direito superficie
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos ...
-
Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... adequados, designadamente por expropriação ou pelo exercício do direito de preferência. 2. Quando, para a apropriação do solo, for necessário, ... à utilização, mediante a constituição do direito de superfície, dos terrenos destinados a empreendimentos cuja realização não venha a ...
-
Parecer n.º 26/2017
... da AR - Cessação antecipada - Alteração das circunstâncias - Direito" de superfície - Bens do domínio privado do Estado - Cedência de explora\xC3"...
-
Edital n.º 1021/2020
. Edital n.º 1021/2020Sumário: Constituição de direito de superfície oneroso.Constituição de direito de superfície ...
-
Edital n.º 14/2021
. Edital n.º 14/2021Sumário: Constituição de direito de superfície oneroso.Constituição de direito de superfícieLuísa ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5461/2017
...direito de superfície do prédio designado "EX-COLÉGIO ALMEIDA GARRETT"Outro: ...
-
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1248/2017
...direito de superfície do prédio designado "EX-COLÉGIOALMEIDA GARRETT"Outro: ...
-
Despacho n.º 8324/2021
. Despacho n.º 8324/2021Sumário: Autoriza a cedência do direito de superfície sobre os prédios urbanos designados «Quinta da Graça» e ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5231/2017
... público para a celebração de contrato para a constituição de direito de superfície "Quinta do Paço da Serrana"Descrição sucinta do objeto ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3752/2016
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Constituição do direito de superfície destinado á reabilitação ,ampliação e gestão do ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6606/2017
...DIREITO DE SUPERFICIE, COM VINCULAÇÕES, SOBRE O IMÓVEL DENOMINADO "HOTEL DE ...
-
Anúncio n.º 17/2021
..., na zona industrial de Vila do Porto, mediante a constituição do direito de superfície.Cedência dos Lotes de Terreno n.os 7 e 8 na Zona ...
-
Anúncio de procedimento n.º 10175/2018
... de negociação para a celebração de contrato de subcessão de direito de superfície sobre os Módulos 4 e 5 do Centro Cultural de Belém e ...
-
Anúncio de procedimento n.º 1459/2017
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Constituição de direito de superfície destinado à conceção, construção, exploração e ...
-
Anúncio de procedimento n.º 9069/2021
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Constituição de direito de superfície de uma parcela de terreno municipal e consequente ...
-
Anúncio de procedimento n.º 7292/2017
... Exploração das "Termas das Caldas de Aregos" e Constituição de Direito de Superfície Sobre o TerrenoTipo de Contrato: Aquisição de ...
-
Anúncio de procedimento n.º 4586/2019
...ÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NA CIDADE DE SETÚBAL E CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE EM ...
-
Anúncio de procedimento n.º 4953/2020
...ção de lugares de estacionamento pago na via pública à superfície na cidade de Setúbal e constituição do direito de superfície em ...
-
null n.º 7852/2023
...506806898 - Município de Miranda do Douro. Constituição do direito de superfície sobre um prédio urbano localizado na cidade de. Miranda do ...
-
Aviso n.º 35/2021 de 28 de abril de 2021
... do investimento, nos seus termos legais, proceder à cedência do direito de superfície de uma parcela de 33.582.00m2 de área do terreno ...
-
Anúncio de procedimento n.º 13436/2021
..., DESTINADO A RESTAURAÇÃO/CAFÉ CONCERTO; E DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO, EM VISTA À CONCEÇÃO, ...
-
Anúncio de procedimento n.º 4462/2019
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão do Direito de Instalação, Exploração e Fiscalização de Parquímetros à ...
-
Aviso de prorrogação de prazo n.º 717/2016
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Constituição de direito de superfície destinado a reabilitação, ampliação e gestão do ...
-
Anúncio de procedimento n.º 410/2019
... cedência de uso privativo para a construção e exploração em direito de superfície de um estabelecimento de restauração e bebidas O ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6939/2020
... cedência de uso privativo para a construção e exploração em direito de superfície de um estabelecimento de restauração e bebidas O ...