direito preferência sociedades anónimas
383 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...anónimas e em comandita por acções não registadas com. ...Artigo 266.º (Direito de preferência). Artigo 267.º (Alienação do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
...-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro As sociedades desportivas implantaram -se em Portu- gal, sob a ... aplicáveis às sociedades comerciais, anónimas e também por quotas, e conservam naturais ... sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito pri- vado, constituída sob a forma de sociedade ...ónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da sociedade e os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
...Artigo 5.º Direito subsidiário. Capítulo II Regime jurídico. ...anónimas e também por quotas, e conservam naturais ...ónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da. sociedade e os ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ...[..] b) [..] c) [..] d) [..] e) [..] f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de ...ência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... redacção: «2 - Nas sociedades anónimas os avisos, anúncios e convocações dirigidos ...
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Lei n.º 83/2017
...», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ... a existência de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... primordial nos actos praticados pelas sociedades, são dignas de destaque as alterações ... de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se ... Certificados relativos a sociedades anónimas europeias Os certificados a que se referem o ...
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Acórdão nº 0224278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1990
I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...
... Sumário: I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em ... consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento ... -
Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no ...4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais,. aprovado em anexo ao Decreto-Lei ...ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou. de ...Artigo 216.º. Preferência de venda de imóveis a autarquias locais. 1 — O ...
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Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio previsto no art.º 77.º, n.º 1 do CSC é subsidiário, ou seja, pressupõe que a sociedade não
...António Pereira de Almeida, in Sociedades Comerciais, págs. 118/119, Coimbra Editora, ... os mais amploes poderes forenses em direito permitidos. e) Junto aos autos principais ..., Os Administradores de Sociedades Anónimas, 1993, págs. 595 e segs.). A deficiência de ...77-, direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... Autores, respetivamente AA e BB, o direito à execução específica do “Acordo de ...), beneficiários últimos e comuns das sociedades (e do fundo de investimento), levou a que o grupo ... estava sujeita a direito de preferência pelos restantes acionistas/sócios e a ... XX - Acresce que, nas sociedades anónimas, o conselho de administração não tem sequer de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação. Artigo 2.º Direito subsidiário. Artigo 3.º Lei pessoal. Artigo 4.º Sociedades com ...Artigo 265.º Maioria necessária. Artigo 266.º Direito de preferência. Artigo 267.º Alienação do direito de participar no aumento de capital. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
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Acórdão nº 2313/11.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Nos casos em que a decisão que aprecie a competência do tribunal conclui pela respectiva incompetência absoluta o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, e não de 15 dias, porque isso conduz ao termo do processo - arts. 105°, n°1 e 691°, n°1 do Código do Processo Civil. II - Os tribunais de comércio são competentes, em razão da matéria, para as acções em que se peça a condenação,...
...ção tinha por objecto o exercício de um direito social, sendo, por isso, competente para dela ... (nem sequer com o funcionamento) das sociedades comerciais. 13.Pelo que, também o direito de ...77º-, direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em heiro (nas sociedades por quotas e anónimas" - arts. 266º, 458º e ss.), direito de exoneraç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... emissão de acções com reserva de preferência tiver sido requerida antes da entrada em vigor do ... capitais, dos aumentos de capital das sociedades por acções e por quotas, mediante ...ás) e os seus bens de rendimento; com o direito ao arrendamento dos escritórios e consultórios; ...anónimas", em comandita por acções, ou por quotas e emiss\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
...Artigo 4.º Liberdade de forma e direito subsidiário. Artigo 5.º Personalidade ... podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias. 3 - No que a presente lei não ... profissional, não há direito de preferência" dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.\xC2"...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... da constituição e funcionamento das sociedades" de profissionais que estejam sujeitas a associaç\xC3"... sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não ... podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias. 3 - No que a presente lei não ... profissional, não há direito de preferência" dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.\xC2"...
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Lei n.º 35/2018
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ..., com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, inerentes ...anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer ...
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Lei n.º 39/2023
...sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei. n.º 10/2013, ... sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito privado, constituída. como sociedade comercial, ...1 — As ações das sociedades anónimas desportivas são de duas categorias:. a) ... desportivas têm direito de preferência os que. já forem acionistas ou sócios da ...
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Aviso n.º 10562/2020
...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas"; Letras e livranças. VII - Direito Fiscal: Princ\xC3"...
- Lei n.º 35/2018
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Aviso n.º 2209/2019
...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas"; Letras e livranças. VII - Direito Fiscal: Princ\xC3"...
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Aviso n.º 3952/2017
...; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ...Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...ção; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas"; Letras e livranças. VII - Direito fiscal: Princ\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - ... distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo ...5 - Existe direito de preferência na transmissão de ações da categoria A a favor ...