto-Lei n. 269/78, de 12 de Janeiro, entrados em vigor em 1/10/72 (o primeiro) e em 31/07/78 (os restantes). II - Assim, a apreciação da conformidade ou desconformidade daquelas normas com a dita Convenç...
Regulamento das Distinções Honoríficas.
..., integração social, defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coe...
... de 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, devidamente recenseados, que residam hab...
I - O registo da prova, a que se refere o artigo 363 do Codigo de Processo Penal, não respeita ao recurso mas tão so ao controlo da prova, em ordem a prevenir a correspondencia entre a que e produzida e a que resulta do julgamento. Não esta, porem, no espirito da norma a sistematica redução a escrito das declarações, o que significaria a preterição do principio da oralidade. II - O duplo grau de jurisdição e uma das garantias de defesa consagradas nos artigos 16 n. 2 e 32 da Constituição da Republica. III - O artigo 363 do Codigo de Processo Penal não viola aquelas normas constitucionais ja que, tratando-se de caso de julgamento de tribunal colectivo, este assegura a averiguação da materia de facto com maior precisão do que em julgamento de juiz singular e reflexamente justifica que a ...
..., 11 - 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 14 - 3 do Pacto Internacional de Direitoos Civicos e 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,...
... de 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos,. devidamente recenseadas, que residam ha...
... de 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, devidamente recenseados, que residam hab...
O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.
... 14 do Pacto Internacional de Direitos Civicos e Politicos de 16 de Dezembro de 1966, o qual foi ...
...18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, devidamente recenseadas, que residam hab...
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