direito do trabalho caducidade

10514 resultados para direito do trabalho caducidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Lei n.º 16/2020
    ..., devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou ...; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... 2001-07-08 Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais 1 - As normas que ...
  • Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...

    ... acção emergente de contrato de trabalho, a condenação: - Do réu BB a pagar-lhe a ...às situações de violação de regras de direito probatório material - (3) . E como bem defende ...ção ao infractor, sob pena de caducidade desse direito, e que tal caducidade se alarga aos ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ...ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... proceder, por constituir um «abuso de direito», ainda que a ausência de actividade ou o ... sindicais afasta o regime de caducidade, resultando dessa norma, quanto muito, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 87.º-A Outras causas de caducidade da adjudicação. Capítulo IX Caução. Artigo ...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...6 - A caducidade" do título CE de residência de longa duraçáo n\xC3"...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - O direito de acção emergente de acidente de trabalho caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou, se do evento resultar a morte, a contar desta. II - Porém, a data da alta clínica e da entrega do correspondente boletim de alta só releva para efeitos de fazer coincidir com a mesma o termo inicial do prazo de caducidade nos casos em que se levou o acidente de trabalho ao...

    ... que deve ser qualificado como de trabalho, sendo certo que estava transferida para a ... 100/97, cujo artº 32º estabelecia que o direito de ação respeitante às prestações fixadas na ... em questão decorre que o prazo de caducidade iniciou o seu curso no momento em que esse ...
  • Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...

    ... e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas. ... durante mais de um ano fez caducar o seu direito de ação, atento o prazo previsto para tal tipo ...
  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...

    ...,70€, a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo que manteve ...o direito a receber a compensação pela caducidade do seu ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ... de razão, ser dada sem efeito a caducidade” do segundo contrato de trabalho a termo certo, ... com fundamento na violação do direito de defesa, tendo-se relegado para final o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ...
  • Acórdão nº 00415/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I.A caducidade constitui uma das causas de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, que confere ao trabalhador o direito à compensação prevista no n.º3 do artigo 252.º do RCTFP, na redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 66/12, de 31/12, quando a mesma se tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse...

    ...), referente à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas ... da vontade das trabalhadoras, têm estas direito a receber compensação correspondente a dois ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 708/22.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva,...

    ...trabalho, sob a forma de processo comum, contra “BB – ... de 01-10-2021, a comunicação da caducidade do seu contrato de trabalho, nos termos do art. ...direito, a título de compensação, pela caducidade do ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a ...ão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a ... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ...
  • Acórdão nº 12294/16.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1– Caducado um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho em 2006, na falta de acordo em contrário, mantém-se apenas os efeitos já produzidos pelo mesmo nos contratos individuais de trabalho, no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria do trabalhador e respetiva definição e duração do tempo de trabalho. 2– As regalias sociais não são abrangidas por esta extensão...

    ...por contrato de trabalho", como enfermeira, desde 1 de Janeiro de 1999 e at\xC3"... vencer; 2.– Invocou para tanto que a caducidade daquela convenção coletiva de trabalho, ...do direito ao recebimento da pensão complementar de reforma ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ..., abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ...) do artigo 79.º Artigo 84.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ..., consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ... social de desemprego têm origem na caducidade de contratos de trabalho a termo resolutivo» tal ...
  • Lei n.º 118/2019
    ..., nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...ária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, ...
  • Acórdão nº 2722/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...

    ... licitude da resolução do contrato de trabalho" por justa causa a que procedeu; condenação da r\xC3"...ÇÃO E RECONVENÇÃO: invoca-se a caducidade do direito da Autora, por terem decorrido, ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos ..., devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou ... recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...

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