As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...Artigo 25.º Deveres para com o InCI, I. P. 1 — . . . . . . . . . . .... o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem prejuí... ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim;. q) . . . . . . ... -geral da Agência Portuguesa do Ambiente;. i) O director -geral do Consumidor;. j) O presid...
... reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas espec... águas constitui atribuição do Estado e dever dos particulares;. i) Princípio do uso razoável ..., que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obrigação de utilizarem o curso de água de ... os usos permitidos e as condições a respeitar pelas várias actividades industriais e de transpo...
Lei de Bases do Ambiente.
... geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de o... ou sem se terem tomado medidas para respeitar as condições de protecção da qualidade do ar e...
... forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demai... . Artigo 5.º . Dever de sigilo . Os médicos e demais profissionais ... . - Acresce que, estando no ambiente dos direitos económicos, sociais e culturais, a c... 228.º, nº 1, da Constituição, respeitar cumulativamente três requisitos: i) restringir-se...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... autónoma competente em matéria de ambiente, e que tem início logo a seguir ao termo da époc...A verificação da conformidade deverá ser baseada em medidas de gestão adequadas e na g... sob a administração de uma entidade de direito público encarregada da prossecução de atribuiç..., as soluções autónomas devem respeitar as correspondentes normas legais e regulamentares ...
...TÍTULO I Fontes e aplicaçáo do direito do trabalho. CAPÍTULO I Fontes do direito do trab...e) Trabalhador -estudante;. f) Dever de informaçáo do empregador;. g) Limites à dura...1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, caben... a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou de...
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades mo... pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressoc... se devem colocar os delitos contra o ambiente. Por idênticas razões não se incluíram as infr...3 - Se o procedimento criminal respeitar a pessoa colectiva ou entidade equiparada, os praz...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.
... às imposições constitucionais e deveres de prestação que deles decorrem, deixa de dispor... o nível de realização e a respeitar os direitos por ele criados.' 9 - Embora com impor... profissões relacionadas com o meio ambiente e a jardinagem, e, de outro, depende da candidatur...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
...74/2007, de 27 de Março, que consagra o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência sen..., maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialm...46/2007, de 24 de Agosto, e deve respeitar o disposto na Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, rela... como promover a sua integraçáo no meio ambiente, com segurança. 2 - A aptidáo de treinador deve ...
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