direito real habitacao periodica
1020 resultados para direito real habitacao periodica
-
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
Decreto-Lei n.° 275/93 de 5 de Agosto O direito real de habitação periódica, instituído pelo ...
-
Acórdão nº 01187/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
O crédito por prestações ou indemnizações devidas pelo titular do direito real de habitação periódica e respectivos juros moratórios goza de privilégio creditório imobiliário especial sobre este direito, graduável após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil.
... direito como imobiliário, na medida em que no próprio ... ”, gozando os créditos sobre este direito real de um privilégio mobiliário geral, ... ) de que o direito real de habitação periódica tem natureza mobiliária, considerando este ... -
Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...
... de Direitos Reais de Habitação Periódica do Apartamento Dom Pedro Portobelo, P, S, R e J ... convocatórias das assembleias gerais, o direito de votar na eleição do presidente da mesa da ... da assembleia geral de titulares do direito real de habitação periódica, designadamente por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, ... independentemente da forma jurídica ... ção do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de ...
-
Acórdão nº 5443/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
... ” os Direitos Reais de Habitação Periódica melhor discriminados no artigo 5º da petição ... ainda que a aquisição pela Ré do direito de propriedade do imóvel, limitada pelos DRHP, ... a inscrição de constituição do Direito Real de Habitação Periódica, registada sob a Ap ...
-
Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
... /ano relativos à não usufruição do seu direito" de férias no empreendimento até integral soluç\xC3" ... ção e de compra e venda do direito real de habitação periódica, por escritura ... -
Acórdão nº 174/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
1. A questão de saber se a actividade do impugnante corresponde à de mero angariador de compradores de títulos de direito real de habitação periódica ou se, pelo contrário, o mesmo intervém no negócio, como vendedor, com liberdade de estipulação do mesmo, constitui enunciado fáctico relevante na integração da norma de isenção do artigo 9.º/27/e), do CIVA. 2. A veracidade de tal enunciado...
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da atividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMI, ... -
Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... , 101, 102, 103 e 104 (os quais gozam de direito de retenção); 2º - Os créditos garantidos por ... futura fracção de gozo, num futuro direito real de habitação ou turismo - caso do crédito ... futuros direito reais de habitação periódica e propriedade horizontal seja o mesmo prédio ...
-
Acórdão nº 692/05.4TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica
... ) e, invocando serem titulares de um direito real de habitação periódica (DRHP) sobre ... -
Acórdão nº 350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.
... /05/2001, escritura de constituição do direito real de habitação periódica relativamente ... -
Acórdão nº 809/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- No direito real de habitação periódica a taxa de utilização é a contrapartida não apenas da ocupação, para o período acordado, de determinado alojamento como também dos custos de exploração e serviços que permitirão ao titular gozar das vantagens do imóvel durante o referido período como é o caso das despesas de conservação e reparação do espaço e equipamento, consumo de água e luz, manutenção
... do pagamento da taxa de utilização e o direito de utilização das semanas coincidem no tempo, ... promessa de constituição de direito real de habitação periódica nºAL 00000/86, pelo ... -
Acórdão nº 04B074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... -promessa ditos de constituição de direito real de habitação periódica celebrados com as ...
-
Lei n.º 18/93, de 14 de Junho de 1993
... às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos ... à violação das normas que regem o direito real de habitação periódica e os direitos análogos ...
-
Acórdão nº 01789/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
... através de acréscimo de proveitos, repor o real valor das vendas (que havia sido contabilizado em ... Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve ... aos direitos reais de habitação periódica (DRHP) a recorrida suportou os custos, custos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
O direito real de habitação periódica, instituído pelo ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ... cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas ações de alimentos ou contribuição ...
-
Acórdão nº 174/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Sendo o direito real de habitação periódica titulado por um certificado predial, conclui-se, não pode a prova do mesmo deixar de ser feita mediante o referido documento, ficando assim afastada a possibilidade de prova \por confissão. II - A natureza subsidiária da acção fundada no enriquecimento sem causa, impõe que apenas se deverá recorrer à mesma, quando a lei não faculte a quem pede a...
... ístico de , na parte constituída em direito real de habitação periódica (DRHT), na qual a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/94/M, de 23 de Março de 1994
... Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real da habitação periódica ... O ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jurídica de ... 135 2.3 - Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de ...
-
Acórdão nº 0038715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso None)
"Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não são expressões equivalentes. São por isso autónomas as cauções a prestar pela constituição de um e de outro, daqueles direitos, constituindo contra-ordenação a não prestação de qualquer das cauções.
... Sumário: "Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito ... -
Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
... -promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ...
-
Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... -promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ...
-
Acórdão nº 1358/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Nas relações negociais devem as partes pautar-se por princípios de boa fé negocial e actuar com lisura; II - Ao direito de alojamento de férias adquirido na modalidade de participação social, através da aquisição de acções que uma sociedade comercial detém naquela que é a proprietária do Hotel, é aplicável o regime jurídico do direito real de habitação periódica; III - Pode o adquirente...
-
Acórdão nº 0038715 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1997
"Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não são expressões equivalentes. São por isso autónomas as cauções a prestar pela constituição de um e de outro, daqueles direitos, constituindo contra-ordenação a não prestação de qualquer das cauções.
... Sumário: "Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito ... -
Acórdão nº 0080546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...