direito preferência confinante

775 resultados para direito preferência confinante

  • Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

    ... éus, à data da transmissão, prédio confinante" com o adquirido, sendo eles, autores, donos de pr\xC3" ... de assim evitarem o exercício da preferência pelos autores, nunca tendo aos autores sido ... como de compra e venda, - se declare o direito legal de preferência na transmissão do prédio ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)

    ... , pedindo: - o reconhecimento da preferência dos AA na compra do prédio misto descrito sob o ... direito de preferência e cancelamento das inscrições a ... J… confinante com o … é o prédio inscrito na matriz com o ...
  • Acórdão nº 132/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)

    ... Os AA têm preferência na venda uma vez são proprietários de prédio ... íram pedindo lhes seja reconhecido o direito de haverem para si o prédio objeto da venda, na ... édio referido em 1), sendo com o mesmo confinante pelos lados norte, nascente e poente deste ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
    ... Concluiu pedindo a declaração do direito de preferência na venda do referido prédio e a ... ência do A., proprietário de terreno confinante, com área inferior à unidade de cultura de um ...
  • Acórdão nº 236/20.8T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I.- É requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto no artigo 1380.º/2, do CC e o processo previsto no artigo 1037.º do CPC, visam o exercício do direito de preferência sempre que a alienação tenha sido concretizada a um terceiro não confinante. (Sumário do

    ... mulher, (…), propuseram ação de preferência sob a forma de processo comum contra (…), (…) ... : - Que se reconheça aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico por se ... confinante, adquirido sem respeito também pela preferência ...
  • Acórdão nº 832/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A excepção peremptória prevista na 2ª parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exclui o direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes quando o terreno adquirido se destine a fim que não seja a cultura. II- Os factos que preenchem os pressupostos daquela excepção peremptória, enquanto impeditivos do efeito jurídico do direito do preferente, têm que ser provados...

    ... : «A) Que se reconheça à autora o direito de preferência sobre prédio rústico, designado ... ª Ré não é proprietária de prédio confinante com o alienado, pelo que pretende exercer o dito ...
  • Acórdão nº 23/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. II - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de...

    ... ) Os Réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade das Autoras sobre o prédio ... o qual pretendem exercer direito de preferência enquanto proprietárias confinantes, por ... objeto de preferência a quem não é confinante” ... 2. Considerando, pois, como pressuposto ...
  • Acórdão nº 140/19.2T8CDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade. II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da...

    ... válido; d) Declarar-se que a Autora tem direito de preferência na compra e venda do prédio ... quem era a proprietária do prédio confinante e só no dia 27/09/2019 souberam que ela tinha ...
  • Acórdão nº 0912/17.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2019

    I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...

    ... Agrícola Nacional (RAN) –, não tem o direito de preferência decorrente do art. do 26.º do ... concede ao proprietário do prédio confinante com prédio inserido na RAN o direito legal de ...
  • Acórdão nº 936/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. 2º- O artigo 1380°, nº1 do C. Civil, ao estabelecer que “os proprietários de terrenos confinantes, de área

    ... 1.º da p.i.; - seja reconhecido o seu direito de preferência na aquisição do prédio ... , que é dona de um prédio rústico confinante com o prédio vendido pelos primeiros aos ...
  • Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

    ... ) Ser declarado que assiste aos autores o direito de preferência na venda do prédio rústico ... ém são proprietários de um terreno confinante, que identificam e continuam a exploração que ...
  • Acórdão nº 432/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria. II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do C. Civil. III – O proprietário de um

    ... : a)  Que seja declarado e reconhecido o direito de preferência na venda dos prédios referidos ... ão é proprietário de nenhum prédio confinante com os prédios vendidos no Processo Casa Pronta ...
  • Acórdão nº 198/11.2TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    1. O direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual se substitui ao comprador na escritura de compra e venda. 2. A circunstancia de o adquirente de um prédio sujeito a preferência se...

    ... os réus sejam condenados a reconhecer o direito de preferência que assiste aos autores na ... 04.2011, o co-réu EE é proprietário confinante, o que já acontecia quando a presente acção ...
  • Acórdão nº 1181/13.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado...

    ... direito de propriedade de uma fracção correspondente a ... ( ... ); O reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico, inscrito na matriz ... matriz predial sob o artigo n.º 1780, confinante com o prédio rústico n.º 1790, que o 2.º Réu ...
  • Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
    ... que se reconheça à herança Autora o direito de haver para si o prédio vendido, identificado ... para o exercício do direito de preferência e apenas teve conhecimento da venda aquando da ... éus eram proprietários de um prédio confinante ao prédio em causa nos autos, pelo que no ...
  • Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3

    ... declarativa, constitutiva (exercício do direito de preferência), com processo comum e forma ... confinante com o vendido, as AA. são donas de outro prédio ...
  • Acórdão nº 1214/20.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do mesmo código – atribuído reciprocamente aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante –, não é aplicável ao direito de preferência...

    ... , pedindo: a) se declare e reconheça o direito de preferência da autora sobre o prédio ... por ser proprietária de prédio misto confinante e ambos os prédios se incluírem numa área de ...
  • Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...

    ... seja reconhecido ao autor o direito de haver para si o prédio rústico, sito em ... , ... preferência com o fundamento na preterição da comunicação ... édios a quem não seja proprietá­rio confinante ... A sentença recorrida reconheceu ao Autores ...
  • Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

    ... (a) a condenação destes a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na compra do prédio ... ítimos possuidores de nenhum prédio confinante com o prédio por estes adquirido e melhor ...
  • Acórdão nº 1311/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Direito de preferência - Terreno confinante - Destino a dar ao prédio rústico - Pédio urbano

    ... que assiste à A. o direito de preferência relativamente à aquisição do ... , com a área de 1500 m2 , o qual é confinante com aquele em cuja aquisição desejam preferir, ...
  • Acórdão nº 33/22.6T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa ao exercício de direito de preferência, é admissível aos réus/reconvintes requerer que o depósito autónomo, efetuado à ordem do processo para pagamento do preço, seja reafectado a outro processo. 2 – Esse depósito deixou de exercer qualquer função útil no processo, a quantia depositada pertence aos réus, têm

    ... - Reconhecer que aos A.A. assiste o direito de preferência, quanto ao ½ vendido pelo ... Quanto ao artigo 345 terreno confinante Reconhecer os A.A. AA, e esposa, BB, confinantes ...
  • Acórdão nº 951/07.1TBSCR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... …., pedindo que lhe seja reconhecido «o direito de haver para si o direito de propriedade sobre o ... acima, lhe comunicaria e daria preferência na venda do mesmo; que só tomou conhecimento da ... confinante com o prédio n.º 256, situada a sul desse ...
  • Acórdão nº 1/13.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. O prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como...

    ... são titulares de um direito legal de preferência sobre o identificado ... : são proprietários de um prédio confinante do prédio que os 1ºs Réus venderam aos 2ºs ...
  • Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...

    ... direito de preferência que assiste aos AA. na ... º, o qual, é confinante com o prédio rústico sito naquela freguesia, ...
  • Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

    ... , pedindo: a) Que lhes seja reconhecido o direito de preferência em relação à compra do prédio ... confinante com aquele em relação ao qual pretendem exercer ...

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