direito prazo preferencia

14932 resultados para direito prazo preferencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização). Artigo 235.º (Contrapartida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ...
  • Acórdão nº 294/18.5T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: O acontecimento que ‘torna certo e limitado o prazo para o exercício coercivo do direito de preferência’ – ou seja, que constitui o termo inicial do prazo de caducidade estabelecido no nº 1 do art. 1410º do CC – é, nas situações em que existe divergência entre o preço declarado e o preço real (sendo este superior àquele), o do trânsito da decisão que o...

    ... no artigo 293º do CC, - se declare o direito de preferência do autor na venda do prédio ... da presente acção) estava já esgotado o prazo de caducidade estabelecido nos artigos 1380º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...
  • Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...

    ...seja reconhecido ao autor o direito de haver para si o prédio rústico, sito em .., ...– tendo que exercer esse direito dentro do prazo de seis meses, a contar dessa data. Não tendo o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ...
  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ....000,00, tendo sido conferido à autora o direito de preferência numa futura transferência do ...éu lhe tivesse comunicado a remuneração, prazo do contrato, e demais condições oferecidas pela ... decir hasta 30/06/2006, un derecho de preferencia para una futura cesión o transferencia de EL ...
  • Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

    ...: a) condene as Rés ao reconhecimento do direito legal de preferência à Autora pela aquisição ...A comunicação da R., embora expedida no prazo legal para exercício do direito de preferência, ...
  • Acórdão nº 911/13.3TBMAI.P2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O direito real de habitação é atribuído em caso de morte da pessoa proprietária da casa de morada comum às “pessoas que com ela tenham vivido em economia comum há mais de dois anos nas condições previstas na presente lei” (cf. art.º 5.º n.º 1 da Lei nº6/2001). II - Este direito tem um prazo de cinco anos, durante os quais o seu beneficiário tem ainda direito de preferência na...

    ..., pois, que lhe seja reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em causa. ... anos; e) A Autora tem direito, no mesmo prazo", de preferência na venda do imóvel sito na Rua \xE2"...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... de preferência, e com vigência igual ao prazo de caducidade (6 meses após o conhecimento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...
  • Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

    ... terem sido notificados para exercer o seu direito de preferência na venda em causa, direito de que ... ser requerido, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram ...
  • Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

    ..., pedindo: a) Que lhes seja reconhecido o direito de preferência em relação à compra do prédio ...prazo legal, ao depósito do respetivo preço, despesas ...
  • Acórdão nº 178/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2021

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº. 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja...

    ...o direito de preferir na compra do prédio rústico ... o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade..” (nº. ...
  • Decreto n.º 26/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ...794/96, de 5 de Novembro, o direito de preferência, a favor do município, pelo ... Novembro, o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, a exercer nas transmissóes a ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...: (i) O reconhecimento e decretamento do direito de a autora haver para si a propriedade dos ... de peixes de água salgada e ameijoas, pelo prazo de 18 anos, entre outros, os prédios urbanos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ...
  • Acórdão nº 108/21.9T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    - No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado...

    ...o direito de preferência na venda do mencionado prédio ...alegar que o aludido prazo de caducidade se encontrava suspenso por força ...
  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. É pressuposto essencial da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a verificação de uma contradição ou diversidade de resposta quanto à mesma questão essencial de direito. II. Ainda que a situação de facto não tenha de ser coincidente, é de exigir que se estabeleça um confronto jurisprudencial na discussão e resolução de situações materiais litigiosas...

    ...º, nº 3, do CC, em redor da extensão do prazo de prescrição em casos em que anteriormente ... emergente de acidente marítimo, cujo direito de indemnização estava sujeito ao prazo de ...
  • Acórdão nº 226/07.6TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012

    É determinante para a contagem do prazo de caducidade do direito de exercer a preferência, não a data do conhecimento da venda, mas antes a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, isto é, todos os elementos capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não que sendo elementos reais do contrato possam ter importância no estabelecimento dessa decisão.

    ... D… e E…, pedindo se reconheça o direito a haver para si o prédio que identificam. A ... ónus, concedeu-se àquele recorrente um prazo suplementar para produzir as suas alegações – ...
  • Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na lei, todos os demais poderes...

    ..., as rés sejam condenadas a reconhecer o direito de preferência do autor na aquisição de [1] ..., contanto que proponha a acção dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve ...
  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Os prazos previstos no art. 1410º, n.º 1 do CPC (a- ónus do preferente intentar a ação no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos elementos essências da alienação, e b) o ónus de depositar o “preço devido” no prazo de quinze dias seguintes à propositura da ação), são prazos de caducidade. 2- Na venda conjunta e por preço global, o “preço...

    ...; b)- se reconheça à demandante o direito de preferência na venda das frações autónomas ..., determino se notifique a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito da ...
  • Decreto n.º 15/2009, de 24 de Junho de 2009
    ..., a pedido daquele órgáo municipal, o direito de preferência, pelo prazo de três anos, ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ...ções previstas na presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, ... tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, ...
  • Acórdão nº 0630897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca

    ...A., com a finalidade do A. exercer o direito de preferência. O A., por carta de 09.11.2000, ... sociedade, ainda antes de se ter vencido o prazo que comunicou ao A. para o exercício por este do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT