direito regresso dívidas fiscais

599 resultados para direito regresso dívidas fiscais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... A curadoria provisória termina: a) Pelo regresso do ausente; b) Se o ausente providenciar acerca ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ...ízo dos regimes de regularização de dívidas. fiscais e dívidas à Segurança Social em ... no número anterior, terá direito de regresso contra o fornecedor por. quaisquer quantias ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ...; -responderem os bens transmitidos pelas dívidas dos doadores, agora no património dos ....º da Lei Geral Tributária, de dívidas fiscais da sociedade E, Lda., da qual os três eram ... de relações jurídicas privadas, como o direito de regresso do autor contra os mesmos. Conclui ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... onde se encontra ou aguardando-se o seu regresso. Artigo 236.º Ausência do ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público; ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação de infracção penal. ... realização oficiosa: a) Do registo de regresso à actividade da sociedade, quando o encerramento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ...9 - Sem prejuízo do direito de regresso, as pessoas que ocupem uma posição de ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ... nomeadamente papel selado de letra, selos fiscais ou postais, é punido com pena de prisão de 1 a ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de ... extracontratual, incluindo acções de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar em que se ...ção do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva ou ...
  • Acórdão nº 04767/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...ção Tributária e os Tribunais fiscais, excepções de incompetência absoluta e erro na ... legais; C) SEM CONCEDER, A APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS 10-Em primeiro lugar, como está ... em matéria de responsabilidade por dívidas tributárias são as de que, relativamente a ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... que a Autora age com manifesto abuso de direito e litiga de má-fé, omitindo factos que sabe ... material dos Tribunais Administrativos e Fiscais e não dos Tribunais Comuns, porquanto a ... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ...regresso por créditos tributários de que a Autora C.. se ...
  • Acórdão nº 05948/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.26, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributári

    ... C.P.P.T.; 5-Nestes termos e nos demais de Direito, requer a V. Exas. que as presentes alegações ... limitada responsáveis pelas dívidas da sociedade, para além do montante que ... não comecem por satisfazer as dívidas fiscais (cfr.artº.26, nº.1, da L.G.T.). No entanto, a ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos ...dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ... o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses ... podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... das pessoas singulares com agravamentos fiscais seletivos em razão de critérios de classe, o ... 27. E a crise das dívidas soberanas decorre - tam- bém todos o sabem - da ... restaurar a confiança e permitir o regresso da economia a um cresci- mento sustentável e, ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ... perigo a saúde pública; d) Apresentem dívidas para com o Parque resultantes de faturas por ... Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais (GAJNEF) a averiguação detalhada dos acidentes ... veículo, as despesas ocasionais com o regresso...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... portador registados, porquanto as razões fiscais que motivaram a sua criação podem ser ... entidades registadoras têm direito de regresso contra a entidade gestora do sistema centralizado ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
  • Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...

    ... que o Recorrido era o gerente de direito e de facto da executada originária até ... após a consolidação da reversão das dívidas da sociedade devedora originária e 4 dias ... que teve conhecimento das execuções fiscais e a omissão da sociedade R........., o poder ...Após a data de regresso a Portugal, o requerente retomou o exercício das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas). Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples). ...Artigo 161.º (Regresso à actividade). Artigo 162.º (Acções ... contrato de sociedade, os gerentes ou fiscais tiverem direito a uma participação nos lucros, ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras. 3.2.3 — Despesa. 3.2.3.1 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas. do Estado à Parpública, 610 M€ da ...a entidade. empregadora tem direito por via da cessação do contrato de trabalho de ...Considerando o regresso às regras orçamentais do PEC após o ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras. 3.2.3 — Despesa. 3.2.3.1 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas. do Estado à Parpública, 610 M€ da ...a entidade. empregadora tem direito por via da cessação do contrato de trabalho de ...Considerando o regresso às regras orçamentais do PEC após o ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... a Administração Central 8 - Benefícios Fiscais, Subsídios e Outras Formas de Apoio 8.1 - ...55 - Outras pessoas coletivas de direito público - Limite orçamental Quadro B. 56 - ...4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... seja possível exercer o direito de regresso sobre os devedores originais, nomeadamente no ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua ..., nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem ...
  • Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... e ilimitada por dívidas de terceiro, é organicamente inconstitucional, ...ão típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em. sede da jurisdição ... dívidas fiscais das sociedades dissolvidas, não é inovatório, ... sendo-lhe atribuído direito de regresso» («Substituição e Responsabilidade. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ... 2 - O direito de regresso existe na medida das respectivas culpas e das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação ... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem ...
  • Aviso n.º 1956/2021
    ... para a fixação, a atração e o regresso de pessoas.Nesse sentido, tem vindo a ser ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;c) Tenham a sua ... próprio - pedido de reconhecimento do direito à isenção de IMT, disponível no GAM (Gabinete ... dos benefícios fiscais1 - Os benefícios fiscais previstos no artigo 2.º vigoram pelo prazo de ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...4.4 — Benefícios fiscais. 4.4.1 — Alteração ao universo. 4.4.2 — Os ...Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação. Quadro 95 — ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú-. blica, 622 M€ da ... apoio por trabalhador ao empregador, no regresso" à prestação normal de trabalho e de. normaliza\xC3"...

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