direito extrajudicial notificacao preferencia
409 resultados para direito extrajudicial notificacao preferencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... operadas em partilha ou divisão extrajudicial é liquidado em face de guias passadas pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... 2. A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... extrajudicial 1 - Aquele que se julgue ofendido no seu ...
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... ão de saber se, na notificação extrajudicial para exercer a preferência, é aplicável o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... ção do passivo e no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. 2 - (Revogado). 3 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1048.º [ ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ... extrajudicial; b) Se o executado requerer o diferimento da ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ... com execução fundada em título extrajudicial, a execução corre no tribunal do lugar onde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... , tem a natureza de transacção extrajudicial. Artigo 35.º ...
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Acórdão nº 414-F/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
- O remidor não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução e, enquanto titular de um «direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o...
... em que declara pretender exercer o direito de remição relativamente ao prédio rústico ... A: “ Tendo a venda sido extrajudicial por negociação particular dispõe a alínea b) ... -
Acórdão nº 0636358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I- Quando não se consiga notificar o titular do direito de preferência, conserva este o direito de acção nos termos gerais. II- O mesmo acontece quando os procedimentos para a notificação sejam omitidos ou realizados em condições que constituiriam falta de citação. III- A falta de notificação nem dá lugar a nulidade que possa abranger o acto da venda entretanto realizada, nos termos do art. 2
... que fosse promovida a venda extrajudicial, por meio de negociação particular, o que foi ... notarial de compra e venda daquele direito que foi celebrada no dia 08 de Março de 2006 ... -
Acórdão nº 98A726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
... ÊS em que pediram o reconhecimento do seu direito de preferência na venda de um prédio rústico ... 883º, nº 1 - e venda extrajudicial - designadamente, por negociação particular, ...
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Acórdão nº 98A726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
... ÊS em que pediram o reconhecimento do seu direito de preferência na venda de um prédio rústico ... 883º, nº 1 - e venda extrajudicial - designadamente, por negociação particular, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... , decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relati- ... vos a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não ...
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Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ... , que com a notificação, ainda que extrajudicial, se torna irrevogável a proposta de venda, não ...
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Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.
... M… requereu ao Sr. Juiz de Direito do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... extrajudicial feita em documento autêntico, dado que o facto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... para a liquidação extrajudicial (artigo 150.º) e regras relativas ao passivo e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... susceptíveis também de exercício extrajudicial, além de que pode servir igualmente para dar aos ...
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Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...
... : a) condene as Rés ao reconhecimento do direito legal de preferência à Autora pela aquisição ... , aos casos de notificação extrajudicial, como é o caso dos autos? O Professor HENRIQUE ... -
Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...
... direito de preferência na aquisição da quota de metade ... assim definido para a notificação extrajudicial infere-se do regime que vem estabelecido no ... -
Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , essencialmente, ao reconhecimento do seu direito de preferência na alienação da quota-parte ... de que havia sido ordenada a venda extrajudicial da quota-parte do imóvel penhorado e, bem assim, ...
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Acórdão nº 9310114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1993
I - Ao documento com força probatória material, prevista na primeira parte do nº 2 do artigo 376 do Código Civil, aplica-se a regra da indivisibilidade da declaração constante da segunda parte dessa mesma disposição legal que remete para o disposto no artigo 360 daquela lei. II - A eficácia probatória plena desse documento limita-se à materialidade das declarações nele incorporadas, não...
... notificação ( judicial ou extrajudicial, escrita ou oral ) para preferir o exercício do direito de opção. IV - Fundamentalmente assente na ...