Direito Do Mar
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... nacional, tendo em vista o exercício da autoridade do Estado através da adoção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do Direito Internacional; ... b) Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação de busca e salvamento marítimo, coordenar as ações relativas a ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009 ... Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 ... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do ...
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Decreto n.º 28/2017
... A Convenção não prejudica o direito do armador de limitar a responsabilidade sob qualquer regime nacional ou internacional aplicável, sendo o comummente o que se encontra previsto no ...
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Decreto n.º 2/2001, de 26 de Janeiro de 2001
... 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes ...
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Aviso n.º 532/2006, de 07 de Abril de 2006
... depositou o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes ...
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Acórdão nº 142/14.5JELSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto estupefaciente apreendidos em águas internacionais do Mediterrâneo pelas autoridades marítimas espanholas, que renunciaram à sua jurisdição e transferiram o procedimento para Portugal é aplicável a lei...
... Pelo que, 4.° Nos termos do art. 92.°, n.° 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar o navio ... (também designado ... ) é considerado como um navio sem nacionalidade ... 5.° Tendo todos os factos (conforme se colhe de ... -
Resolução n.º 98/2000, de 02 de Agosto de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000 A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, à qual Portugal se vinculou em 1997, estabelece um novo quadro jurídico para o direito do mar, especialmente no que se refere ao mar ...
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Decreto n.º 67-A/97, de 14 de Outubro de 1997
... termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São ratificados a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela ...
- Direito regional do mar
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Aviso n.º 108/2009, de 27 de Outubro de 2009
... de 2009, a Repblica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificao do Acordo sobre Privilgios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 ... Portugal Parte do Acordo, aprovado, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da ...
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Aviso n.º 375/2005, de 27 de Outubro de 2005
... úblico que, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia declarou, ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982, o seguinte: 'De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 287.º da Convenção das ...
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Aviso n.º 368/2005, de 21 de Outubro de 2005
... se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982 ... Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela ...
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Decreto do Presidente da República n.º 73/2009, de 30 de Julho de 2009
... ratificado o Acordo sobre Privilgios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997, aprovado pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 58/2009, em 29 de Maio de 2009 ...
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Resolução N.º 203/1984 de 2 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Resolução Nº 203/1984 de 2 de Outubro ... O processo de revisão do Direito do Mar clássico desenvolvido durante cerca de 10 anos, sob os auspícios da organização das Nações Unidas, visou evitar uma corrida desenfreada ...
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Aviso n.º 3/99, de 04 de Janeiro de 1999
... da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998 ... Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de ...
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Aviso n.º 66/2009, de 26 de Agosto de 2009
... de adeso ao Acordo Relativo Aplicao das Disposies da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante Conservao e Gesto das Populaes de Peixes Transzonais e das Populaes de Peixes Altamente Migradores, ...
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Aviso n.º 414/2005, de 15 de Novembro de 2005
... , a Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994 ... Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela ...
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Aviso n.º 127/2003, de 08 de Abril de 2003
... de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentou uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, referindo: 'O Governo da República Equatorial da Guiné formula pelo presente ...
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Aviso n.º 135/2003, de 16 de Abril de 2003
... que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982 ... Nos termos do parágrafo 2 do artigo 308, a presente Convenção entrará em ...
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Aviso n.º 224/2000, de 16 de Dezembro de 2000
... de Junho de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994 ... Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução n.\xC2" ...
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Aviso n.º 273/96, de 27 de Setembro de 1996
... élia depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente ... Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de ...
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Aviso n.º 265/96, de 18 de Setembro de 1996
... depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente ... Direcção-Geral dos Assuntos ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... 5 - Podem ser convidadas a participar nas reuniões do CCAMN, de acordo com as matérias em discussão, outras entidades, sem direito a voto ... 6 - O secretário do CCAMN, sem direito a voto, é nomeado pelo seu presidente ... Artigo 5.º Competência do Conselho Consultivo da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... do Fogo e sujeitou ao regime florestal a área incluída no seu perímetro, as primeiras medidas de proteção da natureza no contexto do direito regional foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de junho, que criou a Reserva Natural da Lagoa do Fogo, a que se seguiu, ...