Direito Penal Militar
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...
...Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em ...77.º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os ... do arguido e dos princípios do Estado de Direito e da configuração do processo penal como um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Artigo 2.º Aprovação. Artigo 3.º Direito de opção. Artigo 4.º Alteração da ... 21.º Progressão horizontal da carreira militar. Artigo 22.º Aplicação de diplomas próprios. ...ões proferidas no âmbito da legislação penal militar. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda das suas especificidades. Assim, ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª ...ões proferidas no âmbito da legislação penal militar. 2 - Do processo individual não podem ...
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Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se...
...e) do Código de Justiça Militar. B) Nos termos dos arts. 43º e 73º, nº2 do ... ter presente (artº 72º, nº 1 do Código Penal), por um lado, que a ausência do arguido poderá ... este condicionalismo, em certos ramos do direito criminal muito específicos, passou a incluir-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 3 - São revogados os artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho. ... forças militares, com perda da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver recompensas, tornando-o inábil para ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
...militar, é criada a função de chefia técnica, ...ões proferidas no âmbito da legislação penal. 2 - Do processo individual não devem constar ...4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual. ...
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Acórdão nº ACTC7050 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1996
I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao critério decisivo da natureza especificamente militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura penal), não pode deixar de estar conexionado com a própria...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
...Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
..., o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se ..., nos termos da legislação processual penal aplicável. Artigo 26.º Outros direitos O ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a ... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º ... da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver ...
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Portaria n.º 690/2020
... do Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, o Tenente-Coronel TPESSECRE NIM 09425386, ...ática e administração e finanças) e de direito disciplinar e criminal militar, substantivo e ... nos seus sólidos conhecimentos do direito penal militar, evidenciou elevadíssimas qualidades de ...
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Acórdão nº ACTC00000577 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 1986
I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela revisão constitucional de 1982, no contexto da disputa acerca da interpretação do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas...
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Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.
... um crime de natureza estritamente militar, de Abandono de Posto, p. e p. pelo art.º 66º, ... nos artigos 31º a 39º do Código Penal são aplicáveis aos factos puníveis pelo ... as causas de exclusão da ilicitude - direito de necessidade - e de exclusão da culpa - estado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele ...
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Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos, e...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações ... correspondente à prestação de serviço militar obrigatório; f) As faltas por motivo de doença ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal", por violação do disposto nos artigos 7.º a 9.\xC2"...
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Acórdão nº 118/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1999
...ão de 2 de Maio de 1996, do 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, como autor material de um ... militares do regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e ... do regime penal especial para jovens no direito penal militar, o que, em seu entender, viola os ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... terem completado a idade de imputabilidade penal cumpram os requisitos das alíneas d) e e) do ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a. Estado estrangeiro. d) A ...regime do direito de asilo. 2 - O disposto no número anterior não ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
..., as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do. saber, o Governo aprovou a ...Penal (por exemplo, recebimento indevido de. vantagem, ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de. 15 ...
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Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... ii) Que o militar arguido solicitou a J. M. que o mesmo assinasse o ... Não existe, como é tradicional no nosso direito, e aliás resulta da própria natureza do Estado ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
...ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... aos factos puníveis pelo direito penal militar...
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Acórdão nº 287/99 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1999
... I . 1. No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D.., identificado nos ..., de 23 de Setembro (que institui o regime penal especial para jovens imputáveis com idade ... de aplicação subsidiária das normas do direito penal geral no âmbito do direito penal militar, ...
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Acórdão nº 432/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela ... por não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena ...