direito preferencia inquilino

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto, ao conferir o direito de preferência ao inquilino, parte da ideia de que o alienante seja o senhorio. II - Já não se aplica se o alienante não for o senhorio.

1. A entrada da 1ª ré, accionista única, no capital social da 2ª foi realizada em espécie, através de activos constituídos por um conjunto de elementos patrimoniais afectos ao exercício da sua actividade imobiliária, compreendendo designadamente a transmissão para a nova sociedade da propriedade do imóvel aludido sob o n° l dos factos dados como assentes -cfr. escritura do contrato de sociedade.

I - O direito de preferência do inquilino, só pode ser exercido em relação à venda do prédio urbano em que habita como arrendatário. II - E não, relativamente aquele prédio em que se integra um quintal que aquele mesmo sujeito traz de arrendamento, mas onde não vive, sendo irrelevante que se pense, poder vir a construir-se, no futuro, uma habitação nesse quintal e/ou, que se tenha feito uma...

I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.

Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.

I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...

- Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

- Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

O proprietário de prédio arrendado para habitação e que proceda à sua venda, só afasta o direito de preferência na sua aquisição pelo inquilino se lhe der conhecimento, além dos demais elementos do negócio, da identidade do comprador.

O proprietário de prédio arrendado para habitação e que proceda à sua venda, só afasta o direito de preferência na sua aquisição pelo inquilino se lhe der conhecimento, além dos demais elementos do negócio, da identidade do comprador.

I - O direito de preferencia reconhecido ao inquilino habitacional pelo artigo 3 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, implica que o senhorio lhe comunique não so as clausulas como o projecto de venda. II - Nesse projecto de venda inclui-se, necessariamente, a identidade do pretendente comprador.

É de julgar extinta a instância, com custas pelo autor, se este, em recurso de acção de despejo, julgada improcedente na 1. instância, exerceu o direito de preferência em trespasse efectuado pelo inquilino, tendo recuperado o gozo cedido do andar.

É de julgar extinta a instância, com custas pelo autor, se este, em recurso de acção de despejo, julgada improcedente na 1. instância, exerceu o direito de preferência em trespasse efectuado pelo inquilino, tendo recuperado o gozo cedido do andar.

O inquilino apenas goza do direito de preferência na alienação do prédio arrendado nos termos do art. 47º do RAU se o adquirente não for o seu próprio senhorio.

O inquilino apenas goza do direito de preferência na alienação do prédio arrendado nos termos do art. 47º do RAU se o adquirente não for o seu próprio senhorio.

I- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário, mas não suficiente, para o exercício do direito de preferência a que alude o artigo 47 do RAU90, pois é ainda condição deste a efectiva habitação do locado. II- A Relação tem poderes para julgar provado facto que realmente o está por acordo das partes. III- O locatário de parte do prédio tem direito de preferência na compra...

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

O senhorio não farmacêutico não goza do direito de preferência no trespasse da farmácia feito pelo inquilino.

I - Face à noção de prédio urbano e considerando-se o fim prosseguido pela Lei, conclui-se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, independentemente da extensão do objecto locado, salvo se estiver constituido o regime de propriedade horizontal. II - O titular do direito de preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção judicial...