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direito internacional publico jurisprudencia
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186 documentos para direito internacional publico jurisprudencia
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A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
...C. Náo é exacto que o direito a essa especial retribuiçáo náo depende da pres... para laborar no transporte internacional de mercadorias. O elemento literal dos incisos em ...
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Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
... precedido de um procedimento de direito público . I. A jurisdição administrativa, atento o dis...
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A jurisprudência superior maioritária tem entendido até hoje que a AIM de medicamentos deve atender e respeitar o direito fundamental à propriedade industrial, titulado por patentes, sob a égide dos arts. 266º-2 CRP e 3º CPA, i.e. do bloco de legalidade vigente encimado pela Constituição. 2. A Lei 62/2011 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio) veio estabelecer o oposto à jurisprudência superior maioritária, dizendo-se lei ...
... de uma patente e do sistema de registo público e protecção legal criado à volta desta: ali com... de 1944 relativa à aviação civil internacional se disserem respeito a aeronaves de outro Estado, ...
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La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La cláusula general de prohibición de las prácticas comerciales desleales con los consumidores. 4. Conclusiones.
...1.1. Antecedentes. En el plano internacional, el Derecho de la competencia desleal ha venido e... cuyo empleo puedan inducir al público a error los productos. . El artículo 10bis de la... de un consumidor medio creación jurisprudencia del TJCE consistente en el consumidor normalmente ...
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A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.
... sequência de promoção do Ministério Público foi proferido despacho que julgou verificado o inc... conta no reconhecimento e manutenção do direito a diversas prestações dos subsistemas de protec...m as normas vinculativas do direito internacional, maxime, a Convenção sobre os Direitos da Crian... última das referidas correntes jurisprudenciais considerava que a responsabilidade do Fundo abrang...
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I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstracção. III - Na noção de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas não ja as decisões judiciais e os actos de governo em sentido estrito. IV - Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca de notas mesmo que se lh...
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Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº 9º nº 1 da Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar a adoção da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato de Autorização de Introdução no Mercado de medicamento genérico, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. II. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe o dever de apreciar eventuais v...
... * O Ministério Público junto deste Tribunal notificado nos termos e para ... comum ou designação comum internacional, o genérico tem a grande vantagem de apresentar u...
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Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... . É questão de competência internacional. Evidente que tal problema só se levanta quando a... e menores, 32 dos empregados públicos, 33 dos agentes diplomáticos portugueses, 34 et... que o precedeu, nem mesmo no nosso antigo direito, mas a circunstância da lei substantiva vigente n..., tem sofrido, em termos jurisprudenciais, por vezes, algum travão. . . A título de exemp...
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Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
..., relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços... jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais, previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de ...- ração ou o recurso de um plano internacional de nume- ração, em que a ARN tem competências n...
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I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
... Viena sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias permitem a reparação do i... Amarelas, esta sim abrangendo um público alvo muito mais significativo, e não especificame... dominante das correntes jurisprudenciais e doutrinárias concernentes a esta questão, como...
