Direito Personalíssimo

30 resultados para Direito Personalíssimo

  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

    ... contestou, defendendo-se por exceção, ao invocar a caducidade do direito dos demandantes a propor a presente ação, por à data da propositura da ...
  • Acórdão nº 08A474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I) - O direito ao conhecimento da ascendência biológica, deve ser considerado um direito de personalidade e, como tal, possível de ser exercido em vida do pretenso progenitor e continuado se durante a acção morrer, correndo a acção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. II) - Esse direito a conhecer a paternidade, valor...

    ... -se por excepção peremptória, invocando a prescrição do direito de investigar, que tem como limite o prazo de 20 anos, consignado no ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante ... Países como a Itália, a ...
  • Acórdão nº 411/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ... do “recurso de amparo” contra atos concretos de aplicação do Direito ... Nas palavras do Acórdão nº 138/2006 (disponível em ... ência biológica, por banda do investigante, é um direito personalíssimo e imprescindível ... Configurando o prazo de caducidade a tal respeito ...
  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ... ídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; 2.º A questão cuja apreciação se suscita nos presentes autos consiste ... do conhecimento da descendência biológica, é um direito personalíssimo e imprescindível ... 42.º O respeito pela verdade biológica sugere ...
  • Acórdão nº 2886/12.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...

    ... contestou e no que ora releva, o réu excepcionou a caducidade do direito que a autora pretende fazer valer através da presente acção ... A ... ência biológica, por banda do investigante, é um direito personalíssimo e imprescritível.   III - Configurando os prazos de caducidade – sejam ...
  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ... do prazo para a propositura da acção, bem como o abuso de direito por, alegadamente, o Autor apenas pretender retirar efeitos patrimoniais ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. Países como a Itália, a Espanha ...
  • Acórdão nº 1847/08.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2010
    ... O direito à identidade pessoal, constitucionalmente consagrado, no art. 26.º, nº ... ência biológica, por banda do investigante, é um direito personalíssimo e imprescritível ... 3. Configurando os prazos de caducidade – sejam ...
  • Acórdão nº 724/11.7TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, após a maioridade ou emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou tal norma da inconstitucionalidade material que a afecta, na medida em que esse prazo é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada,...

    ... de tratamento de todos aqueles que pugnaram e pugnam pelo seu direito à paternidade porque, se por um lado, ao alargar o prazo de 2 para 10 ... ência biológica, por parte do ser humano é um direito personalíssimo. Como tal é inviolável e imprescritível, relativamente ao filho ...
  • Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não...

    ... ídos os efeitos patrimoniais de tal declaração, nomeadamente o direito a quinhoar a herança do Réu, sendo manifesto que a Autora ao pretender a ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante ... Países como a Itália, a ...
  • Acórdão nº 1167/10.5TBPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011

    I - Mostra-se inconstitucional o estabelecimento ou estatuição, pelo art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, de um prazo legal para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. II - Na ponderação da equação dos direitos fundamentais em lide posicionam-se, do lado do filho-investigante, o “direito à identidade...

    ... /sentença que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção para investigação da paternidade formulado pela demandante ... ência biológica, por banda do investigante, é um direito personalíssimo e imprescritível ( ... ) Configurando os prazos de caducidade - sejam eles ...
  • Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser

    ... que juntamente com terceiros, é por isso um dos titulares do direito à inviolabilidade do domicílio, pelo que se mostra necessário obter o ... , citando González-Cuéllar, refere que dado o carácter personalíssimo do direito à intimidade e vida privada, há que reclamar a prestação do ...
  • Acórdão nº 194/08.7TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da paternidade biológica, em termos que tornem impossível a prova da paternidade pelo Demandante, assume carácter culposo e gera a inversão do ónus da prova ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em...

    ... Apontou como estando na base do seu interesse processual em agir o direito de emanação constitucional de conhecer a identidade dos seus ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante»), ainda assim, a conclusão a ...
  • Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...

    ... 1817º do CC, reconhecendo que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão do ... ência biológica, por banda do investigante, é um direito personalíssimo e imprescritível. 3. Configurando os prazos de caducidade – sejam eles ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ... : “[…] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. […] Esse direito a conhecer a ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. [ ... ] Esse direito a conhecer a ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. [ ... ] Esse direito a conhecer a ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. [ ... ] Esse direito a conhecer a ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. [ ... ] Esse direito a conhecer a ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    ... transcrevem: "[ ... ] 5 - Em conclusão existe um manifesto abuso de direito quer na interposição da acção, quer no requerimento agora formulado ... ção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. [ ... ] Esse direito a conhecer a ...
  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

    ... ão levou em consideração que a identidade da pessoa humana é um direito pessoalíssimo e intangível, enquanto direito individual da pessoa humana ... ência biológica, por banda do investigante, é um dever personalíssimo e imprescritivel( ... ) configurando os prazos de caducidade - sejam eles ...
  • A pessoa idosa e a sociedade de mercado

    I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.

    ... Direitos individuais ... - o direito à saúde e à segurança física ; ... - o direito à qualidade, ... personalíssimo" e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 125/10.4TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010

    1. O arrolamento é uma medida cautelar de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do direito no âmbito da acção principal. 2. À luz do actual regime jurídico continua a ser admissível o procedimento cautelar de arrolamento por apenso à acção de investigação de paternidade proposta depois da morte do...

    ... e justifica o processo cautelar é o perigo da insatisfação do direito" em consequência de mora na situação definitiva ...          \xC2" ... da ascendência biológica por banda do investigante), personalíssimo e imprescritível ...      Cf., neste sentido, entre outros, os ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

    ... em questão ao Banco A, e se é verdade que lhe terá concedido o direito de preencher essa livrança, nos espaços em branco, já não é verdade ... aquele, não fazendo sentido falar aqui do carácter personalíssimo da emissão da livrança e da autorização do seu preenchimento para ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

    ... em questão ao Banco A, e se é verdade que lhe terá concedido o direito de preencher essa livrança, nos espaços em branco, já não é verdade ... aquele, não fazendo sentido falar aqui do carácter personalíssimo da emissão da livrança e da autorização do seu preenchimento para ...
  • Acórdão nº 274/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ... 3.            A Constituição Portuguesa considera o direito ao domicílio como um direito inviolável ... 4.            ... uma esfera do cidadão para um exclusivamente privado – “personalíssimo” – desenvolvimento (eine ausschließlich private - eine ...

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