Direitos aduaneiros

1524 resultados para Direitos aduaneiros

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... referido Despachante nem os importadores pagaram à Alfândega os direitos e demais imposições aduaneiras devidos pelas mercadorias ... a exigir de novo à Recorrente o pagamento daqueles direitos aduaneiros. B – A impugnação da matéria de facto – defende a Ré/Recorrente ...
  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o

    ... quota C/extra quota importadas com o beneficio de isenção de direitos aduaneiros e do I.V.A. sobre eles incidente, ao abrigo do programa ...
  • Despacho n.º 4902/2022
    ...-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos". aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importa\xC3"...
  • Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

    ... qual garantiu até ao montante de € 300.000,00 o pagamento dos direitos e demais imposições legais e eventuais juros de mora pelo qual fosse ... DD, Ldª, efectuou vários despachos aduaneiros nas Alfândegas por conta da R., na qualidade de importador, ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ... a verificação no caso concreto dos pressupostos da isenção de direitos aduaneiros consagrada no POSEIMA, do mesmo modo que desconsidera a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito ..., não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos ...
  • Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...

    ... o despacho de deferimento parcial do pedido de reembolso de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping proferida pela Alfândega de Leixões, ...
  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... derivado de ter efetuado por conta da Ré o pagamento dos direitos e demais imposições às alfândegas; l) todavia, os factos provados nos ...ção, nomeadamente, a liquidação e pagamento dos direitos aduaneiros e impostos devidos por tais operações, junto das autoridades aduaneiras, ...
  • Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...

    ... derivado de ter efetuado por conta da Ré o pagamento dos direitos e demais imposições às alfândegas; l) todavia, os factos provados nos ...ção, nomeadamente, a liquidação e pagamento dos direitos aduaneiros e impostos devidos por tais operações, junto das autoridades aduaneiras, ...
  • Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    1. O pressuposto da liquidação não foi o não cumprimento de uma das suas obrigações, no âmbito do regime excecional de aperfeiçoamento ativo, ter a sua contabilidade organizada, nesta matéria, as “escritas aperfeiçoamento ativo” de molde a possuir os elementos necessários e ao dispor da estância, para que esta proceda ao respetivo controlo [art. 293.º, 541.º e 595.º das Disposições de

    ... julgou procedente a impugnação da liquidação adicional de “direitos aduaneiros CEE” IVA e juros compensatórios. Formula nas respetivas ...
  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ... Congelados, S.A.", tendo por objecto liquidações adicionais de Direitos Aduaneiros e I.V.A., no valor total de 552.767$00/€ 2.757,19. XO ...
  • Acórdão nº 0366/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a),

    ...direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº ...
  • Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...

    ...º129/84, de 27 de Abril, contra a liquidação, a posteriori, de Direitos Aduaneiros, de Direitos Anti-dumping e juros compensatórios, dos ...
  • Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... Como esclareceu o Tribunal de Justiça «para que os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos possam ser incluídos no valor ...
  • Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... Como esclareceu o Tribunal de Justiça «para que os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos possam ser incluídos no valor ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    ...” que celebrou com o despachante oficial CC, como tomador, direitos e imposições que incluíam uns respeitantes à ré, como importadora, ... (o sinistro¸ ou seja, a “falta de pagamento de direitos aduaneiros por parte do despachante CC”, teria ocorrido em 25 de Outubro de 2001) e ...
  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituiçã

    ... a mesma estipula que ao proceder ao pagamento dos despachos aduaneiros junto da Alfândega, fica a Seguradora direitos. 3. Uma das finalidades do Decreto-Lei através do seguro-caução é ...
  • Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...

    ... a dar cumprimento a normas legais em vigor a que os serviços aduaneiros estão obrigados; 3.9. A liquidação não merece ser censurada por não ... 74.º da LGT: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os ...
  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ...ão -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. Com a criação desta Autoridade, renova -se a missão e objectivos da ...ções 1 — A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atri- buídos, bem como exercer ...
  • Despacho n.º DD4226, de 21 de Fevereiro de 1968
    ... ou comerciantes, beneficiará de isenção ou redução de direitos aduaneiros a partir da publicação do presente despacho no Diário do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 142/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ...çáo da decisáo do Conselho da Uniáo Europeia da reduçáo dos direitos aduaneiros sobre importaçóes essenciais provenientes do Paquistáo. A ...
  • Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ...ão -Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros numa única entidade denominada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ... mente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer ...
  • Decreto-Lei n.º 368/89, de 20 de Outubro de 1989
    ... de capital, assegurando o exercício e representação dos direitos do Estado. 2 - A comissão de gestão referida no número anterior e a ...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal estava em vigor o Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965 (na redacçã

    ..., “a estrutura do imposto automóvel (IA) aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno”, é inequívoca, face ao ...direitos aduaneiros e demais imposições são cobrados pelas Alfândegas, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 304/88, de 02 de Setembro de 1988
    ... produtos, serem cobrados por Espanha em relação a Portugal direitos aduaneiros superiores aos aplicados por Portugal a Espanha; Usando da ...

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