direito do trabalho casos práticos

1867 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... á-la como verdadeira alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta ... ós, a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... o contrato de tra balho com direito à indemnização fixada na cláusula 38. ª ... 3 - Nos casos estabelecidos na Lei ou no contrato poderá, ... são ministrados conhecimentos práticos das funções de Cortador de Carnes Verdes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... ) Sob a forma de processo comum, nos demais casos. 2 - No caso de transgressões ou contravenções ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... 1- Nos casos em que se apresentem os pareceres favoráveis nos ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ... sofrimento ... Em termos práticos, do que se trata é de devolver aos ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... a jurisprudência neste sentido, mesmo nos casos em que é provocada a morte ... Acórdão do ... científicos, artísticos ou práticos.” [[34]]     “O acto pericial compreende ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... depreenderá, só deverá ser honrado nos casos especialmente consagrados na lei. E não pode ... ós, a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... -se ser merecedores de uma tutela pelo direito superior ao Salário Mínimo Nacional de 4 anos, ... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... Fundamental é, portanto, ter em conta os casos paralelos e o fim da determinação do que será ... Aspetos práticos ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... e deveres específicos Artigo 3.º Direito específico O pessoal não docente goza dos ... nos termos do número anterior, excepto nos casos previstos no n.º 5 do artigo 30.º CAPÍTULO IX ... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso técnico-profissional ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... lei, sem qualquer prazo de garantia, nos casos em que se verifiquem os sinistros previstos na ... Em termos práticos tal significa “que provado pelo impugnante a ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... transmitir a este os conhecimentos práticos e as regras deontológicas existentes que devem ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ... , possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... e que podem acontecer em cerca 10% dos casos, estando descritas na literatura, não logrando, ... manuseamento de conhecimentos, teórico-práticos, da ciência médica e de que, naturalmente, ...
  • Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
    ... transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, plantas, substâncias ou ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ... , é um esforço de razoabilidade»: «no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a ... que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... três arguidos, porque os pressupostos do direito penal são independentes e diferentes dos ... demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de ... carteiras tinha ainda os conhecimentos práticos atinentes à actividade de mediador de seguros ... que o asserido vale tão só para os casos em que a responsabilidade civil conexa ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... vínculo de origem, de signadamente, o direito à carreira e à segurança social, incluindo ... , com exceção dos seguintes casos: a) Trabalhadores admitidos para os ... Avalia os conhecimentos teóricos e práticos relacionados com as exigências do conteúdo ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... direito não é absoluto em todos os casos e relativamente a todos os domínios e mesmo a ... dessa preterição, tem como riscos práticos" prováveis o estímulo à inobservância das exig\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... , consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ... ção; (b) relativamente ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta ... necessariamente, em termos lógicos e práticos, a extinção da convenção coletiva por si ...
  • Em vigor Lei n.º 64/2017 . Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho
    ... úblicos e das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores ... são efetuadas tendo em conta os guias práticos da ... Comissão Europeia e outras normas ou ... 1 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... outra regalia, tendo o trabalha dor o direito a a uferir de todas as vantagens inerentes à ... ão de ensinamentos teóricos e práticos, adaptados à capacidade intelectual de cada um ... no respetivo acordo, não podendo, nestes casos, exceder 90 dias. 5 - O s trabalhadores que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... as c ondições de trabalho, salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; ... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o ... possuindo conhecimentos teóricos e práticos no desempenho das suas atividades profissionais, ...
  • Aviso n.º 5261/2018
    ... público na modalidade de contrato de trabalho" por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupaç\xC3" ... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino ... : a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por convenção ... 20 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados os candidatos ...
  • Lei n.º 64/2017
    ... trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento ... úblicos e das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores ... são efetuadas tendo em conta os guias práticos da Comissão Europeia e outras normas ou ... ção e proteção específica 1 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Lei n.º 64/2017
    ... a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a ... Diretiva 2013/35/UE do ... das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que ... exercidas por ... práticos da Comissão Europeia e outras normas ou ... 1 — Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
    ... as condições de trabalho, salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; ... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o ... possuindo conhecimentos teóricos e práticos no desempenho das suas atividades profission ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
    ... as condições de trabalho, salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; ... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o ... , possuindo conhecimentos teóricos e práticos no desempenho das suas atividades ...
  • Aviso n.º 3281/2024
    ... ; Contratação Pública — Princípios e Casos Práticos; Contratação Pública — Gestor do ... e na área de segurança e saúde no trabalho. Secção Administrativa no controlo e gestão de ... ções literárias: Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito. Formação profissional: ...

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