direito de admissão
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... ça e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... 30 de Maio, todas relativas à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores; ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... admissão. 6 - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão. 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... ídica ou social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é também necessária para uma melhor aplicação do ... /03/1976 que, com posteriores alterações, foi transposta para o direito interno pelo DL n° 296/2003, de 21 de Novembro, o Serviço de Finanças ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de ... Artigo 130.º Admissão do incidente de habilitação É admitido o incidente de ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... ao exercício daactividade; b) Obtenham aprovação no exame de admissão; c) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o ... ão consiste numa prova escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) ...
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Aviso (extrato) n.º 13144/2020
... 13144/2020Sumário: Cessação dos procedimentos concursais para admissão de um técnico superior de direito (proteção de dados) por tempo ...
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Aviso n.º 1267/2024
... : Homologação da lista unitária, procedimento concursal, para admissão de um técnico ... superior (área de direito) ... No seguimento da ...
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Acórdão nº 0104/11.4BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-24
A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos.
... fls. 609 e 610 SITAF, proc. 104/11) ... Esta não admissão de revista do julgamento, aliás uniforme, das instâncias, foi ... de 1ª instância conheceu foi a de saber se assistia ao autor o direito ao pagamento da componente base e da componente eventual de cônjuge do ... -
Acórdão nº 1113/13.4TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
1. Mostrando-se afastada a presunção que deriva do registo, não existindo factos provados que permitam afirmar qualquer modo de aquisição do direito de propriedade sobre o veículo em causa nos autos, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade invocado pela Autora. 2. A admissão da validade de reserva de propriedade a favor do financiador, não titular do direito
... tal aquisição de boa fé, invocando excepção peremptória de direito material, impeditiva do reconhecimento e declaração de propriedade que a ... e a dinâmica das relações jurídicas justificam a sua admissão, como vem sendo entendido, por exemplo em: Acórdão do STJ, processo ... -
Acórdão nº 00005/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
–Não esquecendo que o direito de acesso à justiça comporta indiscutivelmente o direito à produção de prova, isso não significa que esse direito implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio. * * Sumário elaborado pelo relator
... X. Face à questão de direito colocada - saber se o Autor está doente e se a doença de que padece o ... recorrido, que declina motivação justificadora de não admissão da prova testemunhal em três ordens de razão ... No que por último ... -
Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
... , a aceitação do recurso essencial para uma melhor aplicação do direito; 2. Em causa nos presentes está a interpretação e aplicação das ... ério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido da admissão do recurso, Dado estarmos perante questão que é suscetível de expansão ... -
Acórdão nº 0752/07.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se a recorrente tinha obrigação de conservação dos documentos referentes aos títulos de juros de dívida pública por mais de 10 anos por se tratar da comprovação de um benefício fiscal.
... , o Tribunal Recorrido efectuou uma incorrecta aplicação do Direito convocado pela Recorrente, nos termos que passará a demonstrar ... F. ... úblico junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica: «(…) in casu, ... -
Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
Dado o relevo social fundamental da questão e para melhor aplicação do direito justifica-se a admissão de revista sobre a questão de saber se conflitua com o dever de sigilo fiscal o pedido da Universidade dirigido à Administração Regional de fornecimento da morada actualizada dos seus alunos com vista à cobrança coerciva de propinas.
... necessária para uma correta, adequada e melhor aplicação do direito no caso concreto; n) Uma vez que a solução jurídica vertida no ... Supremo Tribunal emitiu douto parecer desde logo no sentido da admissão da revista, porquanto a questão colocada pelo recorrente - que incide ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... c) Obtenham aprovação em exame de admissão especificamente organizado para avaliar os conheci- mentos adquiridos ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de Empresas; ...
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Acórdão nº 0447/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Não é de admitir a revista com fundamento em erros notórios cometidos pelo acórdão «sub specie» se este, embora «per accidens», parece ter acertado nas pronúncias propriamente decisórias que a recorrente questiona. II - A necessidade de se melhorar a aplicação do direito, justificativa da admissão das revistas, refere-se, «recte», à bondade da pronúncia decisória emitida pelo tribunal «a...
... TCA a resolveu mal, sendo «necessária uma melhor aplicação do direito» ... O Estado, representado pelo MºPº, defendeu a inadmissibilidade ... admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 051/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... admissão do recurso de revista, justificando este pedido no seguinte quadro ... direito ... 5. E, não obstante os pressupostos para a admissibilidade de ... -
Acórdão nº 0104/11.4BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2022
A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos.
... fls. 609 e 610 SITAF, proc. 104/11) ... Esta não admissão de revista do julgamento, aliás uniforme, das instâncias, foi ... de 1ª instância conheceu foi a de saber se assistia ao autor o direito ao pagamento da componente base e da componente eventual de cônjuge do ... -
Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... por uma Desembargadora, como 1.ª adjunta, que, enquanto juíza de direito, presidiu à produção da prova em 1.ª instância, motivo por que ... QUEM FOI TRAMITADO TODO O PROCESSO EM 1.ª INSTÂNCIA, INCLUINDO ADMISSÃO DE PROVA, PRODUÇÃO DE PROVA EM DIVERSAS SESSÕES DE JULGAMENTO, DECISÃO ... -
Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-03
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... por uma Desembargadora, como 1.ª adjunta, que, enquanto juíza de direito, presidiu à produção da prova em 1.ª instância, motivo por que ... QUEM FOI TRAMITADO TODO O PROCESSO EM 1.ª INSTÂNCIA, INCLUINDO ADMISSÃO DE PROVA, PRODUÇÃO DE PROVA EM DIVERSAS SESSÕES DE JULGAMENTO, DECISÃO ... -
Acórdão nº 0105/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... o recorrente vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, requerer a admissão do recurso de revista, justificando este pedido com o seguinte quadro ... , não produz quaisquer efeitos, tendo-se por não realizada, o direito previsto no artigo 45.º/1 da LGT não foi exercido no prazo previsto para ... -
Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
Dada a relevância social fundamental da questão decidenda e para melhor aplicação do Direito justifica-se a admissão da revista para reapreciação da questão de saber se, para efeitos de caducidade do direito à liquidação (artigo 45.º n.º 1 da LGT), a presunção de notificação estabelecida no n.º 6 do artigo 45.º da LGT se aplica sempre, independentemente de funcionar a favor ou contra a AT ou...
... 45º, nº 6, da LGT transpõe de alguma forma para o direito tributário esta regra que está, aliás, em consonância com a razão de ... -se assim preenchido o pressuposto legal de necessidade clara de admissão" do recurso para melhor aplicação do direito e ainda da questão de relev\xC3" ... -
Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
Dada a relevância social fundamental da questão decidenda e para melhor aplicação do Direito justifica-se a admissão da revista para reapreciação da questão de saber se, para efeitos de caducidade do direito à liquidação (artigo 45.º n.º 1 da LGT), a presunção de notificação estabelecida no n.º 6 do artigo 45.º da LGT se aplica sempre, independentemente de funcionar a favor ou contra a AT ou...
... 45º, nº 6, da LGT transpõe de alguma forma para o direito tributário esta regra que está, aliás, em consonância com a razão de ... -se assim preenchido o pressuposto legal de necessidade clara de admissão" do recurso para melhor aplicação do direito e ainda da questão de relev\xC3" ...