direito privado romano

890 resultados para direito privado romano

  • Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

    ... actos processuais Anselmo de Castro, em Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, pág. ...romano valia a regra mala fides superveniens non nocet ...), como advertem Santos Justo, em Direito Privado Romano III, pág. 88, nota 41, ed. de 1997, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à ...Quer dizer, como sublinha P. Romano Martinez, "a fonte inferior - instrumento de ...à figura de negócio jurídico de direito privado, P. Romano Martinez, Direito do Trabalho, 7.ª ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... - Alteração das circunstâncias - Direito de superfície - Bens do domínio privado do ... ser uma figura conhecida desde o Direito Romano(31), sobretudo no que toca a terrenos públicos, ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...

    ...Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores ...ções de exaustividade, no direito romano... direito romano, por todos veja-se Direito Privado...
  • Acórdão nº 2310/19.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto

    ... 33. Assiste à Autora, portanto, o direito à restituição do sinal. 34. A Autora ...Já no Direito Romano se encontrava prevista por via da admissão de ... [14] Ver SANTOS JUSTO, Direito Privado...
  • Acórdão nº 276/07.2TBPRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I. A nossa Lei civil prevê duas espécies de expropriação: uma por utilidade pública e outra por utilidade privada. II. A primeira consiste na privação, através de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade ou do uso de determinada coisa. II. No que tange à segunda categoria de expropriações, as de carácter particular ou privado, visam as mesmas,...

    ... requererem a expropriação do referido direito de servidão de que gozam os Réus, enquanto ... 1308º do CCivil que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de ...écie, cfr Santos Justo, Direito Privado Romano – III (Direitos Reais), 188/189; Pires de Lima ...
  • Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Integra a figura da alienação fiduciária em garantia a venda de um imóvel, na sequência e com a finalidade de garantir o pagamento de quantia que havia sido mutuada ao vendedor, com a estipulação nessa ocasião, em documento denominado “contrato de arrendamento”, da obrigação de revenda de tal bem, a ser exercida em determinado prazo, por valor previamente fixado. II – Tal...

    ... Porém, chegado o momento de exercer o direito de compra, o autor comunicou à ré que esta ... Figura originária do direito romano, a admissibilidade da fiducia cum creditore no ... JUSTO, António dos Santos – “Direito Privado...
  • Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...

    ...tinha então sido atribuído o direito de adquirir uma participação maioritária na P. ...ção jurisdicional do Estado e o mercado privado da arbitragem jurídica voluntária ou contratual ... jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que dá verdadeiro sentido à ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

    ... “F”, correspondente ao 2º andar direito, destinado a habitação, sita na Rua .., .., em ... menos merecedor de tutela do que o juízo privado, antes merece, como observa Almeida Costa[27], ... as restrições apontadas por Salvatore Romano, em “Enciclopédia del Diritto”, Milão, 1959 ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ...A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à ... Quer dizer, como sublinha P. Romano Martinez, "a fonte inferior – instrumento de ...à figura de negócio jurídico de direito privado, P. Romano Martinez, Direito do Trabalho, 7ª ...
  • Acórdão nº 475/04.9TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    I – É indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já concebido, nos termos do art.º 496º, n.º 2 do C. Civil. II - Esta indemnização é cumulável com a indemnização pelos danos morais sofridos pelos pais com a perda do feto. III – Para a determinação do valor indemnizatório pela perda de rendimentos futuros o recurso às fórmulas contidas na portaria 377/2008, de 26/5, não se

    ....000,00, contabilizando ainda a perda do direito à vida da sua esposa em € 62.500,00, da sua ... representou as suas perdas, vendo-se privado ao mesmo tempo da pessoa que era a sua ... pessoa jurí­dica, já remonta ao direito romano[3] sendo essa também a solução de toda a nossa ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I – O direito de retenção constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla função (garantia e compulsória), e encontra-se previsto, com carácter genérico, no art.º 754º do Cód. Civil. II - Para além do grupo de situações que derivam da aplicação autónoma desse critério geral em que a conexão material e directa de créditos constitui o seu alicerce, o art.º 755º do Cód. Civil...

    ..., CC, residentes na Rua …, nº 872, r/c direito", Porto, e DD, residente no Lugar …, S. Cristóv\xC3"..., mas eficaz…), Cadernos de Direito Privado, n.º 11, pág. 12, Pedro Romano Martinez/Pedro ...
  • Acórdão nº 357/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
    ... art.º 24.º da Constituição protege o direito à vida e integridade física e psíquica do ser ... pessoa jurí­dica, já remonta ao direito romano (vide, sobre a condição dos nascituros no to romano, MAX KASER, em “Direito privado romano”, pág. 101, da ed. de 1999, da ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ...direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ...ção deste relativamente ao domínio privado; c ) A melhoria das condições de .... . . . . . . . . . . . . . . Romano/Idade do Bronze — Mé- dio/Idade do Ferro. ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ...direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ...ção deste relativamente ao domínio privado; c ) A melhoria das condições de .... . . . . . . . . . . . . . . Romano/Idade do Bronze — Mé- dio/Idade do Ferro. ...
  • Acórdão nº 0655160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006

    I) - Havendo esbulho, para que o mesmo seja considerado violento, deve ser levado a cabo através duma acção que, constrangendo o esbulhado, o coloque numa situação de incapacidade de reagir perante o acto de desapossamento. II) - Se essa acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, a mesma só poderá ser considerada violenta se, indirectamente, coagir o possuidor a permitir o...

    ... misturar com elas, e cuja origem data do direito romano(2), a definição do conceito de ...., da Almedina, SANTOS JUSTO, em "Direito privado romano III (direitos reais)", pág. 168-170, da ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... da noção de que o interesse em causa é privado, e defendendo, a partir da explicação ...n.os 10 a 15)”. “DIREITO POR EXCEPÇÃO 1. “O contrato de trabalho é um ... Escreve Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, Almedina, 2013, ...
  • Acórdão nº 622/08.1TBPFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II - É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de...

    ... do mesmo em primeiro lugar, atendendo ao direito de retenção que lhes foi reconhecido, por ...724 a 729; [7] Cfr, neste sentido, Pedro Romano Martinez/Pedro Fuzeta da Ponte, in Garantias de ..., mas eficaz…), Cadernos de Direito Privado...
  • Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

    ...Juíza de Direito do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da ...é Simões Patrício, Direito Bancário Privado, Quid Iuris, Lisboa, 2004, págs. 319 a 325, o Romano Martinez, Fuzeta da Ponte, Garantias do ...
  • Acórdão nº 956/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I) – A posse conducente a usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa ou má-fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. II) – Se o acto translativo da coisa imóvel é nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não é titulada. Não é, assim, titulada a posse que assenta num contrato...

    ... a intenção de agir como titular de um direito de proprietária, ou seja, com animus de exercer ... tradição.” Santos Justo, in Direito Privado Romano, III, 1997, Coimbra Editora, pág. 85: ...
  • Acórdão nº 2564/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I – A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade formal, não resultando daí qualquer juízo sobre o seu mérito, pelo que a circunstância de terem sido considerados provados os factos que o fundamentam não é suficiente para garantir a sua procedência . Esta depende ainda da operação de aplicação do direito aos factos e nada obsta a que daí resulte que o pedido seja...

    ... são, ainda, donos e possuidores de pleno direito do artº matricial rústico 1370º; - os Réus ... Na verdade, no direito romano Sobre a constituição das servidões pelo ... romano, vide MAX KASER, em “Direito privado romano”, pág. 170-171, da ed. da Gulbenkian, ...
  • Acórdão nº 2817/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – No nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador de serviço) proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura

    ..., 40º e 50º da sentença recorrida? d) O direito à eliminação dos defeitos caducou devido aos ...cit. , pág. 251 e 253, e Pedro Romano Martinez, em Empreitada de Consumo, em Themis, ...ão cumprimento, em “Cadernos de direito privado”, n.º 18, pág. 53-58. [11] Vaz Serra, ob. ...
  • Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...

    ...direito de praticar os actos de conservação da garantia ... dia 09 de Fevereiro de 2005, no Cartório Privado da Dra. II, em V… F… de X…, os 1º réu e a ...59 e seg., Pedro Romano...
  • Aviso n.º 20155-I/2023
    ... o Município autorizar a translação do direito à preexistência, com manutenção das áreas ... garantir a previsão de estaciona- mento, privado e público, nas proporções constantes nos .... . . . . . . . . . . . . . Romano. 3 5288 Alcaide . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...

    ...ção dos Réus  a reconhecerem esse direito de propriedade; c) a condenação dos Réus a ... do contrato de comodato remonta ao direito romano na evolução do direito clássico para o direito ..., da A.A.F.D.L., e Max Kaser, em Direito privado romano, pág. 226, da ed. de 1999, da Fundação ...

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