- Os co-herdeiros gozam dum direito legal de preferencia, nos mesmos termos dos comproprietarios, quando um quinhão hereditario seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos. (Art. 2130, n.1, C. Civ.). 2 - O obrigado a preferencia e que deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. (Art. 416, n.1, ex vi do art. 2130, n.1, do C. Civ.). 3 - O preferente so e obrigado a pronunciar-se sobre a comunicação a que alude o n.1 do art. 416 quando provenha do obrigado a preferencia ou de quem o represente. 4 - Tal comunicação equivale a uma proposta contratual e, por conseguinte, tera de partir da pessoa a quem a lei impõe o dever de, em igualdade de condições, realizar o contrato de alienação com o preferente. 5 - A comunicação feita por um t...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... essenciais da partilha do acervo hereditário, se encontram em conexão com a jurisdição de v...29 O domicílio pode ser voluntário ou legal, decorrendo o primeiro da residência habitual, na... que o precedeu, nem mesmo no nosso antigo direito, mas a circunstância da lei substantiva vigente n...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... ou a relação completa do acervo hereditário, etc. . . Se bem que esta tomada de posição sej..., com o correspondente exercício de direitos, não esquecendo as obrigações legais que lhe s... se ponha termo ao processo, invocando causa legal justificativa, como a inexistência de bens a part...
Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009
... das autoridades nacionais à luz do direito da República Portuguesa. Aprovada em 18 de Junho ...Sua Alteza O Aga Khan, 49. Imam Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismailis. AGREEMENT BET...Article 1. Acknowledgment as legal entity. 1 - The Portuguese Republic acknowledges t...
I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.
..., devendo perder em favor deles, AA., o direito que, eventualmente, lhes assistia, nos termos do a... de EE, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, improcedendo o mais peticionad... sua morte, não existia, no acervo hereditário do EE, a quantia em causa ou outra, pois já foram...
Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de publicação de anúncios. Despacho Ordenativo de prosseguimento de Inventário, com intervenção principal do M. P. Acta de Conferência de Interessados. Auto de Licitação. Mapa de Partilha. Reclamação contra o Mapa de Partilha. Despacho de indeferimento da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimento de Recurso da Decisão da Reclamação contra o Mapa de Partilha. Requerimentos. Pedido de prorrogação ...
... . MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DO PORTO. Miquelina ... inventário para partilha do acervo hereditário (cfr. art. 2102.º, n. os 1 e 2 do Código Civil)... DIAS para a sua apresentação na forma legal. . . POSTO ISTO, o Meritíssimo Juiz teve as decl...
No âmbito do artigo 52.º, n.º 4, da L.G.T. o prejuízo irreparável e a manifesta a falta de meios económicos são um mesmo requisito de dispensa de garantia, conformado por duas circunstâncias que podem funcionar alternativamente ou em conjunto; II. A falta de meios económicos para prestar a garantia não deixa de ser manifesta quando o requerente possui bens penhoráveis, se o respectivo valor é manifestamente insuficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido; III. Se, no incidente de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da L.G.T. e 170.º do C.P.P.T. o órgão de execução fiscal apura oficiosamente que o requerente é titular de determinado direito a herança indivisa composta por diversos imóveis e estando documentado nos autos o valor patrimoni...
... implica necessariamente que a hipótese legal não se encontra preenchida. 3.ª Para que isso o... acresce que o valor de um quinhão hereditário por ser um direito que não é pleno, de que o seu...
.... . Aqui no âmbito do direito adjectivo.2 . Mas.. e na história? . O campo de a... do inventário centra-se no direito hereditário por força de uma constituição de Justiniano dat... quando indicado testamenteiro, na comunhão legal ou convencional e no regime dotal. . . Sendo que ...
I - O art. 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. II - A indemnização pelos danos patrimoniais mediatos consistentes na perda de rendimentos futuros é sempre ditada pela equidade, sendo os valores encontrados pela aplicação de tabelas financeiras e/ou fórmulas matemáticas meramente orientadores do valor a pagar e este deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas corresponde...
...o do ónus da prova, por via da presunção legal em sede de responsabilidade civil, incide sobre a ... Nestes termos e nos mais de Direito deverá ser negado provimento ao recurso, confirma..., assim, responderá pelos encargos hereditários, segundo o princípio geral do art. 2071º do C. C...
I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.
..., devendo perder em favor deles, AA., o direito que, eventualmente, lhes assistia, nos termos do a... de EE, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, improcedendo o mais peticionad... sua morte, não existia, no acervo hereditário do EE, a quantia em causa ou outra, pois já foram...
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