Direito de preferência
21507 resultados para Direito de preferência
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Decreto-Lei n.º 89/2021
... Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
...Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, garantindo ao proprietário a ... não imputável ao arrendatário, este goza do direito de preferência nos contratos de arrendamento celebrados nos cinco anos seguintes. Artigo ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... adequados, designadamente por expropriação ou pelo exercício do direito de preferência. 2. Quando, para a apropriação do solo, for necessário, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 2.º (Começo de vigência). Artigo 3.º (Revogação do direito anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas). Artigo ...Artigo 266.º (Direito de preferência). Artigo 267.º (Alienação do direito de participar no aumento de ...
- Direito de preferência
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Acórdão n.º 583/2016
...Nesta ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de arrendatários habitacionais, ...
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Lei n.º 64/2018
. Lei n.º 64/2018de 29 de outubroGarante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado ...
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Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos,
...Fundão, intentou a presente acção declarativa, de preferência, sob a forma de processo comum, contra: - B.., divorciada, residente na ...condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o direito de haver para si ... -
Acórdão nº 1209/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.
... Investimentos (…), Lda., pedindo que lhe seja reconhecida a preferência na cessão de quota feita pelos primeiro e segundo réus a favor da ... Segundo o pacto social, tinha direito de preferência na alienação da referida quota, mas não lhe foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...preferência Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência ...
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Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...
...direito de preferência na alienação da quota-parte (1/2 indivisa) do prédio ... -
Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... todos RR no reconhecimento respectivo; A declaração de ter a A direito de preferência na alienação, pelos 1° a 24° RR a favor da 25a R, do ... -
Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... servidão legal de passagem a favor dos "lotes 5 e 6", têm o direito de preferir em todas as vendas destes, nomeadamente na venda efetuada a ...estão em tempo de exercer o direito de preferência na venda dos "lotes 5 e 6"; i. Ser substituídos os 2° RR. pelas M. MRC e ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... intentou ação declarativa com processo comum (ação de preferência) contra Maria e contra Imobiliária, Lda. O A. alegou, em síntese, ser o ...Uma vez que o A. tinha direito de preferência nos termos do art.º 1901.º do Código Civil, ... -
Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... AA, BB e CC, pedindo que: a) Seja reconhecido às autoras o seu direito de preferência sobre o prédio rústico identificado nos autos, ... -
Acórdão nº 143/16.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I- São elementos constitutivos do direito de preferência emergente do art. 1380º, n.º 1, do C. Civil, que: a) o prédio vendido ou dado em cumprimento apresenta uma área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) o prédio preferente apresenta uma área inferior à unidade de cultura (se bem que o art. 18º, n.º 1, do D.L. n.º 384/88, de 25.10,
...; b) Que se reconheça que, por tal confinância, lhe assiste o direito de preferir na venda que os 1.ºs réus efetuaram à 2.ª ré do prédio ...ção então vigente, assistindo-lhe, por isso, direito de preferência que se sobrepõe ao direito do autor, no âmbito do disposto nos artigos ... -
Acórdão nº 140/19.2T8CDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade. II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da...
... e venda é um negócio válido; d) Declarar-se que a Autora tem direito de preferência na compra e venda do prédio identificado como «pinhal e ... -
Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...
... de …, Barcelos, pedindo que se reconheça à herança Autora o direito de haver para si o prédio vendido, identificado no art. 1º da petição ... herança não foi notificada para o exercício do direito de preferência e apenas teve conhecimento da venda aquando da sua citação para a ação ... -
Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após a transmissão válida do bem objecto do direito de preferência e conta-se a parte da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.
... rústica sob o Artigo ..90; - seja reconhecido aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico, sito no mesmo lugar, descrito na ... -
Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...
... de processo comum na qual pedem que seja reconhecido aos Autores direito de preferência na compra do prédio rústico, a que se reporta o artigo ... -
Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...
... Peticionaram: Lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio vendido, melhor identificado, condenando-se os ... A (…), sem permitir aos Autores o exercício do direito de preferência que a lei lhes confere. O co-Autor marido – e só este e não a Autora ... -
Acórdão nº 324-13.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- O direito de preferência legal é um direito real de aquisição que pode ser invocado pelo titular contra qualquer terceiro adquirente ou sub-adquirente do imóvel objecto do mesmo. - O registo de aquisição de uma das fracções do imóvel a favor de uma sub-adquirente não obsta ao direito de propriedade resultante do exercício do direito de preferência e o facto de existir registo de aquisição...
... são os herdeiros de RC…, cuja herança é constituída pelo direito sobre um prédio que a falecida obteve mediante o exercício do seu o de preferência na qualidade de inquilina do r/c esquerdo, em acção judicial que ... -
Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...
...L., A. M. e A. S. , tendo em vista o exercício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto de R/C e 1º Andar, ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê
..., CC, DD, EE, FF, e GG, S.A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - efetuada por ela aos ... projeto de venda, para que pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe reconhece. Alegou ainda só ...