direito preferencia terrenos confinantes
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Acórdão nº 03A575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... , pedindo que lhes fosse reconhecido o direito de preferncia, operando a substituio dos ... direito de preferncia os proprietrios de terrenos confinantes, no caso de venda a quem no seja ...
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Acórdão nº 1564/17.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar
... ência: a) ser reconhecido ao Autor o direito de preferência na aquisição do prédio misto ... que nenhum desses proprietários confinantes renunciou ao direito de opção, alguns deles, ... Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 481/08.4 TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora conste da certidão de teor de determinado prédio emitida pelas...
... : a) seja declarado que os autores têm o direito de haver para si o prédio identificado no art.º ... : a) A existência de dois prédios confinantes pertencentes a proprietários diferentes; b) Que ... , segundo o qual “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ... -
Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... 1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...
... Fráguas; - ser reconhecido à Autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido, ... ”, aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à ... Código, cessa no caso de algum dos terrenos constituir parte componente de um prédio urbano ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 1228/18.2T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito do princípio do...
... , pedindo que se reconheça aos Autores o direito de preferência na compra e venda do prédio ... , sabem áreas, sabem as capacidades dos terrenos, enfim, sabem tudo o que interessa para ... , etc., desse mesmo prédio e/ou dos confinantes, apesar de inicialmente estarem conformes à ... -
Acórdão nº 330/05.5TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2010
1. O critério fundamental para a classificação do prédio como rústico ou urbano é a prevalência da destinação do prédio, no seu conjunto: as construções implantadas no solo e sem outro uso que não seja o de estar ao serviço dele, integram o prédio rústico, assim como o terreno, explorado ou cultivado ou não, que apoie ou esteja ao serviço do edifício nele implantado, integra e é componente do...
... ), pedindo que se reconheça aos autores o direito de preferirem na venda do prédio referido nos ... Os prédios dos autores e réus são confinantes entre si; D. Os prédios dos réus são rústicos ... unidade ou exploração agrícola os terrenos dos autores ... H. Um pedido de viabilidade de ... -
Acórdão nº 07A3838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
... -se donos de dois prédios rústicos confinantes com outro de igual natureza, de que também se ... , pelo que não puderam usar do direito de preferir ... Terminam por pedir que os ... "Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
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Acórdão nº 0836261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
I - Tem natureza de facto constitutivo do direito de preferência a circunstância de o adquirente não ser proprietário confinante do prédio alienado, impendendo, pois, sobre o preferente o ónus de prova de tal facto. II - É à luz da lei civil - e não das regras administrativas do PDM ou da Fazenda Pública - que, em 1ª linha, se deve procurar o critério para a natureza rústica ou urbana dos...
... Que se declare que os AA. têm o direito de haver para eles, como preferentes, o prédio ... ência em abstracto dos proprietários confinantes; direito este que de acordo com o art. 1380.º do ... 1380.º do CC que os proprietários de terrenos confinantes gozam reciprocamente do direito de ... -
Acórdão nº 1938/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
... réu vendeu aos primeiros e que, tendo direito de preferência na alienação deste último ... de preferência os proprietários de terrenos confiantes quando algum dos terrenos constitua ... que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ...
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Acórdão nº 486/07.2TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... que, na sua procedência, se declare o direito" de preferência dos autores, relativamente ao neg\xC3" ... (compradores), eram proprietários de terrenos confinantes com o prédio alienado; ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo 1381.º do Código Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, abrangendo um conjunto predial. 2. Não obsta à excepção o facto de se tratarem de prédios contíguos
... a condenação dos Réus a reconhecerem o direito de preferência do Autor na transmissão do ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... 2. Os proprietários de terrenos confinantes apenas não gozam do direito de ...