direito habitacao turistica
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Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril de 1989
Decreto-Lei n.º 130/89 de 18 de Abril O direito de habitação periódica, instituído pelo ... ísticas específicas da actividade turística ... Na verdade, o direito de habitação ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
Decreto-Lei n.° 275/93 de 5 de Agosto O direito real de habitação periódica, instituído pelo ... direito no âmbito da actividade turística estiveram na origem do Decreto-Lei n.° 130/89, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... que tenha sido atribuída a utilidade turística Revogado Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 0038715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso None)
"Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não são expressões equivalentes. São por isso autónomas as cauções a prestar pela constituição de um e de outro, daqueles direitos, constituindo contra-ordenação a não prestação de qualquer das cauções.
... Sumário: "Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito cional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não ... -
Acórdão nº 0038715 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1997
"Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não são expressões equivalentes. São por isso autónomas as cauções a prestar pela constituição de um e de outro, daqueles direitos, constituindo contra-ordenação a não prestação de qualquer das cauções.
... Sumário: "Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito cional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não ... -
Lei n.º 15/99, de 25 de Março de 1999
... às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, esignadamente direitos de habitação turística ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
O direito real de habitação periódica, instituído pelo ... direito no âmbito da actividade turística estiveram na origem do Decreto-Lei n.º 130/89, ...
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Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...
... diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos ... dedica aos direitos de habitação turística, em face do espírito que subjaz a tal regime ... -
Lei n.º 50/2018
... as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a ... Artigo 36.º Promoção turística É da competência dos órgãos das entidades ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
... ção e competitividade de oferta turística regional; d) Promover a cooperação permanente ... ótica de garantia do abastecimento e do direito de acesso às redes; g) Zelar pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... ii) A Unidade de Apoio à Informação Turística; ... N.º 171 5 de setembro de 2022 Pág. 12 ... nas reuniões do CROP, sem direito a voto, técnicos, peritos e representantes de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... quadro legislativo da actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos ... se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o ...
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Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... como «direitos de habitação turística» no direito português, nos quais se incluem os ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... todos os intervenientes na actividade turística, procurou-se, em colaboração com a ... écnica da obra participam na vistoria sem direito a voto ... 4 - Compete ao presidente da câmara ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... quadro legislativo da actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos ... 3 - Os proprietários têm o direito de consultar os elementos justificativos das ...
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Acórdão nº 604/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- Não tendo as partes designado o regime jurídico a que ficava submetido o contrato e estando o mesmo conexo com várias circunstâncias de facto relevantes - foi celebrado em França, entre um cidadão italiano e uma sociedade comercial de direito português com sede em Portugal, redigido na língua italiana e através dele se conferiram poderes para “alugar” o direito de gozo de um...
... 781º, ambos do Código Civil[2], que tem direito a exigir da R o pagamento da totalidade da ... turística”[10]. Uma coisa são os eventuais direitos do ... -
Acórdão nº 105/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)
... tal dever de comparticipação decorre do direito de propriedade da Ré sobre cada um dos prédios ... , o regime do direito de habitação turística, o regime dos empreendimentos turísticos e o das ... -
Por um código de direito do consumo para Portugal
... de habitação periódica, contratos de direito de habitação turística, contratos de cartões turísticos ou de lazer, contratos de mediação ...
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Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... jurídica, pois nega-lhe o reclamado direito, e que, não tendo sido objecto de impugnação, ... ção do empreendimento à actividade turística por um período não inferior a 10 anos e pela ...
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Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA.
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da actividade, ... com a venda de direitos de habitação turística, “ ... foi acolhido pela Administração Fiscal ... -
Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o recorrente, no exercício da atividade, ... com a venda de direitos de habitação turística " ... foi acolhido pela Administração Fiscal o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... às Infra -Estruturas e à Promoção Turística; ii) A Divisão de Ordenamento e Infra ... ústria e dos recursos geológicos têm direito a um suplemento mensal de risco de 20 %, nos ...
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Decreto-Lei n.º 8/2004, de 07 de Janeiro de 2004
... da competitividade da oferta turística ... Entre os objectivos prioritários ... direito real de habitação periódica e direito de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... na ilegalidade dessa liquidação face ao direito à redução do imposto a 1/5 por força do ... qualificado de utilidade turística como o exige o art. 20º n.º 1 do Decreto- -Lei ...
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Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto nos arts. 135º, n.º 1, al. f) e 15º, nº 2 da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 — Regime de Isenção — deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de time-sharing que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade...
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da atividade, ... com a venda de direitos de habitação turística, “ ... foi acolhido pela Administração Fiscal ...