Direito Judiciário

17873 resultados para Direito Judiciário

  • Despacho n.º 9286/2016
    . Despacho n.º 9286/2016O Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado ...
  • Despacho n.º 9463/2020
    ...ário: Estrutura curricular e plano de estudos do mestrado em Direito Judiciário, da Universidade Europeia.A ENSILIS - Educação e Formação, ...
  • Despacho n.º 7902/2021
    ...Direito Judiciário da Universidade Europeia.A ENSILIS - Educação e Formação, ...
  • Despacho n.º 5030/2023
    ...ao grau de mestre em Direito Judiciário da Universidade Europeia. A ENSILIS — Educação e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ...ários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário", e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constitui\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciaç\xC3"ão dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... 45.º, n.º 1 da CCT, apenas a partir da promoção passou a ter direito a esse subsídio; acresce que esteve de férias desde 08/08/2014 a ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.\xC2"... estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Lei n.° 46/2010. D.R. n.° 174, ...P. @Direito judiciário. Portaria n.° 497/2010. D.R. n.° 135, Série I de 2010-07-14 – ...
  • Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Decreto-Lei n.° 133/2010. D.R. ...@Direito judiciário. Portaria n.° 1168/2010. D.R. n.° 218, Série I de 2010-11-10 – ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A Assembleia da ... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Portaria n.° 228/2008. DR 47 ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 114/2008. DR 26 SÉRIE I de 2008-02-06 Ministério da ...
  • Acórdão nº 01603/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I- Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos...

    ... a quo, através da qual se decidiu que o ora Recorrido tinha direito a aceder à integralidade da documentação em discussão nos presentes ...ão, considerando, assim, que, detendo o beneficiário de apoio judiciário um interesse direto em tal procedimento, deve aceder a tal documentação. ...
  • Acórdão nº 1655/13.1TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...o direito à restituição do montante de uma letra cujo pagamento fora por ele ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ... conjunto dos herdeiros; 4.ª - Não tinha o Autor legitimidade ou direito substantivo como simples herdeiro, para pedir e ser decretada a ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.

    ...ódigo de Processo Penal, e pese embora o arguido goze de apoio judiciário", a nomeação não ocorreu nesse âmbito. Assim sendo, têm inteira aplica\xC3"... pelo Ministério Público, para cuja fundamentação de facto e de direito se remete, por uma questão de economia, e, em consequência, indefere-se ...
  • Acórdão nº 01400/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Não há lugar a revista de acórdão que julgou que não é pelo simples decurso duma acção judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situaç

    ... concluído que a A…………, LDA não beneficiava de apoio judiciário, ao contrário do que tinha invocado, foi ela convidada a «proceder ao ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem ...
  • Despacho n.º 1750/2019
  • Acórdão nº 01952/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2 – O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no...

    ... a proibição de acesso pelo beneficiário que tem todo o direito a saber que por motivos pessoais e de saúde (sem se dizer exatamente ... correio eletrónico, dirigido ao Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a consulta integral, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ...judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ...
  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Água . Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, ... . @Direito judiciário". Portaria n.° 282/2010. D.R. n.° 101, Série I de 2010-05-25 Minist\xC3"...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de ... . @Direito judiciário. Lei n.° 1/2010. D.R. n.° 10, Série I de 2010-01-15 Assembleia da ...
  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 77/2009. D.R. n.° ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 334/2009. D.R. n.° 65, Série I de 2009-04-02 ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... partir de 2003-02-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos ...

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