Direito de preferência

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  • Direito de preferência

    História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    ... própria. III - É legal a inserção de um pacto de preferência, a favor de um clube, num contrato de trabalho de praticante desportivo profissional, v.g. jogador de futebol, prevenindo a hipótese da sua futura transferência. IV - Para a constitui...

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    ... própria. III - É legal a inserção de um pacto de preferência, a favor de um clube, num contrato de trabalho de praticante desportivo profissional, v.g. jogador de futebol, prevenindo a hipótese da sua futura transferência. IV - Para a constitui...

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    ... própria. III - É legal a inserção de um pacto de preferência, a favor de um clube, num contrato de trabalho de praticante desportivo profissional, v.g. jogador de futebol, prevenindo a hipótese da sua futura transferência. IV - Para a constitui...

  • Direito de preferência
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    ... proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    ... proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    ... proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    ... proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    ... proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    ... os pressupostos de facto constitutivos do direito de preferência , a que alude o citado art.1380.º, nº1, que os AA invocam. -  No caso do art.1380.º, do C. Civil (Direito de Preferência)  o que interessa é a contiguidade dos terrenos e, daí  e para esse efeito que não interesse  que, qualquer dos terrenos confinantes juntamente com outros a eles contínuos e do mesmo...