direito preferencia terrenos confinantes

1. Não basta a intenção do comprador destinar o prédio a construção; é necessário que prove, na acção de preferência, que é possível construir, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado pelo preferente. 2. Procedendo a acção de preferência é ineficaz em relação ao preferente a hipoteca constituída a favor de terceiro, pelo anterior comprador afastado do negócio.

I- O exequente, que detém o ónus de impulso processual, deve indagar a identificação dos preferentes a fim de se proceder à notificação a que alude o artigo 892.º do Código de Processo Civil, não se justificando que os autos prossigam sem se procurar proceder à notificação apesar de, a prosseguirem os autos sem a notificação, não ficar precludida a possibilidade de se propor acção de preferência...

1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito deve ser...

Há direito recíproco de preferência entre os donos dos prédios rústicos confinantes, desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo, que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura.

1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...

Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.

I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito

O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.

1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de...

I - O "fim" que releva para efeitos do art. 1381 alínea a) do Cód. Civil é o que o adquirente pretende dar ao terreno. II - A omissão na escritura de compra e venda do destino diferente a dar ao terreno não é impeditivo de uma prova futura, por qualquer meio, do destino diferente a dar ao mesmo.