Direito de preferencia

• Direito de preferência

História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

• Da Acção de Preferência

• Acórdão nº 306/08.0TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado na escritura, deve o preferente reiterar a pretensão de preferir por esse valor – se for e...

• Direito de preferência

adj. (lat. directu). s.c.: que não é torto; recto; aprumado. s.f. (lat. praeferre). s.c.: acto ou efeito de preferir; predilecçã...

• Dicionário de Processo Civil
• D

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

... ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim;. q) . . . . . . ..., por exercício do direito legal de preferência, não afasta o direito à remuneração da empres...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Acórdão nº 077752 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 1989

I - A procedencia da acção de preferencia determina uma modificação subjectiva no negocio que justificou o exercicio do respectivo direito, que opera ex tunc, colocando o preferente na posição que inicialmente detinha quem adquiriu a coisa objecto do direito de preferencia. II - O direito legal de preferencia traduz-se num verdadeiro direito real de aquisição, atribuindo ao respectivo titular o direito absoluto, erga omnes, de haver para si a coisa objecto de preferencia. III - Tratando-se de um direito real de aquisição, o direito do preferente e a respectiva acção, que correu os seus termos antes de 1 de Outubro de 1984, não precisam de ser registados para produzirem os seus efeitos. IV - Para efeitos de registo predial, terceiros são apenas aqueles que tenham adquirido do mesmo auto...

• Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...

... feito a correta subsunção dos mesmos ao direito. C. O Assistente tinha a competência funcional p..." com o negócio e o exercício de preferência dele decorrente. J. A ação popular nasceu como ...

• Notificação para Preferência

Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.

• Dos Processos Especiais
• Processos de Jurisdição Voluntária

• Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...

... feito a correta subsunção dos mesmos ao direito. C. O Assistente tinha a competência funcional p..." com o negócio e o exercício de preferência dele decorrente. J. A ação popular nasceu como ...

• Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2012

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...

... feito a correta subsunção dos mesmos ao direito. C. O Assistente tinha a competência funcional p..." com o negócio e o exercício de preferência dele decorrente. J. A ação popular nasceu como ...