Direito matrimonial

• Acórdão nº 9530353 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1995

I - No domínio do direito matrimonial o requerente da providência cautelar de arrolamento dos bens do casal, instaurada como incidente da respectiva acção de divórcio, está dispensado da alegação e subsequente prova dos fundamentos exigíveis, nos casos gerais, para o seu decretamento.

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

..., e do “Âmbito e Sentido dos Direitos Fundamentais” que ali é estabelecido, muito pr... e, por isso, de plena capacidade matrimonial, tal como esta vem exigida nos artigos 1596.º e ...

• Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. Como a situação cripto matrimonial da união de facto incide, nuclearmente, nas áreas sociais e patrimoniais do casamento - nunca nos deveres de vinculação pessoal - o artigo 2020º do Código Civil e as leis nºs 135/99 e 7/2001, excluem a separação judicial de pessoas e bens dos factos impeditivos do reconhecimento legal da união de facto. Tal não acontece quando existe casamento válido, não diss...

• Despacho N.º 94/2007 de 23 de Janeiro

Nomeação.

...2002-2003: Pós-Graduação em Direito Matrimonial Canónico na Faculdade de Teologia da ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 4, 23 de Janeiro de 2007
• Série 2
• S.R. da Educação e Ciência

• Acórdão nº 0082102 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 1994

I - O que determina a forma do processo é a pretensão formulada pelo autor na petição inicial, pelo que se o processo se ajusta a tal pretensão está correcta a forma escolhida pelo autor. II - Na vigência do actual CC, apenas não se comunica ao cônjuge a posição do arrendatário habitacional, independentemente do regime matrimonial, ao contrário do que sucedia anteriormente, dado que o art. 44 da Lei n. 2030, de 1948/06/22, determinava em termos gerais, abragendo, pois, qualquer tipo de arrendamento, a incomunicabilidade do direito ao arrendamento do cônjuge do arrendatário, fosse qual fosse o regime matrimonial.

• Acórdão nº 0082102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 1994

I - O que determina a forma do processo é a pretensão formulada pelo autor na petição inicial, pelo que se o processo se ajusta a tal pretensão está correcta a forma escolhida pelo autor. II - Na vigência do actual CC, apenas não se comunica ao cônjuge a posição do arrendatário habitacional, independentemente do regime matrimonial, ao contrário do que sucedia anteriormente, dado que o art. 44 da Lei n. 2030, de 1948/06/22, determinava em termos gerais, abragendo, pois, qualquer tipo de arrendamento, a incomunicabilidade do direito ao arrendamento do cônjuge do arrendatário, fosse qual fosse o regime matrimonial.

• Acórdão n.º 609/2007, de 07 de Março de 2008

Julga inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe

... de reclamaçáo de filiaçáo náo matrimonial, quando falte a respectiva posse de estado, cabe a...

• Diário da República núm. 48, 07 de Março de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal Constitucional

• Acórdão nº 0220617 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2003

I - Nos regimes de comunhão de adquiridos e comunhão geral de bens, o direito ao arrendamento para comércio ou indústria comunica-se ao cônjuge do arrendatário. II - Em arrendamento para fim comercial, celebrado apenas por um dos cônjuges, casado em regime de comunhão de adquiridos, aquele que não interveio no contrato tem a qualidade de terceiro. III - Assim, ocorrendo despejo do locado, o cônjuge que não foi parte no contrato, pode deduzir embargos de terceiro à execução do mandado de despejo, por a entrega do locado violar o direito ao arrendamento de que tal cônjuge é contitular, em virtude daquele regime de bens matrimonial.

• Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

... a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclam... agora caracterizar o nosso sistema matrimonial quanto a saber se o casamento católico é admitid...

• Acórdão nº 94-498 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 1996

I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação de bens comuns reside na ideia de que existe normalmente uma «situação de crise matrimonial que antecede o decretamento do divórcio», justificando «as circunstâncias envolventes. (...) por si, esse receio» II - O direito ou expectativa do cônjuge administrador de manter a administração de bens comuns do casal ou próprios do cônjuge requerente não goza de qualquer tutela constitucional, não se podendo ancorar essa posição subjectiva no disposto no artigo 36º da Constituição, na garantia constitucional da propriedade privada, ou no princípio de igualdade entre os cônjuges, latamente entendido como implic...