I - Numa sociedade livre, democrática e plural, a existência duma opinião pública atenta e esclarecida é essencial à vitalidade da democracia, sendo verdade que para a formação de tal opinião pública a liberdade de expressão e de informação constitui elemento nuclear. II - O direito à honra, ao bom nome e reputação constitui igualmente suporte essencial de uma sociedade livre e democrática. III - De acordo com o disposto nos arts 18.º, 25.º, 26.º, 37.º e 38.º da CRP, em abstracto, não deve estabelecer-se uma qualquer relação de hierarquia entre o direito de liberdade de expressão e o direito à honra e ao bom nome. IV - Quando o exercício do direito de informar, maxime pelos órgãos da comunicação social, e o direito à honra, ao bom nome do visado pela notícia conflituem, deve prev...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
O requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil, caracteriza-se por questão em apreço assumir aspectos de complexidade a implicarem aturado exercício exegético, que tenha sido tratada pela doutrina e jurisprudência, de forma não pacífica ou até, por tratando-se de inovação legal, não ter ainda logrado uma sedimentação que garanta, na aplicação prática, a certeza e credibilidade do direito. A questão de saber se o título cambiário prescrito perde força executiva, ainda que como mero quirógrafo inserível na alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do Código de Processo Civil, é actualmente quase pacífica no sentido adoptado pelo Acórdão posto em crise não assumindo uma relevância jurídica permissiva da revista excepcional (tanto mais que o Decreto-Lei nº38/...
... absolvição do pedido invocando, nuclearmente, a inexistência de título executivo e a prescri...
Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira do Pessoal Técnico de Inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho.
... diploma e reparte-se por disciplinas nucleares e complementares, estabelecidas em função do ing...ão Estadual do Trabalho; c) Enunciar os direitos e deveres funcionais; d) Definir, distinguir e rec...
I - Sendo a o posse "o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de doutro direito real" - art. 1251º do Código Civil - para que se deva qualificar a acção de possessória basta que o titular do direito de propriedade, ou de outro direito real, seja importunado na sua posse, por acto ilícito de terceiro, não tendo o demandante, que lança mão de acção possessória, que pedir o reconhecimento do direito real violado, já que esse direito tem de preexistir, sendo a condicionante lógica do pedido a que corresponde a acção possessória. II - A causa de pedir nas acções possessórias é complexa e o pedido inerente tem, a montante, a invocação de um direito real que pode estar sujeito a registo, mas o que importa é atender à pr...
... o que importa é atender à pretensão nuclear que o Autor demanda para a tutela do direito e ess...
I - Quando fundamentada na circunstância de o sindicato e os trabalhadores grevistas não estarem a cumprir com o dever legal de assegurar os serviços mínimos, a requisição civil deve ser ordenada exclusivamente a essa finalidade, pelo que há-de compreender apenas as medidas necessárias à correcção da legalidade violada. II - Salvo casos excepcionais, não é legal a requisição civil que abranja a totalidade dos trabalhadores grevistas e que os sujeite ao exercício das funções que habitualmente exercem na empresa, em virtude de isso estar para além dos limites do que é necessário, adequado e proporcional, e ser susceptível de ferir a componente nuclear do direito à greve.
I - Alegando o recorrente que o acto camarário impugnado o intima a demolir determinadas obras em andar que habita com a sua família, mas não concretizando quais os efeitos lesivos que implica - designadamente se obriga a deixar de habitar a casa e por quanto tempo - não é possível ao tribunal reconhecer a idoneidade do acto para ferir a componente nuclear do direito à habitação consagrado no art. 65º da CRP, e assim concluir que o recurso contencioso se inclina à declaração de nulidade do mesmo acto. II - Nestas condições, o recurso contencioso deve ser rejeitado por extemporaneidade
- Acto contenciosamente impugnável é não apenas o acto conclusivo do procedimento administrativo ou de uma fase autónoma desse procedimento, mas também pode ser um acto propulsor do procedimento (como o acto de abertura de um concurso de provimento ou de um concurso para adjudicação de um contrato) ou uma decisão intermédia (como, a nosso ver, o acto de aprovação do projecto de arquitectura no âmbito do processo de licenciamento municipal). II) - Determinante é que se trate de um acto administrativo com eficácia externa pois a susceptibilidade de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos (segmento final do n° 1do artº 51º do CPTA) constitui um mero critério da impugnabilidade do acto - definido em função da garantia constitucional estabelecida no n.° 4 do art. 268.° da ...
... com a mudança de paradigma ou figura nuclear do Direito Administrativo substantivo em que o act...
I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos concretos e individualizados sobre bens que integram a comunhão conjugal. III - O conceito de acções relativas a direitos reais sobre imóveis não deve ser interpretado no sentido se englobar toda e qualquer acção que se relacione como quer que seja indirectamente, ou se prenda a título secundário ou acessório com um direito real sobre imóvel, alheada do escopo garantístico de faculdades compree...
... acessório e dependente do objecto nuclear da dissolução do vínculo matrimonial. Embora o...
- Na delimitação do bem jurídico, e em particular do interesse social perseguido, concebe-se, nas palavras de Paula Faria, a ofensa à integridade física como desatenção à pessoa da vítima no seu todo, atendo-se o legislador a um entendimento estritamente somático, corporal-objectivo da incolumidade pessoal, na pluralidade das suas dimensões. II. - Não obstante o esforço de autonomização do que deve ser nuclearizado como bem jurídico protegido no crime de ofensa á integridade física, dever-se-á salientar a abrangência de um campo caracterizado pela existência de uma pluralidade de bens jurídicos próximos e conexos - de que são exemplo, a vida, quando o resultado morte não se verifica; a honra, perante o sofrimento psicológico desencadeado por injúrias associado a manifestações somá...
..., não deverão ser censurados pelo direito de agressão máxima, ou seja, pelo direito penal....
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