direito do trabalho processo disciplinar

... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...

... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...

... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...

... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...

... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ... à eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 3 — Se a ...

... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...

... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...

... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não ... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ...

... que nem todos os alunos veem garantido o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo. Por outro ... os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de ... das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da ... como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados ...

... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ...

... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...

... ; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... úblico; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ...

... écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... , e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando-se o disposto no ... ;l) Instaurar procedimento disciplinar" sempre que tiver conhecimento de alegadas situaç\xC3" ...

... lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a ... c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a ... 2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...

... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ...

... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...

... Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ... 4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ...

... disciplinar" ... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-tr\xC3"ânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... do CGP que sejam arguidos em processo" judicial por atos cometidos ou ocorridos no exerc\xC3" ...

... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... íveis de constituírem infracção disciplinar, relativos a actos em que os seus membros ... Artigo7.° Direito à informação 1 - ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...

... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...

... , as artes visuais e o cruzamento disciplinar constituem o universo das áreas artísticas ... artigo anterior: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal; b) Pessoas ... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ... a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da legislação ...

... Este processo" resulta da vontade de juntar, numa mesma institui\xC3" ... de Lisboa é uma pessoa coletiva de direito" público, dotada de autonomia estatutária, cient\xC3" ... , financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - A Universidade de Lisboa resulta da fusão ... ; f) Promover a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes, em particular através da ação ...

... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação; ... f) Assegurar a ... prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível ...

... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...

... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...