Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92,... sem voto e acçóes que conferem direitos especiais;. b) Acçóes ordinárias. 4 - No caso d...Artigo 6. Direito de preferência na subscriçáo. Sem prejuízo do disposto no Cód...
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar salvaguardados os efeitos produzidos pela norma antes da sua revogação. II - Tal orientação vale tambem para o caso em que uma norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma...
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008 , de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
... do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais e do n.º 2 do artigo 13.º do Re- gime..., exceto na medida em que conferem direito a um dividendo prioritário, nos termos do dispos... ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de aume...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim;. q) . . . . . . ... próprio ou, no caso de se tratar de sociedades, dos seus gerentes ou administradores, com refer..., por exercício do direito legal de preferência, não afasta o direito à remuneração da empres...
... participar no capital social de outras sociedades, mesmo com o objecto diferente do seu e em socieda... do capital social, ficando reservado o direito de preferência em primeiro lugar à sociedade e a...
... que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo...t) As sociedades civis ou comerciais, as cooperativas e os estabele... a utilizar são determinados, com preferência pelos transportes colectivos públicos:. a) Pelo p...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... à verificaçáo e satisfaçáo dos seus direitos, cumprindo ao Ministério Público a representaç...Artigo 17. Direito de preferência dos interessados na partilha. 1 - A preferência d...ii) As partes sociais em sociedades cuja dissoluçáo seja determinada pela morte do i...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...CAPÍTULO II. Liberdade do exercício do direito sindical. Cláusula 3.ª. Princípios gerais. 1 - ...2 - As Sociedades Cooperativas ficarão incluídas sempre no Grupo A... mercado nos seus vários aspectos de preferência, poder aquisitivo e solvabilidade; observa os prod...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... os procedimentos de selecçáo das sociedades gestoras. É neste contexto que se justifica, tamb... de exploraçáo» contrato que atribui o direito e o dever de promover e explorar uma plataforma lo... - A sociedade gestora tem direito de preferência na venda de terrenos incluídos na área da plataf...
I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez que o regime da declaração de nulidade duma sociedade produz efeitos de dissolução da sociedade ou seja, efeitos so para o futuro, não afectando os negocios anteriormente celebrados. III - O caso tipico de incidente de oposição e o de, numa acção de reivindicação, um terceiro alegar que o autor não e o proprietario da coisa, mas, sim, ele opoente - o direito invocado pelo opoente e incompativel c...
...VI - As sociedades por quotas são verdadeiras sociedades de capitais...
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