direito preferência sociedades
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... primordial nos actos praticados pelas sociedades, são dignas de destaque as alterações ... de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... 7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3" ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... superior a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as ... Artigo 173.o ... Preferência por voo directo ... Sempre que se proceda ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas) ... Artigo 266.º (Direito de preferência) ... Artigo 267.º (Alienação do direito de participar no aumento de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ... ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... restrição, especificação ou preferência baseada no sexo. 3 - Em acção de formação ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... , os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital ...
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Acórdão nº 0224278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1990
I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...
... Sumário: I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em ... consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento ... -
Aviso n.º 12010/2017
... ou grau académico superior em Direito;6.1.2) Referência FIN - licenciatura ou grau ... , contratação pública e direito das sociedades comerciais, sendo dada preferência a ...
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Aviso n.º 12010/2017
... ou grau académico superior em Direito;6.1.2) Referência FIN - licenciatura ou grau ... , contratação pública e direito das sociedades comerciais, sendo dada preferência a ...
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Lei n.º 39/2023
... sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei ... n.º ... sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito privado, constituída ... como sociedade ... desportivas têm direito de preferência os que ... já forem acionistas ou sócios da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ... Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas Para os efeitos da ... á lugar ao exercício de direitos de preferência por terceiros; ... c) Não prejudica a ...
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Portaria n.º 153/2020
... ) Participação em órgãos sociais de sociedades científicas, de associações profissionais ou ... úblico por tempo indeterminado, têm preferência na ordenação final, sucessivamente, os ... favorável ao recorrente, este mantém o direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
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Acórdão nº 0854/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da...
... úblicos) – nos termos do Código das Sociedades Comerciais (CSC), ou seja, por deliberação dos ... os concorrentes da existência do direito" de preferência de que gozavam os accionistas da \xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... -Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro As sociedades desportivas implantaram -se em Portu- gal, sob a ... sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito pri- vado, constituída sob a forma de sociedade ... ónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da sociedade e os ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013
... de 25 de janeiro ... As sociedades desportivas implantaram-se em Portu- ... gal, sob ... sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito pri- ... vado, constituída sob a forma de ... desportivas têm direito de preferência os que já forem ... acionistas da sociedade e os ...
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Despacho n.º 3461/2018
... transmissão das ações pelas mesmas sociedades detidas na Escala Vila Franca para as sociedades ... ) B.V., renunciaram ao exercício do direito de preferência na transmissão das ações. Foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética ... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência" fundamentada à pena não privativa da liberdade \xC2" ...
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Acórdão nº 1209/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.
... , pedindo que lhe seja reconhecida a preferência na cessão de quota feita pelos primeiro e ... Segundo o pacto social, tinha direito de preferência na alienação da referida quota, ... 228.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, do qual decorre a necessidade de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... do sistema tributário das sociedades democráticas mais avançadas. É o que se ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais. 3 - Quando a ...