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Direito Liquido e Certo
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667 documentos para Direito Liquido e Certo
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Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... -se que o devedor renuncie aos seus direitos de compensação que em princípio lhe assistiria... ou deles recebem, num único crédito (líquido ou numa única obrigação líquida, de forma que... de um partici- pante para colocar um certo montante pecuniário à dis- posição de um desti...
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CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...CAPÍTULO II. Liberdade do exercício do direito sindical. Cláusula 3.ª. Princípios gerais. 1 - ...6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o per... especificados, bem como o montante líquido a receber. Cláusula 60.ª. Diuturnidades. 1 - Aos...
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I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... é que é o seu ordenado mensal? A.- Líquido 520€. J.- Quando diz que é o meu ordenado todo... do acordado em termos de facto e de direito. 6. Admitidos os recursos... não dispunham de meio de transporte, sendo certo que apenas o arguido TC..(face à matéria assente...
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Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... longa duração», qualificados como «direitos de habitação turística» no direito português,... periódica limitados a um período certo de tempo de cada ano. Artigo 2.º Outros direitos... correspondente a 25 % do activo total líquido. 4 — Se a execução do empreendimento estiver p...
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...1 - A AMA tem o direito de rever todas as decisóes da Comissáo de Autori...- Compete à ESPAD assegurar a recolha do líquido orgânico nas acçóes de controlo de dopagem e ga... pessoas actuando concertadamente durante um certo período de tempo. 4 - A pena pode ser especialmen...
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Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... expressamente indicado que o decurso de um certo prazo sem qualquer reacção implica a sua aceita...es de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandame...
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As verbas pagas pela recorrida a laboratório que detinha a titularidade da autorização concedida pelo INFARMED para introdução no mercado português de medicamentos importados, e que a este lhos cedera mediante remuneração, para comercializar e distribuir constitui, em princípio, um custo do exercício; 2. Porém, se a ora recorrida por ter adquirido o capital social de 100% das quotas sociais do ente titular do mesmo laboratório passa, ela própria, sem invocação daquela cedência, a pagar e a alterar junto do INFARMED, quer as taxas devidas a este, quer as alterações dos medicamentos na titularidade do laboratório, quer a importar directamente, em seu nome, os medicamentos do fornecedor inglês, sem qualquer intermediação, as verbas pagas ao laboratório, a este título de comissões, ficam...
... de distribuição e/ou cedência de direito a distribuição e publicidade com os “Laborató... a 3% (três por cento) do preço liquido das vendas dos PRODUTOS. (Doc. n.º1 junto à p.i.... medicamentos ser o citado Laboratório, o certo é que a ora recorrida agia como se fosse, ela pr...
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No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
..., na aceitação do valor realizável líquido (embora obede- cendo à definição que lhe é dad... de tributação em que os respectivos direitos ou opções sejam exercidos, pelas quantias liqui... incluir na sua base tributável certos ganhos -- como os subsídios não destinados à ex...
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I - Com a publicação da CRP de 1976 e o prescrito nos seus artigos 22º e 271º, não passou a haver uma incompatibilização dos artº 2º e 3º do DL nº 48051, com aquela Lei Fundamental. II - Com efeito, o artigo 22º da Constituição da República Portuguesa apenas consigna, no tocante ao regime de solidariedade, que a responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas acompanha necessariamente a dos seus órgãos, funcionários ou agentes. Mas não a inversa, ou seja, não pretendeu estender a estes a responsabilidade ressarcitória fundada na sua conduta funcional que, por qualquer razão atendível (designadamente a forma de imputação subjectiva, a natureza do ilícito ou o grau do dano) o legislador ordinário entende dever lançar exclusivamente sobre o Estado. III - Havendo dúvidas sob...
... públicas perante o terceiro lesado, sendo certo que em caso de negligência grave haveria direito ... perfeitos que impõem um direito liquido e certo; assim sendo, são de aplicação directa ...
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I- São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coactivas previstas na lei (art. 3º, nº 1, a) do DL 164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (art. 3º, nº 1, b) do DL 164/99, de 13/05). II- O rendimento a ter em consideração para a determinação da capitalização do rendimento do agregado familiar em que se insere o menor é o rendimento líquido e permanente, desse mesmo agregado. II- Assim, logrando demonstrado que, nos termos do art. 3º, nº 3 do DL 164/99 (na redacção in...
... a mesma enferma de vícios de facto e de direito. Senão vejamos, 3- Compulsados os recibos de ven... a existência digna do menor – sendo certo que este é o fundamento para a intervenção esta...
