...TÍTULO I Fontes e aplicaçáo do direito do trabalho. CAPÍTULO I Fontes do direito do trab... em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Dire... do cidadáo estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos r...
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...
... com as remunerações a que o réu tem direito por efeito da cessação do contrato de trabalho, ..., quer ao nível internacional, quer em Portugal, e encontra razão no elevado custo da formação ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Cai... materni-dade, paternidade e adopçáo, o direito à protecçáo social mantém -se nos termos do re... dos trabalhadores náo residentes em Portugal. SECÇÁO II Relaçáo jurídica contributiva. SUB...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo d... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao tr...
Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses
...(Acordode Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América). Nota. -Onde se l... pelo pagamento de benefícios ou direitos, tais como salários, diuturnidades e contribuiç...
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de emp... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de out...
I - A retribuição, e aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas, feitas em dinheiro ou em especie. II - Se o emprestimo constituisse "retribuição" não teria que ser reembolsado pelo trabalhador a entidade patronal mutuante. III - Isto basta para afastar a presunção do n. 3 do artigo 82 da L.C.T. que, naturalmente, pressupõe a natureza de prestação compensatoria entrada sem retorno na esfera juridica do trabalhador. IV - A distinção entre direitos adquiridos e meras expectativas não so nunca chegou a ser estabelecida com nitidez pela doutrina, como ha muito foi abandonada como criterio que permita resolver o problema da aplicação das leis no tempo. V - Não e exacto a...
... em vigor da Lei Organica do Banco de Portugal, este so pode conceder emprestimos aos seus trabal...
... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; . b) Directiva do Conselho...ARTIGO 15. DIREITOS E DEVERES. 1 - O beneficiário da actividade deve ... residência do cidadão estrangeiro em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos r...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
..., Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, atento o acordado entre as partes, que consta da ... independentemente da sua categoria, têm direito a um prémio de 30,45 euros por cada uma das líng...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que ..., em igual número, produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes. CAPÍTULO 8 O Comit...
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