direito preferencia terrenos confinantes

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481 documentos para direito preferencia terrenos confinantes
  • I - A lei, não definindo o que entende por logradouro, não estabelece limites para o mesmo nem qualquer proporção entre área rústica e área urbana de um mesmo prédio, pelo que o facto de ser tão extenso que integra terreno de prédio confinante com o transaccionado entre os réus e terreno da aludida parcela 15, não impede a classificação do prédio do autor como urbano, tanto mais que a falta de aproveitamento dos terrenos pelo autor mostra claramente que a edificação por este construída reveste, em relação a eles, autonomia económica para os fins do art. 204.º, n.º 2, do CC. II - O fim a que se refere a al. a) do art. 1381.º do CC não se apura só objectivamente, mas também através da intervenção do elemento subjectivo que é a vontade do proprietário. III - O que o art. 4.º do DL n....

    ... que seja reconhecido, a ele autor, o direito de preferência na venda, efectuada pelos 1.ºs, ... de proprietários de terrenos confinantes consagrada no art.º 1381º, al. a), do Cód. ...

  • O direito de preferência pressupõe a venda de prédio confinante com o do preferente, a quem não é proprietário de prédio confinante. O direito de preferência concedido pelo Código Civil era-o apenas em favor de proprietário de terreno de área inferior à unidade de cultura Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 374/88, de 25/10, os proprietários de terrenos confinantes podem preferir, ainda que os seus terrenos tenham área superior à unidade de cultura. O direito recíproco de preferir, conferido no Decreto-Lei n.º 374/88, é alargado aos casos em que apenas um dos terrenos confinantes tenha área superior à unidade de cultura. Ou seja, os proprietários de terrenos confinantes, quando um deles tenha área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferênci...

  • I - Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando a alienação abranja um conjunto de prédios que formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II - É questão de direito a expressão "exploração agrícola de tipo familiar".

  • Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo art.1380º do Código Civil aos proprietários de terrenos confinantes, é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura. A classificação da natureza do prédio provinda da descrição predial, assim como inscrição matricial é indiferente para efeitos da qualificação civil, se bem que quer da descrição predial, quer da inscrição matricial, podem resultar elementos de facto úteis, para o julgador, no que toca ao conhecimento das realidades prediais que lhe cumpre qualificar. O conceito de prédio rústico – e, logo, de prédio urbano – é um conceito jurídico e não um facto, na medida em que qualificar é valorar juridicamente os factos para o efeito de se decidir se os mesmos se...

  • Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo art.1380º do Código Civil aos proprietários de terrenos confinantes, é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura. A classificação da natureza do prédio provinda da descrição predial, assim como inscrição matricial é indiferente para efeitos da qualificação civil, se bem que quer da descrição predial, quer da inscrição matricial, podem resultar elementos de facto úteis, para o julgador, no que toca ao conhecimento das realidades prediais que lhe cumpre qualificar. O conceito de prédio rústico – e, logo, de prédio urbano – é um conceito jurídico e não um facto, na medida em que qualificar é valorar juridicamente os factos para o efeito de se decidir se os mesmos se...

  • I - A venda dum imóvel, realizada a adquirente proprietário de prédio confinante, de área inferior à unidade de cultura, e a que assista o direito de preferência a que alude o nº1 do art. 1380º do CC, afasta, desde logo, a possibilidade legal do exercício do direito de preferência na aquisição por outro proprietário de terreno igualmente confinante. II - O preceituado nos nº/s 2 e 3 do art. 1380º do CC apenas é aplicável quando a venda do prédio em causa é realizada em favor de pessoa que não possa ser considerada, para os efeitos deste art., proprietário confinante, titular de direito de preferência, caso em que há que tomar em consideração o proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona, "havendo lugar", ...

    ... do Código Civil: " Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...

  • Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo art.1380º do Código Civil aos proprietários de terrenos confinantes, é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura. A classificação da natureza do prédio provinda da descrição predial, assim como inscrição matricial é indiferente para efeitos da qualificação civil, se bem que quer da descrição predial, quer da inscrição matricial, podem resultar elementos de facto úteis, para o julgador, no que toca ao conhecimento das realidades prediais que lhe cumpre qualificar. O conceito de prédio rústico – e, logo, de prédio urbano – é um conceito jurídico e não um facto, na medida em que qualificar é valorar juridicamente os factos para o efeito de se decidir se os mesmos se...

  • I - Não obsta ao direito de preferência, verificando-se a confinância entre o prédio alienado e o do preferente, a existência de um desnível entre ambos ou a existência de um rego foreiro, ou de um muro de vedação. II - São objectivos da lei ao estabelecer o direito de preferência de terrenos confinantes, assim atingindo ou aproximando-se da unidade de cultura, o emparcelamento para uma melhor e maior rentabilidade agrícola, e, actualmente, ainda a preocupação ambiental. III - Não repugna aceitar que, perante determinada alienação que o obrigado à preferência pretende efectuar, sem ter ainda contrato ajustado com terceiro, o preferente declare vinculativamente não pretender usar do seu direito, sejam quais forem as condições da alienação. IV - Para de renúncia ao direito se pode...

  • Da conjugação dos artigos 1.380º, n.º 1 do Código Civil e 18º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, resulta que gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes no caso de venda a quem não seja proprietário confinante, desde que um dos prédios - o confinante ou o vendido - tenha área inferior à unidade de cultura. II. A al. b) do n.º 2 do artigo 1.380º do Código Civil só se aplica aos proprietários de terrenos confinantes com área inferior à unidade de cultura. Sendo dois os preferentes, proprietários de terrenos confinantes com o vendido, e só um deles proprietário de terreno com área inferior à unidade de cultura, é a este que cabe o direito de preferência.

  • I - Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando a alienação abranja um conjunto de prédios que formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II - É questão de direito a expressão "exploração agrícola de tipo familiar".

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