direito passagem

23115 resultados para direito passagem

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...Passagem forçada momentânea) 1. Se, para reparar algum edifício ou ...
  • Aviso n.º 1008/2022
    ...ÍPIO DO BARREIROAviso n.º 1008/2022Sumário: Taxa Municipal de Direito de Passagem.Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da ...
  • Aviso n.º 1141/2021
    . Aviso n.º 1141/2021Sumário: Taxa Municipal de Direito de Passagem.Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da ...
  • Aviso n.º 1008/2022
    ...ÍPIO DO BARREIROAviso n.º 1008/2022Sumário: Taxa Municipal de Direito de Passagem.Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da ...
  • Edital n.º 38/2017
    . Edital n.º 38/2017Atualização da Taxa Municipal de Direito de PassagemLuís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal ... 2017 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas ...
  • Edital n.º 36/2018
    . Edital n.º 36/2018Atualização da Taxa Municipal de Direito de PassagemMaria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara ... 2018 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas ...
  • Edital n.º 174/2019
    . Edital n.º 174/2019Atualização da Taxa Municipal de Direito de PassagemMaria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara ... 2019 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas ...
  • Edital n.º 106/2023
    ... n.º 106/2023Sumário: Aprova a atualização da taxa municipal de direito de passagem.Atualização da Taxa Municipal de Direito de PassagemÁlvaro ...
  • Aviso n.º 2173/2023
    ... BARREIROAviso n.º 2173/2023Sumário: Aprova a taxa municipal do direito de passagem a vigorar no ano de 2023.Taxa Municipal de Direito de ...
  • Acórdão nº 116/19.0T8PTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de...

    ...óveis; .a abster-se da prática de quaisquer actos que impeçam a passagem a pé e de carro dos autores para o seu prédio urbano pelo caminho de ... b) seja declarada a não existência de qualquer direito de passagem, seja a pé ou com qualquer veículo motorizado ou não, sobre ...
  • Acórdão nº 2236/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II -  A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos...

    ... condenação dos primeiros Réus CC e DD, no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio rústico descrito no art 1º da pi ; no ... ao muro, é caminho público, devendo abster-se de obstruir a passagem no mesmo pelos Autores, bem como por todos que nela queiram circular a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas; II) As ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas resulta que o direito de passagem à reserva é adquirido pelo militar quando completa 36 anos ...
  • Edital n.º 106/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
  • Edital n.º 28/2016 - Diário da República n.º 8/2016, Série II de 2016-01-13
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"... 4 - Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I – Não há identidade do pedido quando numa e noutra causa não se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Se, na primeira ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade e a condenação dos RR a respeitarem esse mesmo direito e, na segunda ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de servidão de passagem e a condenação dos RR a respeitarem esse...

    ..., pedindo que estes sejam condenados: a) a reconhecerem à A  um direito de “servidão de passagem” exclusiva, adquirido por usucapião, sobre ...
  • Acórdão nº 1512/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é apresentado entre o 31º e o 40º dia. Se da análise do recurso, incluindo das conclusões, se concluir que a parte pretendeu impugnar a matéria de facto, então assiste-lhe o direito de beneficiar do...

    ... é compropriedade dos autores e réus, tendo aqueles adquirido o direito sobre a mesma por compra e venda celebrada em 4 de setembro de 1871 e, de ..., dos sempre constituídos direitos acessórios de servidão de passagem, de presa e de aqueduto a onerar o prédio dos réus. Mais alegaram que, ...
  • Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião...

    ... e mulher, DD, pedindo que fossem condenados a reconhecer-lhes “o direito de passagem de carro e tractores sobre o seu terreno”, a afastar os ...
  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

    ... que os Autores para os seus prédios já identificados têm direito à água da nascente existente no seu prédio denominado “G..” nos ... que os Réus são titulares do direito de servidão de passagem a favor do seu prédio referido nos pontos anteriores sobre o prédio dos ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer em acção. 2.- O disposto no art. 1551.°, n. ° 1, do Cód.

    ...ça proferida nos autos n.º 253/13.4TBNLS, foi reconhecido o direito de servidão de passagem pela propriedade dos ora Réus, tendo ficado por ...
  • Acórdão nº 178/16.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...

    ...alínea B) da p.i, se encontra constituída uma servidão de passagem de pé a favor do prédio identificado no artigo 7º. alínea A), nos ...poder exercer o seu direito de passagem de pé e para que possa conduzir as águas desde o tanque e ...
  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ...o reconhecimento judicial de uma servidão de passagem com determinadas características – constituída de antanho por ..., através do seguinte pronunciamento: “[…] a)- reconheço o direito de propriedade dos primeiros autores sobre o prédio referido no ponto 1) ...
  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ... Réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que ofendam o direito de propriedade dos Autores; f) Que se condenem os Réus a pagar aos ... pedindo: a) Que seja declarada a não existência de servidão de passagem a favor dos Autores, onerando o prédio dos Réus; b) Caso assim não se ...
  • Acórdão nº 1513/10.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastando-se com a mera conveniência para o prédio serviente, sendo por isso suficiente que para o cultivo do terreno seja vantajoso o seu aplainamento; é ainda necessário que a alteração não prejudique os interesses

    ... a céu aberto sido substituída por tubos, não se justifica o direito" de passagem ilimitado pelo prédio serviente para o acompanhamento e vigil\xC3"...

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