direitos caducidade contrato trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 16/2020
...; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de a a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte...
... ilicitude do acto de cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de indemnização por antecipação da caducidade do respectivo contrato e, sem conceder, de ... em que a lei confere aos particulares direitos a prestações administrativas” – Vieira de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... 2001-07-08 Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais 1 - As normas que ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...6 - A caducidade" do título CE de residência de longa duraçáo n\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado ...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...) do artigo 79.º Artigo 84.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 118/2019
... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ...[..] 1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando ...ária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...ão: «Artigo 46.º [..] 1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... do termo da autorizaçáo, sob pena de caducidade. Artigo 25. Indeferimento. Artigo 27. Validade ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente:. a) O nome ...
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Acórdão nº 0064932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. III - A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por...
... Sumário: I - As relações de trabalho" nas empresas públicas regem- -se pelo regime jur\xC3"ídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do ... pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...
..., subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ...e R. celebraram um contrato de trabalho a termo, estabelecendo-se que o A. ... não verem precludidos os seus direitos, uma vez que “o prazo em caso de extinção de ... Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade deduzida pela Ré ser improcedente por não ... -
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... dos ónus urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos territoriais ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ... qualidade de vida e de efetivação dos direitos ambientais, económicos, sociais e culturais;. d) ... dos prazos estabelecidos determina a caducidade do procedimento de elaboração, devendo ser ...
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Acórdão nº 0064932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. III - A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por...
... Sumário: I - As relações de trabalho" nas empresas públicas regem- -se pelo regime jur\xC3"ídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do ... pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do ... -
Lei n.º 31/2014
... dos regimes legais e o respeito pelos direitos preexistentes e juridicamente consolidados. . ... locais são obrigadas a declarar a caducidade da reserva de solo, nos termos dos números ... através de regu- lamento municipal e de contrato celebrado com os pro- prietários. 4 — A ...) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; b ) A correta distribuição e ...
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Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
...caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e ... por imperfeito conhecimento dos seus direitos, não integra uma atuação com abuso de direito, ... -
Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... dos créditos invocados pela autora, a caducidade do direito à resolução e o abuso de direito. ... SEQUER APONTAR PARA OS MONTANTES OU DIREITOS DE RECEBER COMISSÕES E EM QUE PROCESSOS, E ISTO ... -
Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...
...Trabalho" – J2) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Associação CC, ...ção cessou a sua vigência, por caducidade, em 13 de Maio de 2015 e que o novo regime ... matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à retribuição, categoria, tempos de ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou .... . . . . . . . . . 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...