Direito imagem na internet

3047 resultados para Direito imagem na internet

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... ência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças. 3 - Os ... gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária ... para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... ções e diretivas constar do sítio na Internet do MENAC, em local facilmente identificável e ... ários efetivos, dos riscos em termos de imagem e re- ... putação, bem como das relações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública ada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2021
    ... direito" internacional aplicável ... Do conjunto de solu\xC3" ... através da Internet a constar de um capítulo próprio ... como o conjunto formado pela imagem figurativa e gráfica, incluindo o tipo de letra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... e diversos locais, no sítio na Internet da ... Entidade Reguladora dos Serviços ... 9 - O CUR deve diferenciar a sua imagem e comunicação das restantes entidades que atuam ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... museuneorrealismo@cm-vfxira.pt Sítio na Internet: www.museudoneorealismo.pt Artigo 3.º Logótipo ... ; 3) Administrativo; 4) Comunicação e Imagem; 5) Produção de Atividades; 6) Artes Plásticas ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... e diversos locais, no sítio na Internet da Entidade Reguladora dos Serviços Energéti- ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... 9 — O CUR deve diferenciar a sua imagem e comunicação das restantes entidades que atuam ...
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via...

    ... decorrentes da perda de reputação e imagem da sociedade A. no valor de € 7.500,00, a que ... Com efeito; c) O núcleo fáctico a que o direito a aplicar deve atender permaneceu incólume ... de manter relações com o Banco Via internet ou por outras formas de acesso remoto que venham ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... -se assim elementos que desqualifiquem a imagem do conjunto ou do local onde se insere; c) O ... designadamente através do seu sítio na internet. 4 - A reclamação é apreciada pela entidade ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... são divulgados nos sítios na Internet da PSP e da Direção- -Geral da Saúde. 4 — O ... de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
    ... Artigo 23.º Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistas ... Capítulo V ... imagem e à palavra ... dos cidadãos e a defender o ... ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível ... 3 - As ...
  • Lei n.º 74/2020
    ... , os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva que exerce uma ... da ERC, disponível no seu sítio na Internet, nos demais casos, no prazo de 10 dias úteis a ... das crianças e jovens, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... g., a Internet) e a determinados sistemas de negociação (cf., ... contabilísticas aplicáveis, dando uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ... Artigo 31.º Direito à informação ... Secção II Obrigações dos ... º Exercício da actividade através da Internet ... Artigo 85.º Rádio digital terrestre ... o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, actividades ou produtos; ... g) «Programação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... A imagem de um sistema tributário disperso e ... ão tributária dispõe de um serviço na Internet que proporciona, nos termos referidos no número ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma ... da comu- nidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar ... escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, ...
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... estabelecer regra diversa, por atribuir o direito de ser representada por mais de um delegado; mas, ... çáo na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados ... ou que projectem internacionalmente a imagem de Portugal ... Artigo 20 ... Publicitaçáo da ...
  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
    ... a 1ª Ré, a utilizar sinais distintivos e imagem da autora ... A resolução foi infundada e ... porque divulgaram a marca da Autora, têm direito a indemnização de clientela; finalmente, ainda ... de publicidade nas Páginas Amarelas na Internet (docs. fls. 451 e 452); B. Os documentos de fls ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ... , Senior Lecturer in Competition and Internet Law na universidade ... de Strathclyde, em ... Publicidade, comunicação e imagem 2 756,16 2 865,93 -3,83% ... Vigilância e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
    ... objetivo de contribuir para a garantia do direito de ... participação pública em matérias ... , da informática, comunicação e imagem, a todos os órgãos e serviços da ... SRAAC, ... Internet e intranet da SRAAC; ... h) Coordenar as áreas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... ões, não confere aos seus membros o direito a ... qualquer prestação, independentemente da ... áreas ardidas anual, no seu sítio na Internet, sem prejuízo ... para divulgação diversa nos ... são associados a mecanismo de registo de imagem ... 5 - Os recursos técnicos envolvidos na ...
  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ... ível de recursos dos museus; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em ... incorporado, acompanhado da respectiva imagem e de acordo com as regras técnicas adequadas à ... ção e informação, designadamente a Internet, na divulgação dos bens culturais e das suas ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... íveis na página do Parlamento na Internet ... 6. Elaborado o memorando a que ... objeto – a vida, o corpo, uma coisa, a imagem, a intimidade, a comunicação, a ... saúde, ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... da 1ª Ré, mantendo nas faturas e internet a imagem, cores, correio eletrónico e números ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... sociais de residência não detém uma imagem" social alocada a comportamentos desviantes/crimin\xC3" ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... (contacto pessoal, telefónico, internet); b) Há que atentar nas quantidades que esse ...

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